Questões de Concurso – Aprova Concursos

262201)

Q135683 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos, exceto:

a) Inimputabilidade do evento às partes.
b) Ausência de impedimento absoluto.
c) Imprevisibilidade do evento ou incalculabilidade de seus efeitos.
d) Grave modificação das condições do contrato.
e) Álea ordinária, também chamada de risco do negócio.

262202)

Q135688 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é

a) a advertência estabelecida no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
b) a suspensão temporária estabelecida no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
c) a declaração de inidoneidade estabelecida no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
d) a multa estabelecida no inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
e) o impedimento de licitar e contratar, estabelecido no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.

262203)

Q135690 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.

Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.

23.1) Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, assinados e publicados em documentos diversos.

23.2) A segregação de funções impede a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto.

23.3) A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando o serviço demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados.

23.4) É vedado à Administração considerar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços de manutenção de prédios como seus colaboradores eventuais, especialmente para a concessão de diárias e passagens.

23.5) O quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço é cláusula obrigatória nos instrumentos convocatórios.

a) 2
b) Zero
c) 1
d) 3
e) 5

262204)

Q135695 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Determinada empresa A fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93. Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa B, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa B acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa A.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa B estendeu à empresa B os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa A, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

a) A extensão da penalidade à empresa B seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa B não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa B é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

262205)

Q135703 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa

Considerado uma importante ferramenta de gestão estratégica, o Balanced Scorecard busca a maximização dos resultados com base nas seguintes perspectivas, exceto:

a) Concorrência e tecnologia.
b) Financeira.
c) Clientes.
d) Processos internos.
e) Aprendizado e crescimento.

262206)

Q135708 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.

a) A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.
b) No lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora.
c) O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.
d) A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.
e) A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.

262207)

Q135710 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto:

a) ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário que entram no caixa do ente público mediante a constituição de passivos.
b) o conceito de natureza da receita e a correspondente classificação somente se aplica ao governo federal.
c) quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são classificadas como efetivas e não efetivas.
d) o conceito de receita originária e derivada não é utilizado como classificador na receita pública.
e) a receita intraorçamentária se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento.

262208)

Q135715 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual - LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

a) O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA.
b) O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional.
c) Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento.
d) Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional.
e) Entidades da administração indireta integram o orçamento fiscal.

262209)

Q135722 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.

A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

a) A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.
b) Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.
c) A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.
d) A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.
e) Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.

262210)

Q135727 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:

a) Legalidade.
b) Autotutela.
c) Proporcionalidade.
d) Continuidade do Serviço Público.
e) Moralidade.

262211)

Q135734 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

a) a norma constitucional que tratou do direito de greve é uma norma de eficácia contida, o que significa dizer que o direito está previsto na Constituição, mas será criado pela norma regulamentadora, bem como será restringido por ela.
b) a respeito do teto constitucional remuneratório, o Conselho Nacional de Justiça, interpretando a Constituição de 1988, entendeu que, no âmbito do Poder Judiciário, ficam excluídas da incidência do teto remuneratório as verbas permanentes referentes à remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério.
c) a contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, depende de regulamentação por lei. Ao regulamentar a matéria, a lei deve atingir não apenas a Administração Federal direta, autárquica e fundacional, mas também as empresas públicas e sociedade de economia mista. Deve, ainda, regular a matéria no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por ser considerada uma norma geral e, portanto, de âmbito nacional.
d) o agente público que, visando à autopromoção, gasta com publicidade utilizando verbas públicas, afronta os princípios nucleares da ordem jurídica e fica sujeito a responder por improbidade administrativa.
Tal improbidade decorre da infração aos princípios constitucionais e legais da Administração Pública, todavia torna-se necessário que do ato resulte enriquecimento ilícito e haja dano material ao erário.
e) a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios têm autonomia para estabelecer a organização e o regime jurídico de seus servidores, por isso, exceto a União, os demais entes irão regulamentar o assunto em suas Constituições estaduais e Leis Orgânicas Municipais, não estando adstritos à observância dos princípios a esse respeito estatuídos nos arts. 37 a 42 da Constituição Federal.

262212)

Q135739 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Acerca do ciclo de gestão das políticas públicas na história recente do país, é correto afirmar que:

a) por ser constitucionalmente adstrito a avaliar a execução dos programas de governo, o trabalho do controle interno pouco pode contribuir para o planejamento de novas políticas públicas.
b) a maior ou menor capacidade técnica da máquina pública federal pouco tem interferido na eficácia da implementação de políticas nacionais, haja vista o fortalecimento estrutural dos governos estaduais e municipais.
c) os órgãos de controle externo e interno têm demonstrado uma preocupação cada vez maior com a medição do desempenho, o que denota um avanço quanto à sua tradicional forma legalista de agir.
d) cada vez mais o Plano Plurianual tem sido desprestigiado como ferramenta de planejamento, quadro que se comprova pela sua crescente dissociação dos orça- mentos de curto prazo.
e) passado o fervor inicial, a participação do terceiro setor na execução das políticas nacionais tem se mostrado ineficaz e desnecessária, em especial pelo incremento da capacidade operacional dos governos subnacionais.

262213)

Q135741 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Acerca das experiências de reforma da máquina pública havidas em nosso país, é correto afirmar que:

a) ao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador.
b) originariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais.
c) o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal.
d) mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um "choque cultural", tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais.
e) a atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados porém não mais tachada de "neoliberal" , aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

262214)

Q135746 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Em um grupo de 120 empresas, 57 estão situadas na Região Nordeste, 48 são empresas familiares, 44 são empresas exportadoras e 19 não se enquadram em nenhuma das classificações acima. Das empresas do Nordeste, 19 são familiares e 20 são exportadoras. Das empresas familiares, 21 são exportadoras. O número de empresas do Nordeste que são ao mesmo tempo familiares e exportadoras é

a) 21.
b) 14.
c) 16.
d) 19.
e) 12.

262215)

Q135753 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

De acordo com a argumentação do texto abaixo, assinale o fator que não contribui diretamente para a expressiva queda dos juros:

Mudanças mais amplas nas leis materiais e processuais são imprescindíveis. Deve-se mitigar os exageros de leitura do direito de ampla defesa, permitindo a rápida apropriação de garantias, assegurado ao devedor o direito de posterior discussão. Litígios de devedores de má-fé, esmagadora maioria, praticamente desapareceriam. Com maior previsibilidade na execução dos contratos, a queda dos juros seria expressiva.

(Adaptado de Joca Levy, Juros, demagogia e bravatas. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

a) A diminuição dos exageros de leitura do direito de ampla defesa.
b) A rápida apropriação de garantias.
c) Os litígios da maioria de devedores de má-fé.
d) O direito de posterior discussão pelo devedor.
e) A maior previsibilidade na execução de contratos.

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