A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:
O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:
Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:
Sem prejuízo do controle interno exercido pelo Poder Executivo Estadual, a fiscalização financeira das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade indireta, fica submetida:
O procedimento de iniciativa pessoal pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, alguém está obrigado a comprovar o uso, a aplicação ou a movimentação de bens e valores públicos é denominado:
Segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), os documentos que são coletados e gerados durante uma auditoria operacional devem conter, no mínimo, as seguintes três seções:
Quando o término de gestão coincidir com o exercício financeiro, será formalizado uma única prestação de contas, cujo prazo de remessa ao Tribunal de Contas do Estado, contado do encerramento do exercício, será de:
Os critérios de auditoria são níveis razoáveis e alcançáveis de desempenho em comparação com os quais se podem avaliar a economia, a efi ciência e a efi cácia das atividades de uma entidade. Dessa forma, alguns dos atributos dos critérios adequados da auditoria operacional, segundo a INTOSAI, são:
Ao julgar um processo de tomada de contas ou tomada de contas especial, cuja matéria se encontre sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado poderá:
De acordo com o Grupo de Trabalho sobre Avaliação de Programas da INTOSAI, a categoria de auditoria, que busca saber se os resultados são coerentes com a política adotada, corresponde à auditoria de:
Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize má-fé de quem lhe deu causa, em que o dano foi imediatamente ressarcido pelo valor atualizado, o procedimento a ser adotado pela autoridade administrativa será de:
Determinada indústria aplica os seguintes percentuais na sua produção:
Custos indiretos de fabricação......... 10%
Mão de obra.................................... 30%
Matéria prima................................... 60%
Preço de venda unitário............. R$ 2,00
Sabendo-se que o custo da mão de obra aumentou de 20% e que os demais custos e a quantidade produzida não foram alterados, pode-se afi rmar que a empresa, para manter a mesma margem de lucro praticada antes do aumento salarial, terá que vender cada unidade produzida por:
Determinada empresa apurou no fi nal do exercício, antes de provisionar o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro líquido e as participações, um lucro de R$ 9.100.800,00. Sabendo-se que o imposto de renda foi provisionado à base de 25%; que a empresa estava dispensada de recolher a CSLL; que o saldo da conta Prejuízos Acumulados era de R$ 556.850,00; e que as participações, segundo o estatuto da empresa, seriam de 10% para administradores, 10% para empregados e 5% para partes benefi ciárias, pode-se concluir que a participação de empregados e partes benefi ciárias foi respectivamente de:
A reserva que a empresa poderá deixar de constituir no exercício em que seu saldo, acrescido do montante do saldo das reservas de capital, exceder 30% do capital social é conhecida como:
A relação existente entre as disponibilidades da companhia e seu passivo circulante representa o índice do quociente de solvência denominado:
