Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares.
I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
II. No âmbito da Lei º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.
III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei º 9.278/96 (União Estável).
IV. A Lei º 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.
V. De acordo com a Lei º 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
Está correto o que se afirma em
Ao conjunto de encargos que uma instituição leva a efeito para auxiliar e viabilizar o desempenho de suas atribuições específicas, gerando documentos de caráter acessório, dá-se o nome de
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 33,
observe as subdivisões da Classe 43 (EXECUÇÃO FINANCEIRA) do Código de Classificação de Documentos do Tribunal Superior do Trabalho.
O quadro em que são discriminadas as despesas necessárias para a obtenção de um produto ou serviço corresponde, do ponto de vista documental,
A fim de auxiliar as Secretarias das Varas do Trabalho na separação, organização e entrega de processos, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região admite a solicitação de carga via internet. Tal serviço é restrito a
Quando um certificado emitido por autoridade pública, segundo as regras burocráticas, contém informação que não corresponde à realidade, é
Atenção: Para responder às questões de números 44 a 47,
considere o texto e o quadro abaixo.
Segundo Heloísa Bellotto, os instrumentos de pesquisa
têm diferentes áreas de abrangência e tomam por base diferentes
unidades de descrição. O quadro abaixo, em que se procurou
sistematizar as características atribuídas pela autora às modalidades
possíveis de descrição em arquivos permanentes, tem alguns campos não preenchidos e será objeto das questões 44 a 47.
O catálogo seletivo tem por área de abrangência
Atenção: Para responder às questões de números 50 a 52, considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações - LAI.
Dentre os conceitos utilizados pelo legislador, figura o de
Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da qual constava, além do valor mínimo, o destino do produto do negócio jurídico a ser celebrado mediante prévia licitação pública. A conduta da Administração pública é expressão do princípio da
A empresa Crédito Bom S.A. é uma companhia de capital aberto e, em 01/01/2012, adquiriu um caminhão por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 3 prestações anuais iguais de R$ 63.635,47 cada, vencendo a primeira em 31/12/2012. Se a empresa tivesse adquirido o caminhão à vista teria pagado R$ 183.000,00. Sabendo que o valor presente das prestações é de R$ 180.000,00 e que a taxa efetiva de juros é de 3% ao ano, a empresa Crédito Bom S.A. reconheceu
A Cia. Verde & Amarelo realizou no primeiro semestre de 2013 as seguintes operações:
I. Aumentou o capital social em R$ 80.000,00, sendo 50% com Reservas de Lucros existentes em 31/12/2012 e 50% em dinheiro.
II. Adquiriu ações de sua própria emissão por R$ 30.000,00.
III. Emitiu debêntures no valor total de R$ 50.000,00, tendo incorrido em custos de transação de R$ 4.000,00 e recebido R$ 2.000,00 de prêmio pela sua emissão.
IV. Apurou um lucro líquido no semestre de R$ 200.000,00 com a seguinte destinação: Reserva Legal: R$ 10.000,00; Reserva Estatutária: R$ 20.000,00; Dividendos Obrigatórios: R$ 50.000,00. O restante do lucro foi retido para expansão.
O reconhecimento dessas operações aumentou o Patrimônio Líquido da Cia. Verde & Amarelo, no primeiro semestre de 2013, em
O contador de uma determinada entidade pública, ao avaliar as aplicações financeiras, entre alternativas igualmente válidas, determina a adoção do maior valor, o que implica NÃO obediência ao princípio
Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue os itens seguintes.
No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu um programa de gestão de documentos.
No que se refere ao diagnóstico da situação arquivística e à realidade arquivística brasileira, julgue os itens que se seguem.
O diagnóstico da situação arquivística deve conter informações relativas à instituição em sua individualidade.
No que se refere ao diagnóstico da situação arquivística e à realidade arquivística brasileira, julgue os itens que se seguem.
É desnecessário, durante o diagnóstico, identificar a forma de organização dos documentos; essa informação é obtida, naturalmente, quando se elabora o plano de classificação.
A respeito das normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue os itens a seguir.
A Norma Internacional para Descrição de Instituições com Acervo Arquivístico apresenta regras gerais para a produção das estatísticas dessas instituições nos níveis regional, nacional e internacional.
