Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q2856 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social

O Serviço Social, enquanto profissão inserida na divisão sociotécnica do trabalho, tem sua configuração influenciada pela

a) lógica corporativa que define a metodologia do trabalho profissional no interior das instituições públicas e privadas.
b) construção de uma teoria própria, pois, no debate atual, o serviço social constitui-se numa ciência humana específica.
c) polarização de interesses sociais de classes, com caráter político da prática profissional.
d) crise do Estado Patrimonialista e pelo modo de produção do capitalismo concorrencial.
e) estrutura de consensos das classes sociais (burguesia e proletariado) que, ao estabelecer um campo harmônico, influencia a politização da profissão.

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Q2863 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social

A compreensão da categoria trabalho compõe o estudo do fenômeno humano-social. Nesta linha, é correto concluir que a categoria trabalho

a) tem sua relevância na análise da economia política e da questão social, mas não pode ser considerada central.
b) não pode ser considerada na transformação de matérias em produtos que atendam às necessidades humanas.
c) é indispensável à compreensão da atividade econômica e ao próprio modo de ser dos homens e da sociedade.
d) tem sua importância na reprodução humana, pois são dispensáveis os instrumentos que se interpõem entre a matéria natural e os trabalhadores.
e) não pode se distinguir de qualquer atividade natural

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Q2907 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia

A lei incide como limite na sociedade, mas sem desconsiderar que limite é um conceito de ordem simbólica, da ordem da Lei do Pai, e que seu manejo ou sua aplicação vão depender sempre da capacidade de

a) avaliação pericial social.
b) julgamento do legislador.
c) encaminhamento dos técnicos psicossociais.
d) simbolização de seu operador, legislador ou juiz.
e) tramitação dos autos.

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Q2914 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia

Os impasses na atuação dos psicólogos na saúde pública surgem na confluência de diversos vetores, dos quais destacamos

a) a discussão que atravessa a identidade do psicólogo enquanto psicanalista nos espaços públicos e privados.
b) a cultura determinante de algumas instituições de formação de psicólogos que privilegiam a formação institucional.
c) a tradição da formação em Psicologia no Brasil calcada em um modelo clássico de clínica, liberal, privada, curativa e individual.
d) a reflexão sobre a diferenciação entre o fazer clínico e o pedagógico.
e) a ampla discussão sobre interdisciplinaridade travada nas universidades.

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Q1024 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Marque a alternativa INCORRETA:

a) o prazo de 4 (quatro) anos para se pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial, contado no caso de coação do dia em que cessar, e, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
b) contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
c) nas obrigações de fazer fungíveis, o credor no exercício da autoexecutoriedade e operabilidade, em caso de urgência na obtenção da obrigação, pode executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
d) a novação subjetiva passiva é a substituição do antigo devedor por um novo, sendo que a legislação civil adotou somente a novação por delegação, na qual há a substituição do devedor independentemente de seu consentimento.

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Q1074 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Sobre o mandado de injunção é CORRETO afirmar que:

a) Segundo a Constituição da República, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar mandados de injunção, quando o ato omissivo for da alçada de autoridade não sujeita à competência constitucional de outro Tribunal e desde que se encaixe na competência material disciplinada pelo art. 114 da Constituição. Nestes casos, o Ministério Público do Trabalho é legitimado para promover a ação constitucional, na própria Justiça do Trabalho.
b) Conforme dispõe a literalidade da Constituição da República, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e aos direitos sociais.
c) Segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, a decisão prolatada em sede de mandado de injunção terá efeitos erga omnes e constitutivos, no sentido de notificar a autoridade responsável pela omissão, concedendo-lhe prazo para sanar a lacuna e, ao mesmo tempo, reconhecendo o caráter concretista individual.
d) Segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, a decisão prolatada em sede de mandado de injunção terá efeitos erga omnes e constitutivos, no sentido de reconhecer o caráter concretista, até que autoridade legisle sobre a matéria, a qual deverá seguir os regramentos básicos estabelecidos pela Excelsa Corte brasileira.

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Q1079 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial compete ao Tribunal de Contas da União, que pode realizá-las por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.
b) Constitui dever de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, prestar contas dos respectivos valores.
c) A Constituição da República prevê, explicitamente, a participação popular no controle externo da administração pública, facultando a qualquer cidadão denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
d) O exercício do controle interno nas esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não abrange o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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Q1081 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Sobre a proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:

a) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente degradado adotando solução técnica, de acordo com o grau de risco da atividade econômica.
b) A concessão de autorização para atividades potencialmente danosas ao meio ambiente é um ato administrativo exclusivo das autoridades que detêm o poder de polícia.
c) As terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado em ações discriminatórias podem, mediante autorização legislativa, ser alienadas.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente a lei, e não o órgão licenciador ambiental, pode fixar o quantum da compensação por impacto ambiental causado por empreendimento econômico.

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Q1086 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Sobre o regime constitucional da administração pública e dos servidores públicos, e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A exigência constitucional de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público se impõe, de modo a garantir a eficácia do art. 37, VIII, da Constituição da República, exceto quando o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração não poderá ser arredondada.
b) O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição da República, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base no vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.
c) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
d) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q1202 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis,

Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:

a) não serão indenizados porque era caso de perigo público.
b) serão passíveis de indenização ulterior.
c) não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel.
d) serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Q1264 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso,

a) só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.
b) o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.
c) deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.
d) o juiz deverá considerar perempta a ação penal.
e) poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

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Q1269 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Um oficial de justiça, em cumprimento a mandado judicial, recolhe à prisão o irmão gêmeo da pessoa que deveria ser presa. Preenchidos os demais requisitos legais, poderá ser reconhecida em favor do oficial de justiça a ocorrência de

a) erro sobre a pessoa.
b) estrito cumprimento de dever legal putativo.
c) estado de necessidade putativo.
d) erro sobre a ilicitude do fato.
e) erro determinado por terceiro.

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Q1271 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que

a) esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados corretos em banco de dados da Administração Pública.
b) a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.
c) só pode ser praticado por funcionário público autorizado a operar com sistemas informatizados, não admitindo coautoria nem participação.
d) esse tipo penal não alcança a conduta do funcionário público que facilita a inserção de dados falsos em banco de dados da Administração Pública por terceiro.
e) o dolo é genérico, não exigindo a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.

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Q1283 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Bernadete contratou Gorete, advogada, para ajuizar ação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta ilícita de Valdo. Durante o curso do processo Bernadete celebrou acordo com Valdo, que efetuou o pagamento da quantia acordada diretamente para Bernadete. Após a homologação do acordo, da extinção do processo e do recebimento da quantia, Bernadete se recusou em pagar os honorários de Gorete. Neste caso, a pretensão de Gorete pelos seus honorários prescreverá em

a) dez anos, contados da celebração escrita ou verbal do contrato de honorários.
b) três anos, contado o prazo da conclusão dos serviços.
c) dois anos, contado o prazo da conclusão dos serviços.
d) cinco anos, contado o prazo da conclusão dos serviços.
e) dois anos, contado o prazo da homologação do acordo.

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Q1288 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

a) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.
b) constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
c) constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
d) não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.
e) constitui mero ilícito administrativo.

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