Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.o 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.
Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária, foi
instituída a possibilidade de redução da alíquota de
contribuição do segurado microempreendedor individual e do
segurado facultativo sem renda própria que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico, restando claro do texto
legal que tal redução é aplicável mesmo que este último não
pertença a família de baixa renda.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens seguintes.
O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação ou extinção, haja vista não ser possível a validação de obrigações nulas.
CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de se aplicar a Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada CD, Leandra Lopes, por ser a diretora, será qualificada como sócia-controladora da sociedade, uma vez que seja provado que ela utiliza o seu poder de gerência para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade empresária.
Texto para os itens de 136 a 142 Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.
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Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.o 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.
Caso obtenha recuperação judicial, Carnes da Planície S.A. poderá nela negociar patentes, marcas e segredos empresariais de sua titularidade no respectivo plano a ser apresentado aos credores, desde que tais direitos estejam registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Julgue os itens a seguir, acerca do reexame obrigatório de sentenças e da reclamação constitucional no âmbito do STJ e do STF.
O STF veda o uso da reclamação quando tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do próprio STF, ao passo que, para o STJ, o uso da reclamação constitucional, que difere da correição parcial, pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada
Tendo por base os objetivos das entrevistas, em saúde mental, julgue os itens a seguir. I - A entrevista diagnóstica visa estabelecer o diagnóstico e o prognóstico do paciente. II - A entrevista de desligamento visa indicar um tratamento ao paciente, que não será conduzido pelo analista que o entrevistou. III - A entrevista de pesquisa visa investigar temas diversos de interesse da investigação clínica e que é realizada com o consentimento documentado do paciente. IV - A entrevista de encaminhamento tem por objetivo colocar em prática estratégias de intervenção psicológica. A quantidade de itens certos é igual a
Em relação aos métodos de desenvolvimento de pessoas, citados por Chiavenato (2010), assinale a alternativa incorreta.
Considerando que funcionários competentes, nem sempre permanecem competentes, muitas empresas investem em programas de treinamento. A esse respeito, assinale alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que, na prática, não está entre as principais causas do absenteísmo.
Assinale a alternativa incorreta.
Há diferentes ambientes de atuação na implementação da
Gestão da Qualidade em uma organização. Considerase,
de forma ampla, que a Gestão da Qualidade envolve
ações de três naturezas distintas, como mostra o quadro
a seguir.
Em relação aos dois primeiros ambientes de atuação,
assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o objetivo, natureza do problema e possibilidades do (a ) pesquisador (a ) é que se define o tipo de pesquisa a ser realizada. No tocante aos elementos da Teoria de Amostragem, é correto afirmar que existem vários critérios de classificação de amostras que se dividem em dois grandes grupos: amostras probabilísticas e não probabilísticas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
É retratado nas discussões da história da política social, o surgimento de uma nova questão social. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A atuação do( a) assistente social no espaço sócio-ocupacional da saúde, ocorre em vários âmbitos tais como na gestão da saúde, planejamento da política de saúde, avaliação das ações, operacionalização e execução de serviços, atendimento a população, dentre tantos. Um dos espaços emergentes, após a Constituição de 1988, é o dos Conselhos de Direitos. O Serviço Social por intermédio das suas entidades representativas e no trabalho de assessoria, tem tido atuação marcante neste campo. Sobre as atividades realizadas pelos (as) assistentes sociais como assessores (as) dos Conselhos de Direitos, assinale a alternativa correta.
