O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que uma Emenda Constitucional (a EC nº 3) autorizou a instituição, por meio de lei complementar, de um novo tributo (diverso daqueles até então previstos na Constituição da República de 1988). A mesma Emenda Constitucional dispôs que o novo tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade.
Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata a decisão do STF.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que “Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de uma atividade empresarial que, por infeliz escolha própria, mancha sua reputação e memória, ao exportar qualidade, apropriar-se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente.”
Assinale a alternativa que indica o princípio geral do direito ambiental violado no trecho transcrito.
A única cidade-sede da Copa do Mundo de 2014 na Região Norte, Manaus (AM), também deve enfrentar casos de desapropriação para dar passagem às obras da Copa. Estima-se que mais de 100 imóveis devem ser afetados pelas obras necessárias à construção do monotrilho e do BRT (Bus Rapid Transit) que criarão corredores exclusivos para ônibus, no intuito de desafogar o tráfego. No entanto, o Poder Público também verificou que, com a construção do referido monotrilho, alguns imóveis, desnecessários ao desenvolvimento da obra, iriam sofrer uma valorização extraordinária em razão da infraestrutura criada no entorno daquela área. Em razão de tal fato, decidiu incluí-los no decreto de declaração de utilidade pública da referida área, com expressa menção de que tais imóveis seriam destinados à revenda.
Sobre a inclusão dos imóveis que irão sofrer uma valorização extraordinária no decreto expropriatório, assinale a afirmativa correta.
A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Acerca da institucionalização do serviço social na América Latina e no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O documento de Teresópolis, produto do seminário promovido pelo Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviço Social (CBCISS), remete a profissão à consciência de sua inserção na sociedade de classes.
No lapso das duas últimas décadas, a fecunda literatura
profissional, no âmbito da renovação crítica do serviço social,
voltada aos fundamentos do serviço social tratou, sob diferentes
ângulos, a natureza particular da profissão na divisão social e
técnica do trabalho.
Marilda Vilela Iamamoto. O serviço Social na Cena Contemporânea. In.
Programa de Capacitação em Serviço Social: direitos sociais e
competências profissionais. Brasília, UnB/CEFSS, 2009, p. 37.
Considerando o tema abordado pelo fragmento de texto acima,
julgue os itens que se seguem.
A tese da função pedagógica do assistente social fundamenta-se no vínculo estabelecido com as classes sociais, o qual se materializa por meio dos efeitos da ação profissional na maneira de pensar e de agir dos sujeitos envolvidos no processo da prática.
Com relação aos fundamentos éticos do serviço social, julgue os itens a seguir.
A relação entre ética e a política, na trajetória da profissão, pôs-se como problema no momento de reafirmação das dimensões subjetivas da política como foco da intervenção profissional.
No que diz respeito à formulação de projeto de intervenção profissional, julgue os itens a seguir.
O assistente social, ao elaborar proposta de intervenção, deve identificar as metas, relacioná-las aos objetivos e explicitar os indicadores, cuja função é mensurar a efetividade do trabalho.
Com relação à pesquisa, elemento constitutivo do trabalho do assistente social e precondição do exercício profissional gratificado, julgue os itens que se seguem.
Para se determinar os grupos que serão observados em uma amostra deve-se adotar uma abordagem qualitativa, ao passo que para se definir os sujeitos que apresentam os atributos a serem conhecidos deve-se utilizar uma abordagem quantitativa.
Com relação à pesquisa, elemento constitutivo do trabalho do assistente social e precondição do exercício profissional gratificado, julgue os itens que se seguem.
A investigação realizada no exercício profissional do assistente social caracteriza-se como uma pesquisa científica fundamentada em conhecimento teórico e prático, conhecimentos que têm a mesma natureza e significados.
No que se refere ao processo de planejamento voltado à intervenção profissional, julgue os itens subsequentes.
No estudo da situação, investigam-se detalhadamente as informações sobre determinada situação tomada como problema com o objetivo de elaborar respostas teóricas à problemática em análise.
A respeito de estudo social, laudo social e parecer social, julgue os itens que se seguem.
O estudo social é um instrumento empregado pelo assistente social para conhecer e interpretar a situação que motiva sua intervenção profissional, que pode se utilizar, ainda, de dados obtidos em visita domiciliar.
Acerca dos fundamentos e das concepções das políticas sociais, julgue os itens que se seguem.
Ao empregar a política social distributiva, o poder público estabelece critérios que dão acesso a vantagens a uma categoria, em detrimento de outras, visando maior equilíbrio na distribuição de bens, o que pode causar conflitos de interesses.
No que diz respeito à relação entre o Estado e sociedade e o neoliberalismo, julgue os itens seguintes.
De acordo com o conceito gramsciano de Estado ampliado e articulado à hegemonia, há uma dinâmica entre o Estado e a sociedade civil segundo a qual um não pode ser pensado sem o outro, havendo-se uma totalidade.
Com base nas políticas de seguridade social, julgue os itens seguintes.
No âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação domiciliar com indicação médica destina-se exclusivamente aos usuários idosos, dependentes de cuidados paliativos.
