Questões de Concurso – Aprova Concursos

259891)

Q296641 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta

a) Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias
b) Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global
c) No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa
d) O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário

259892)

Q296653 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base na Lei Federal 8429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas: ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade ( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo ( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público ( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

a) F – F – V – V .
b) V – V – F – F .
c) V – F – F – V .
d) F – V – V – F .

259893)

Q296658 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta

a) São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados
b) Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores
c) É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários
d) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial

259894)

Q296677 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA

a) A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado .
b) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito .
c) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade .
d) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública .

259895)

Q296684 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta

a)
O credor do sócio de sociedade limitada, não restando outros bens penhoráveis e não havendo possibilidade de satisfação por meio de dividendos, pode pedir a dissolução da sociedade para satisfazer seu crédito .
b)
As deliberações de uma sociedade limitada com 15 (quinze) sócios têm que ser tomadas por meio de reunião .
c)
O Conselho Fiscal é facultativo nas sociedades limitadas, mas, se criado, deve ser composto exclusivamente por sócios .
d)
A divisão do capital social da sociedade limitada não pode ser feita em quotas desiguais .

259896)

Q296689 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta

a) O aval parcial em letra de câmbio não é válido no direito brasileiro .
b) No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário .
c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou .
d) A duplicata é um título de crédito abstrato que pode se originar de qualquer relação jurídica de crédito .

259897)

Q296691 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das teorias da ação, assinale a alternativa correta

a)
Para a teoria finalista da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável, consistindo a culpabilidade no elo subjetivo que liga a ação ao resultado .
b)
Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a um fim predeterminado pelas causas anteriores .
c)
Para a teoria causalista ou naturalista da ação, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistindo em fazer ou não fazer .
d)
Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano simplesmente causal .

259898)

Q296696 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA

a)
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido .
b)
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º do art 171 do Código Penal .
c)
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual .
d)
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida .

259899)

Q296704 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a classificação das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa correta

a) Nas obrigações de dar coisa certa, a mora do credor dispensa o devedor da obrigação de conservação da coisa, e autoriza o devedor a consignar a coisa em juízo, com o fito de se desobrigar.
b) Nas obrigações de não fazer, a violação do dever de abstenção autoriza o credor a desfazer aquilo que foi feito pelo devedor, sendo que, sendo essa a opção do credor, não poderá ele exigir do devedor indenização por perdas e danos .
c) Nas obrigações disjuntivas, há apenas uma prestação devida, mas o devedor se reserva a faculdade de substituí-la por prestação diversa .
d) Se vários forem os credores de uma obrigação indivisível, a suspensão do prazo prescricional em favor de qualquer um deles somente aproveita aos demais se a obrigação for também solidária .

259900)

Q296709 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas: 1 A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior 2 A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho 3 A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem 4 A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva Assinale a alternativa correta

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .
b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras .
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras .
d) Somente a afirmativa 3 é verdadeira .

259901)

Q296711 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta

a) A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal .
b) No caso do juiz suspender o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição .
c) A constituição definitiva do crédito não se opera com o pedido de parcelamento, haja vista a inexistência de previsão expressa no CTN .
d) A prescrição do crédito tributário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, somente se conta, no caso da dívida tributária do IR, após a Declaração de Ajuste Anual .

259902)

Q296716 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta

a) O responsável tributário é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador .
b) A substituição tributária regressiva objetiva facilitar a fiscalização, ao contrário da substituição tributária progressiva .
c) A simples confissão de dívida tributária por meio de DCTF formaliza o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento pelo fisco .
d) O lançamento de ofício pressupõe a participação indireta do contribuinte .

259903)

Q296723 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a classificação das comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta

a) Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel são sedes de comarcas de região metropolitana .
b) Foz do Iguaçu, Guarapuava, Paranaguá e Guaratuba são comarcas de entrância final .
c) Chopinzinho, Matinhos, Rio Negro e Palotina são comarcas de entrância intermediária.
d) Goioerê, Ipiranga, Mangueirinha e Xambrê são comarcas de entrância inicial .

259904)

Q296728 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

a) Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.
b) Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.
c) O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.
d) Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.

259905)

Q296730 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos processos incidentes no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

a) O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração em ofício dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça.
b) Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá pedido de correição parcial pela parte interessada ou pelo Ministério Público.
c) Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento de qualquer interessado, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público.
d) O Relator poderá determinar o sobrestamento do processo quando o julgamento depender, em outra causa, de questão prejudicial externa.

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