Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q142331 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

a) não se aplica aos estrangeiros que se instalem, na qualidade de investidores, em um Estado-parte.
b) não faz qualquer distinção entre os trabalhadores migrantes documentados e os não documentados.
c) não admite restrição alguma à saída do trabalhador estrangeiro do Estado-parte para o qual migrou.
d) dispõe que apenas as autoridades públicas do Estado-parte podem, na forma da legislação nacional, apreender e destruir documentos de identidade, inclusive passaporte, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou, ainda, documentos relativos à autorização de trabalho, devendo, em qualquer caso, emitir recibo da apreensão ou certidão da destruição do documento.
e) protege todos os migrantes, inclusive os estudantes estagiários, que exerçam alguma atividade remunerada sob a orientação, direção ou supervisão de outrem.

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Q142336 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Considerando o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

a) Mesmo não tendo sido prevista no referido pacto, a proteção da integridade psíquica de toda pessoa é dever dos Estados signatários, por força de orientação da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.
b) Os Estados signatários desse pacto comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício às pessoas que estejam sujeitas à sua jurisdição.
c) Os Estados-partes são dispensados de adotar quaisquer medidas legislativas destinadas a garantir o exercício dos direitos e liberdades previstos nesse pacto, que se torna eficaz, no Estado-parte, a partir de sua assinatura.
d) Por não definir o significado da palavra pessoa, que é o sujeito dos direitos humanos por ele garantidos, o pacto possibilita que Estados-partes restrinjam, por meio da jurisprudência ou da legislação nacional, o significado do termo.
e) O pacto não prevê, expressamente, o direito de toda pessoa de ter reconhecida sua personalidade jurídica, embora se infira de suas disposições o dever de os Estados-partes reconhecerem esse direito.

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Q142348 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Em relação aos processos em espécie, as nulidades e às normas procedimentais, assinale a opção correta.

a) O procedimento ordinário, nos crimes de reclusão, e o sumário, nos crimes apenados com detenção, apresentam idêntica sequência dos atos processuais, distinguindo-se apenas quanto à diversidade dos prazos.
b) Nos processos do tribunal do júri, não havendo prova do crime ou inexistentes indícios suficientes de autoria, o juiz deve, fundamentadamente, impronunciar o acusado, decisão à qual se aplica a qualidade da coisa julgada formal.
c) De acordo com o CPP, o ato nulo difere do ato inexistente, devendo o primeiro ser judicialmente declarado nulo, não havendo, entretanto, necessidade de o ato inexistente ser declarado judicialmente como tal.
d) Havendo conexão ou continência entre várias infrações penais, será adotado o rito mais célere para a instrução e o julgamento da causa, desde que haja a prévia concordância das partes.
e) A regra processual penal que dispõe acerca da imposição da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer é ampla, aplicando- se, inclusive, aos processos de competência dos juizados especiais criminais.

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Q142362 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

a) receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
b) ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.
c) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
d) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
e) ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

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Q142367 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Considerando a hermenêutica jurídica, e ainda considerando a interpretação do direito, a superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo e o método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.

a) Há um princípio geral informador de todo o ordenamento jurídico nacional, necessário à interpretação, que pode ser inferido da existência de várias normas e ao qual se chega por meio da indução.
b) De acordo com o método de interpretação da lógica do razoável, devem ser considerados os fins em função dos quais a lei seja editada e haja de ser compreendida pela sua causa final.
c) No processo lógico, a lógica formal, de tipo puro, a priori, só é adequada na análise dos conceitos jurídicos essenciais e, para tudo que pertence à existência humana a prática do Direito, inclusive , impõe-se o uso da lógica do humano e do razoável (lógica material).
d) Interpretar a norma jurídica corresponde a integrar, preencher lacunas e aplicar, de forma lógica, o direito ao caso concreto.
e) Atualmente, utiliza-se, na interpretação das leis, a exegese escolástica, partindose do conjunto principiológico existente nas normas.

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Q142381 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.298/1999, que trata do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, assinale a opção correta.

a)
Para o preenchimento de cargos como pessoa portadora de deficiência, em empresa com cem ou mais empregados, não será considerada habilitada para o exercício do cargo pessoa portadora de deficiência que não tenha se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, ainda que capacitada para o exercício da função.
b)
O período de capacitação para o trabalho vivenciado por pessoa portadora de deficiência em oficina protegida terapêutica, se superior a noventa dias, enseja vínculo empregatício.
c)
Para o processo de reabilitação do portador de deficiência, qualquer que seja a natureza, o agente causal ou o grau de severidade da deficiência, está previsto o provimento de órteses, próteses, bolsas coletoras e orientação psicológica, mas não o de medicamentos, que não contribuem para minimizar a deficiência.
d)
Os programas de educação superior devem incluir, em seus currículos, disciplinas relacionadas à pessoa portadora de deficiência.
e)
A colocação competitiva, processo de contratação regular, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, requer a adoção de procedimentos especiais para a inserção laboral de pessoa portadora de deficiência.

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Q142393 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.

a)
Os titulares de interesses coletivos em sentido estrito agregam- se por circunstâncias de fato.
b)
Os titulares de interesses difusos são caracterizados pela ndeterminabilidade relativa.
c)
Os titulares de interesses difusos ligam-se por relação jurídica base.
d)
Os interesses individuais homogêneos são caracterizados por uma transindividualidade artificial ou relativa.
e)
O objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisível.

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Q142413 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

a) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse.
b) Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
c) Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico.
d) O servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de improbidade administrativa e de violação das proibições consignadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS.
e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q142418 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social,

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

a) São órgãos do Tribunal de Justiça: o Tribunal Pleno; as Turmas de Julgamento; os Grupos de Câmaras Cíveis e de Câmaras Criminais; as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais e as Câmaras Especiais; a Presidência e as Vice-Presidências; o Conselho da Magistratura; a Corregedoria-Geral da Justiça; as Comissões e os Conselhos; o Centro de Estudos.
b) O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou pelo Desembargador mais antigo, competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça, em votação secreta, dentre os integrantes mais antigos do Colegiado.
c) Aos Grupos Cíveis compete processar e julgar os mandados de segurança contra condutas administrativas, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Procurador-Geral do Estado e da Comissão de Concurso para o cargo de Procurador do Estado.
d) O Tribunal de Justiça exerce sua jurisdição em regime de plantão nos sábados, domingos e feriados nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal e, diariamente, a partir do encerramento do expediente.
e) O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo 2º Vice-Presidente, e auxiliado por Juízes- Corregedores, que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça.

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Q142420 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica,

Relativamente ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, considere as afirmações abaixo.

I - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, em casos excepcionais, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

III - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Quais estão corretas, de acordo com a Constituição Federal?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Q142603 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considere as afirmações abaixo em relação a esquadrias.

I - Qualquer esquadria voltada para a face interna da edificação que faz interface com ambientes não sujeitos à incidência direta de água somente deve atender aos requisitos de resistência às operações de manuseio e segurança, dispensando os demais ensaios. Essa recomendação não se aplica a esquadrias voltadas para varanda.

II - Janelas do tipo projetante-deslizante (maxim-ar), utilizadas nas classes melhorada, reforçada ou excepcional, devem sempre possuir dispositivos (braços limitadores) que restrinjam a abertura das folhas, independentemente de sua área.

III - As janelas do tipo projetante-deslizante devem restringir a abertura das folhas, limitando a face da fachada, quando instaladas em peitoril menor ou igual a 2,0m de altura, em áreas transitáveis pelo lado de projeção.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

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Q142608 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considere que você é responsável técnico da execução de uma estrutura de concreto especificado com uma resistência característica de 30MPa, cimento CPIIF (cimento Portland composto com fíler), agregado graúdo basáltico, abatimento de 80mm e período mínimo de cura úmida de sete dias para concretagem no verão (temperaturas entre 25 e 35ºC). Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao período mínimo de cura úmida.

a) Trocando-se o cimento CPIIF pelo cimento CPIV (cimento Portland pozolânico), o período mínimo de cura úmida pode ser reduzido.
b) Realizando-se a concretagem no inverno (temperaturas entre 5 e 15ºC), o período mínimo de cura úmida pode ser reduzido.
c) Aumentando-se a resistência característica para 50MPa, o período mínimo de cura úmida pode ser reduzido.
d) Trocando-se o agregado graúdo basáltico por granítico, o período mínimo de cura úmida deve ser aumentado.
e) Independentemente de qualquer alteração nas especificações do concreto, o tempo mínimo de cura úmida deve ser mantido em sete dias.

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Q142610 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre locação de obras.

a) A demarcação dos pontos que irão definir o edifício no terreno é feita a partir de um referencial previamente definido, considerando-se três coordenadas, sendo duas planimétricas e uma altimétrica.
b) Para a locação da obra, são necessários somente os projetos de estrutura e de arquitetura.
c) A locação da obra deve ser realizada somente após a movimentação de terra e execução das fundações.
d) As tábuas que compõem os quadros de madeira (gabaritos) só precisam ser niveladas nos casos em que o terreno possui desnível superior a um metro.
e) O gabarito somente poderá ser desmontado após a execução da totalidade da estrutura de concreto.

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Q142615 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considere as seguintes afirmações sobre controle da qualidade na construção civil.

I - É possível estabelecer a medida da qualidade a partir de indicadores da produtividade.

II - Qualidade implica inspeção total, reparar o que saiu errado.

III - Qualidade será alcançada por meio da liderança dos dirigentes da empresa e do comprometimento de todos os seus funcionários.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

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Q142622 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Com relação à utilização de símbolos gráficos na confecção de projetos de instalações elétricas prediais, assinale a alternativa que apresenta a afirmação INCORRETA.

a) O símbolo representa tubulação para campainha, som, anunciador ou outro sistema.
b) A sequência é a representação gráfica que apresenta, da esquerda para a direita, respec- tivamente, um condutor fase, dois condutores retorno e um condutor neutro, todos no interior de um eletroduto.
c) O círculo representa três funções básicas: o ponto de luz, o interruptor e a indicação de qualquer dispositivo embutido no teto. O ponto de luz deve ter um diâmetro maior que o do interruptor. Um elemento qualquer circundado por um círculo indica que este se localiza no teto. O ponto de luz na parede (arandela) também é representado pelo círculo.
d) O triângulo equilátero representa tomadas em geral. Variações acrescentadas a ele indicam mudança de significado e função (tomadas de luz e de tele- fone, por exemplo), bem como modificações em seus níveis na instalação (baixa, média e alta).
e) O quadrado representa conversor de energia (motor elétrico) ou qualquer tipo de elemento no piso. Quando envolvendo a figura, significa que o dispositivo localiza-se no piso.

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