Questões de Concurso – Aprova Concursos

258736)

Q176408 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessa situação, pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado

a) poderá propor medida judicial contra União, Estado e Município, em regime de solidariedade.
b) poderá propor medida judicial contra a União ou Estado ou Município, não cabendo o ajuizamento da demanda contra todos esses entes em regime de solidariedade.
c) deverá propor medida judicial contra o Município e contra o Estado, em regime de solidariedade, não cabendo o ajuizamento de demanda contra a União.
d) deverá propor medida judicial apenas contra a União, que, sendo o caso, adotará as medidas processuais cabíveis em relação ao Estado ou Município, na medida de suas responsabilidades.
e) deverá propor medida judicial apenas contra o Município que, sendo o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis em relação à União ou ao Estado, na medida de suas responsabilidades.

258737)

Q176410 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal, analise as afirmações abaixo.

I. O Defensor Público, após dois anos de efetivo exercício, torna-se estável e apenas perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

II. Lei complementar estadual pode autorizar que o Defensor Público exerça advocacia fora de suas atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) III e IV
d) III.
e) II.

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Q176415 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
b) a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.
c) o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.
d) não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.
e) a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

258739)

Q176422 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

a) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
b) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
c) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
d) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
e) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

258740)

Q176427 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

258741)

Q176434 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,

a)
nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória.
b)
nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela.
c)
julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito.
d)
é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de qualquer natureza a servidor público.
e)
o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar instrumental ou antecipatória ou a antecipação de tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.

258742)

Q176439 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,

a) instituição de reserva legal em área particular, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos e recall de veículo do tipo A.
b) área de preservação permanente em bem público, área de preservação permanente em loteamento e área de preservação permanente em propriedade particular individual.
c) propaganda enganosa veiculada em jornal de pequena circulação, regularização de loteamento clandestino e poluição sonora do bairro X.
d) poluição causada por indústria multinacional, poluição causada por indústria nacional e poluição causada por indústria municipal.
e) regularização de loteamento clandestino, poluição de córrego na cidade Y e cláusula abusiva em contrato de adesão de financiamento da instituição financeira Z.

258743)

Q176465 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,

a) apresentado o preso à autoridade competente, procederá esta desde logo ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita e depois ouvirá o depoimento das testemunhas.
b) a falta de testemunhas presenciais da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
c) em até vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
d) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito.
e) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e em até quarenta e oito horas ao Ministério Público.

258744)

Q176472 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo

a) menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos.
b) menor de dezoito anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.
c) menor de vinte e um anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.
d) em situação de prostituição, independentemente da idade.
e) menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos.

258745)

Q176535 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

Ao longo do período compreendido entre o fim do primeiro grande conflito mundial (1918) e o início da segunda guerra mundial (1939), o mundo presenciou a crise das sociedades liberais ocidentais. Surgiram, em vários países europeus, movimentos e partidos hostis ao Estado Liberal e ao socialismo marxista.
Esses partidos chegaram ao poder na Itália (1922) e na Alemanha (1933). Comparando-se o fascismo italiano e o nazismo alemão, quando estavam no poder, podemos afirmar que:

a) embora hostis aos comunistas, Mussolini e Hitler aliaram-se a eles para combater o grande capital.
b) ambos uti l izaram-se do marxismo como instrumento teórico no combate à grande burguesia industrial e financeira e aos grandes proprietários rurais.
c) nos dois países, o intervencionismo estatal foi barrado pela tradição secular do livre-comércio.
d) os dois Estados suprimiram os demais partidos e negaram quaisquer direitos ou liberdades ao indivíduo, totalmente subordinado ao Estado .
e) por meio do intervencionismo estatal, eles socializaram os meios de produção e extinguiram a sociedade de classes.

258746)

Q176542 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

Nesse sentido, discordamos de uma explicação baseada num só fator que consideramos, entretanto, muito importante e sugerimos questionar a estabilidade em torno de três temas fundamentais: o papel dos partidos políticos (especificamente a aliança PSD/PTB); o papel das Forças Armadas (notadamente o Exército, sob a chefia do General Lott) e o papel do Executivo, através de sua política econômica-administrativa. (BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. O governo Kubitschek Desenvolvimento e Estabilidade política . Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1976. p. 26).

Com relação à política econômica de Juscelino Kubitschek, é correto afirmar que:

a) a sua política desenvolvimentista foi marcada por um profundo nacionalismo econômico.
b) o governo teve um amplo apoio do FMI para pôr em prática o Plano de Metas.
c) o controle da inflação e do endividamento externo foram fundamentais para o sucesso da política econômica.
d) os bons resultados alcançados pelo Plano de Metas devem-se à participação do capital estrangeiro, estimulados pela Instrução 113 da SUMOC.
e) a preocupação com a questão agrária foi o ponto central da política econômica.

258747)

Q176547 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

A reflexão humanista colocou o homem no centro do mundo e, como ele passou a ter consciência de seus feitos no mundo, era necessário que esses feitos fossem relatados como realizações humanas.Areflexão humanista colocou o homem no centro do mundo e, como ele passou a ter consciência de seus feitos no mundo, era necessário que esses feitos fossem relatados como realizações humanas. Apartir da citação acima, comrelação ao humanismo e ao renascimento, é correto dizer que: (COLLINGWOOD. R. G.A ideia de história . Lisboa: Presença, [s.d.], p. 98.)
Apartir da citação acima, comrelação ao humanismo e ao renascimento, é correto dizer que:

a) a inspiração na cultura medieval permitiu que os humanistas valorizassem o homem e as suas ações.
b) as ações humanas eram expressões únicas da vontade divina, daí o seu caráter teocêntrico.
c) a valorização do teocentrismo existiu como forma de oposição ao antropocentrismo medieval.
d) as ideias socialistas desse movimento cultural inspiramos movimentos sociais da modernidade.
e) a inspiração em ideais humanistas clássicos revalorizava a condição humana.

258748)

Q176554 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - Séries Iniciais,

Quanto ao Projeto Político-Pedagógico, é INCORRETO afirmar que ele:

a) deve ser democrático.
b) precisa ser construído coletivamente.
c) confere identidade à escola.
d) explicita a intencionalidade da escola.
e) mostra-se abrangente e imutável.

258749)

Q176573 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

Entre 1970 e 1990, cerca de 25% da cobertura vegetal do território de Rondônia foi destruída. Persistindo até hoje, o desmatamento ilegal é o foco de preocupação do Governo Federal no Estado. É INCORRETO afirmar que:

a)
as taxas de desflorestamento de Rondônia apresentaram, nos últimos dois anos, aumento significativo seguido de redução discreta, contrariando período anterior de queda contínua, segundo monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
b)
as "indefinições" do antigo Código Florestal brasileiro, vigente até meados de 2012, foram até então aproveitadas por ruralistas para desmatar.
c)
a criação do Parque Nacional de Pacaás Novos e da Reserva Biológica Nacional do Jaru, no estado de Rondônia, teve como objetivo a preservação ambiental da região Amazônica.
d)
o aumento da taxa de desmate em Rondônia (e em outros estados fronteiriços do país, como Pará e Mato Grosso) se deu, em parte, devido a incentivos do governo militar a interessados em ocupar regiões de fronteira agrícola.
e)
a implantação de áreas de pastagem no Estado não representa ameaça à preservação do seringal, dada a possibilidade de reaproveitamento ambiental dessas terras.

258750)

Q176585 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista,

Aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, pratica o crime de:

a) roubo.
b) furto simples.
c) estelionato.
d) furto qualificado.
e) apropriação indébita.

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