Questões de Concurso – Aprova Concursos

266236)

Q143637 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

a) Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
b) De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.
c) A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.
d) A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.
e) Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

266237)

Q143649 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.
b) O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios
c) É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.
d) A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.
e) As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

266238)

Q143651 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.
b) O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.
c) A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.
d) As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.
e) Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

266239)

Q143682 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um administrador de materiais deseja transportar grande quantidade de material para um lugar distante. Para isso, precisa cruzar várias regiões do país. O administrador dispõe de pouco recurso financeiro para esta atividade e, por isso, o meio de transporte escolhido deverá ter baixo custo de seguro e de frete e sem taxa de manuseio. Há urgência na transferência do material e não podem ocorrer atrasos na entrega.

Nessa situação hipotética, o meio de transporte mais indicado é o

a) rodoviário.
b) aéreo.
c) ferroviário.
d) hidroviário.
e) marítimo.

266240)

Q143687 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da curva ABC, assinale a opção correta.

a) Os itens da classe C devem receber atenção antes dos demais.
b) Os itens da classe B são os de menor importância.
c) Os itens da classe A são os mais numerosos.
d) A última ação a ser tomada na montagem da curva ABC é a divisão dos itens em classes A, B e C.
e) A utilização da curva ABC reduz as imobilizações em estoque, porém prejudica a segurança.

266241)

Q143694 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em uma organização, é função das equipes dos departamentos ou unidades de RH ou de gestão de pessoas

a) informar as expectativas e os planos da organização a suas áreas de negócio.
b) assessorar gestores ou ocupantes de cargos de chefia na solução de problemas específicos de pessoal.
c) decidir sobre a dinâmica e os objetivos da organização e dos recursos disponíveis ou necessários.
d) tomar decisões acerca de novas admissões, promoções, avaliações e outras medidas relacionadas a pessoal.
e) alocar pessoas com base no planejamento e no dimensionamento do trabalho em setores específicos da organização

266242)

Q143702 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A série 9000 de normas ISO (International Organization for Standardization) contém recomendações detalhadas para o estabelecimento de sistemas de qualidade. O modelo de sistemas para garantia de qualidade em produção e instalações é o assunto da norma

a) ISO 9005.
b) ISO 9001.
c) ISO 9002.
d) ISO 9003.
e) ISO 9004.

266243)

Q143707 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a abordagem neoclássica da administração, as principais funções do processo administrativo são

a) fiscalização, comunicação, correção e ação.
b) planejamentos estratégico, tático e operacional.
c) comunicação, direção, controle e avaliação.
d) planejamento, organização, direção e controle.
e) organização, direção, avaliação e controle.

266244)

Q143721 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Estabelecer e manter uma biblioteca de componentes do processo organizacional que incluem políticas, descrições de processos, modelos de ciclos de vida, critérios e diretrizes para adaptação do processo e repositório de métricas , de modo que ela permaneça (re)utilizável, é o objetivo de uma das áreas de processo da categoria gestão do processo do CMMI. Essa área de processo denomina-se

a) treinamento organizacional.
b) focalização do processo organizacional.
c) desenho do processo organizacional.
d) definição do processo organizacional.
e) inovação e disseminação organizacional.

266245)

Q143726 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Com relação ao alinhamento estratégico de TI nas organizações, assinale a opção correta.

a) O planejamento estratégico da empresa causa impacto inexpressível no alinhamento estratégico da TI.
b) A etapa de identificação dos fatores críticos de sucesso da empresa é fundamento para a análise estratégica do negócio da organização como um todo, mas não é base, contudo, para a elaboração da estratégia de TI.
c) O alinhamento estratégico compõe o plano estratégico de TI, em virtude de, neste plano, serem definidos os objetivos de negócio e as estratégias para atingi-los.
d) A análise estratégica do negócio para TI é realizada mediante diversos procedimentos, entre os quais não se inclui a análise de planos táticos funcionais.
e) Alinhamento dinâmico consiste no processo por meio do qual é alterada a estratégia de TI em função da ocorrência de uma mudança aleatória na estratégia de negócios da empresa.

266246)

Q142305 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Imagem 006.jpg

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso Edson, Esmeralda e Pedro compareçam perante um tabelião, poderá ser eficazmente estipulado, no ato de reconhecimento de paternidade, mediante concordância das partes, prazo de duração para o reconhecimento da paternidade, contado a partir da lavratura da escritura pública.
b) O oficial de registro civil, responsável por averbar a paternidade à margem do registro de nascimento, deverá exigir que o instrumento, público ou particular, de reconhecimento de paternidade esteja acompanhado de documento ou ato comprobatório do consentimento de Pedro.
c) O reconhecimento da paternidade de Pedro não pode ser revogado, salvo se Edson manifestar arrependimento por meio de testamento público na presença de duas testemunhas.
d) Sendo o reconhecimento de paternidade ato jurídico unilateral, o oficial de registro civil deverá averbar o nome do pai, Edson, à margem do registro de nascimento de Pedro, independentemente do consentimento deste.
e) Para ter eficácia, o reconhecimento de paternidade deve ser lavrado por meio de escritura pública, nas notas de um tabelião, bem como deve ser acompanhado da anuência de Pedro, independentemente da anuência de Esmeralda.

266247)

Q142312 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Imagem 005.jpg

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O município não poderia ter instituído o IPTU sem a garantia do cumprimento da função social da propriedade, devendo aplicar as alíquotas progressivamente no tempo.
b) O município poderia instituir o tributo, desde que presentes, pelo menos, duas das benfeitorias arroladas como inexistentes pelos moradores.
c) Dadas a natureza difusa da exação e a capacidade econômica dos novos contribuintes, deverá a DP ajuizar ação civil pública para obstar a cobrança do tributo.
d) A cobrança do imposto é legal, uma vez que o tributo tem como fato gerador a propriedade de bens imóveis.
e) Sendo o IPTU imposto de natureza pessoal, é ilegítima a sua cobrança de pessoas que não disponham de recurso para seu pagamento, independentemente do título de proprietário.

266248)

Q142317 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a) Conforme decisão do STF, é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
b) Suponha que Mário, dono de escola particular, contrate Paulo para proferir palestra aos alunos e, em virtude de dificuldades financeiras, acorde com o prestador do serviço que o pagamento ocorrerá após seis meses da realização da palestra. Nesse caso, segundo entendimento do STF, o cálculo da contribuição destinada ao custeio da seguridade social a Paulo somente incidirá na data em que for efetivado o pagamento acordado.
c) O constituinte derivado extinguiu, por meio de emenda constitucional, a imunidade dos aposentados e pensionistas do RGPS, bem como a dos servidores públicos, ao estabelecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as respectivas aposentadorias e pensões.
d) Na CF são previstas cinco espécies de contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, vedada a instituição de outras formas de custeio, exceto por emenda constitucional.
e) As contribuições sociais possuem natureza jurídica de tributo e obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigida a sua cobrança após noventa dias da publicação da lei, ainda que no mesmo exercício financeiro, nos termos do que dispõe a CF.

266249)

Q142324 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

No que se refere aos servidores públicos e aos atos e processos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência.

a)
Considere que determinado servidor público tenha ocupado cargo público após aprovação em concurso público devidamente homologado pela administração pública e que, posteriormente, tenha o órgão público desconstituído o ato de nomeação por constatar a ocorrência de irregularidade insanável no certame. Nessa situação hipotética, a desconstituição do ato pela administração pública independe de prévio procedimento administrativo.
b)
Considere que as gravações decorrentes de interceptação telefônica produzida, na forma da lei, em ação penal tenham sido consideradas, em processo administrativo disciplinar, para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público, após a devida autorização do juízo criminal. Nessa situação hipotética, não há irregularidade no aproveitamento das gravações, já que é admitida a denominada prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal.
c)
A competência atribuída ao órgão administrativo para exame do processo pode ser objeto de renúncia, delegação e avocação.
d)
Considere que o TCU tenha recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em 2011, tenha considerado irregular a incorporação de determinada verba de representação aos proventos do servidor reconhecida pela administração quando da aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere, ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo, mas ele, inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por meio do qual invocou a decadência do direito da administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
e)
No processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração.

266250)

Q142329 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Considerando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Escher e outros, de 6 de julho de 2009, assinale a opção correta.

a) Nos termos de precedente da Corte, a comunicação telefônica é abrangida pela garantia de proteção à privacidade prevista na Convenção Americana sobre Direitos do Homem, ainda que esta não preveja expressamente o sigilo desse tipo de comunicação.
b) Segundo a Corte, abstratamente considerada, a lei de interceptação das comunicações telefônicas brasileira não é compatível com as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos voltadas à proteção da privacidade.
c) A Corte considerou, nessa sentença, que a quebra de sigilo das comunicações telefônicas de integrantes de entidades associativas, fundada em lei cuja inadequação abstrata seja constatada, não implica necessariamente a violação ao direito à livre associação garantido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
d) A Corte decidiu que o Brasil deveria adequar sua lei de interceptação das comunicações telefônicas às disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativas à proteção da privacidade.
e) De acordo com a referida Corte, a apresentação, pelo Estado- parte, da exceção preliminar embasada no descumprimento do requisito de esgotamento dos recursos internos pode ocorrer depois da adoção do relatório de admissibilidade pela Comissão Interamericana, mas nunca depois do encaminhamento da denúncia à Corte.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!