A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. Nessa situação, se o cidadão comprovar que tudo não passava de simulação, não haverá crime e ele deverá ser posto em liberdade.
No final de 1951, o presidente Getúlio Vargas enviou ao Congresso Nacional o projeto de criação da companhia Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras). Em um discurso pronunciado, poucos meses depois, no estado da Bahia, assim se referiu Getúlio Vargas a Petrobras:
A Petrobras será o próprio Governo agindo no campo da indústria petrolífera, tal como já o faz na indústria do aço, através da Companhia Siderúrgica Nacional. E isto sem o prejuízo do concurso do capital privado. Mas nem remotamente existe o perigo de que, através da participação do capital privado, venham a agir os grupos financeiros estrangeiros, ou mesmo nacionais. Afastou-se tal perigo, reduzindo o montante de sua participação na sociedade, ficando a União Federal com nunca menos de 51% do total.
(Getúlio Vargas. O governo trabalhista do Brasil. Vol. III. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1969, p. 157. Adaptado)
O discurso apresenta uma característica essencial do governo de Getúlio Vargas, que não se limita à fase do governo democrático dos anos cinquenta, que foi a
A questão está relacionada com o mapa apresentado a seguir.
Sobre as áreas aptas para a cultura canavieira, é correto afirmar que
Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir.
I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.
II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências.
III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
Assinale:
O fenômeno da repristinação consiste
Para efeito da Lei n. 6.015/73, assinale a afirmativa correta.
A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição Federal indica outros assemelhados, orientando o legislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infrações. Atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, as alternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essa natureza, à exceção de uma. Assinale-a.
A interceptação de comunicações telefônicas observará o disposto na Lei n. 9.296/96.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
A Lei n. 12.403/11 promoveu alterações no tratamento da prisão e demais medidas cautelares.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
O princípio da duração razoável do processo está previsto na carta magna, devendo o Juiz zelar no sentido de que a pretensão punitiva seja decidida dentro de um prazo razoável.
Nesta linha, segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Sobre o tema prestação de contas de campanha, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Receita Federal verificar a regularidade das contas de campanha, decidindo pela sua aprovação ou por sua desaprovação.
II. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada após a diplomação.
III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.
Assinale:
Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.
I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados.
II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador.
III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Assinale:
Em relação ao Instituto da Falência, assinale a afirmativa correta.
