Questões de Concurso – Aprova Concursos

250396)

Q195406 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Em relação a valores mobiliários, assinale a opção correta.

a)
Entre as pessoas jurídicas, só podem atuar como agente fiduciário dos debenturistas as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BACEN, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.
b)
A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete exclusivamente à assembleia-geral, vedada sua atribuição estatutária ao conselho de administração.
c)
O BACEN fiscaliza a emissão do commercial paper, destinado à captação de recursos no médio prazo e negociado apenas mediante endosso em preto, com a cláusula sem garantia.
d)
O prazo de duração das partes beneficiárias destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia é fixado no estatuto, até o máximo de dez anos.
e)
As ações ordinárias de companhias abertas podem ser divididas em classes, caso o estatuto da companhia assim estabeleça, em razão de sua conversibilidade em ações preferenciais ou exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

250397)

Q195418 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

a) Nos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais.
b) Pelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional.
c) Pelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território.
d) Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.
e) Compete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica

250398)

Q195449 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:

a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
c) São bens de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real de cada uma dessas entidades.
d) Somente se admite o uso comum dos bens públicos, desde que seja gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.

250399)

Q195451 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sobre:

a) declaração de guerra e celebração da paz.
b) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
c) as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
d) concessão de indulto, podendo ouvir, se necessário, os órgãos competentes.

250400)

Q195684 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução Normativa no 123, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de fliais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.

As Juntas Comerciais expedirão as seguintes modalidades de certidões:

a)
Resumida e específca.
b)
Resumida e de inteiro teor.
c)
Simplifcada, resumida e de inteiro teor.
d)
Simplifcada, específca e de inteiro teor.
e)
Simplifcada e resumida.

250401)

Q195689 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

Das decisões defnitivas, singulares ou de Turmas cabe:

a)
recurso ordinário.
b)
recurso de agravo.
c)
recurso ao Plenário.
d)
recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
e)
pedido de reconsideração.

250402)

Q195691 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

É órgão deliberativo inferior das Juntas Comerciais:

a)
A Turma.
b)
O Plenário.
c)
A Delegacia.
d)
A Procuradoria.
e)
A Secretaria- geral.

250403)

Q195709 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

a) Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.
b) A expressão legislação tributária compreende apenas as leis e os decretos.
c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.
d) A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrati- vas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
e) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

250404)

Q195711 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

a) Imposto de renda
b) Imposto sobre serviço
c) Imposto sobre produtos industrializados
d) Contribuição social
e) CIDE combustível

250405)

Q195716 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

São atributos do ato administrativo:

a) Finalidade, forma e objeto.
b) Supremacia do poder público, imperatividade, agente capaz e objeto lícito.
c) Competência, forma, fnalidade e presunção de legitimidade.
d) imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
e) Motivação, objeto lícito, fnalidade, imperativi- dade e competência.

250406)

Q195913 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju - criada pela Lei Complementar Estadual n^o 25, de 29 de dezembro de 1995 - e o Estado de Sergipe constituíram consórcio público, de que cuida a Lei n^o 11.107/2005, , destinado à prestação de serviços públicos de interesse comum. Para o cumprimento de seus objetivos, o referido consórcio público poderá

a) organizar entidade civil ou comercial que administre seus interesses, considerando que o consórcio não assume personalidade jurídica.
b) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, obrigatoriamente em nome das pessoas políticas que o integram, dado que tais poderes são próprios das pessoas físicas ou jurídicas.
c) criar comissão executiva que atuará em nome das pessoas jurídicas que o compõe, nos limites do protocolo de intenções.
d) declarar, nos termos do contrato de consórcio de direito público, de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, imóvel para fins de desapropriação.
e) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

250407)

Q195918 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua exclusiva titularidade.
Pretende, ainda, atribuir à referida pessoa personalidade jurídica de natureza pública, com igual capacidade e dotada de todos os privilégios e prerrogativas suas. Para tanto, deverá

a) instituir sociedade de economia mista, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.
b) instituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.
c) criar autarquia estadual, por meio de lei específica.
d) criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, a, da CF.
e) criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica.

250408)

Q195925 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Suponha a edição de medida provisória alterando a lei de diretrizes orçamentárias. Passados 50 dias da publicação da medida provisória, sem que tenha sido definitivamente apreciada pelo Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados determinou o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas em trâmite naquela Casa até que se ultimasse a votação da medida provisória, que acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados 70 dias após sua publicação. Considerando o texto constitucional, considere:

I. A medida provisória não poderia versar sobre diretrizes orçamentárias por expressa vedação constitucional.

II. O sobrestamento das deliberações legislativas em trâmite perante a Câmara dos Deputados deveria ter ocorrido após 30 dias da publicação da medida provisória.

III. A medida provisória perdeu os efeitos após 60 dias de sua publicação, motivo pelo qual sequer deveria ter seu mérito apreciado pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II.
c) III.
d) I.
e) II e III.

250409)

Q195932 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida

a) pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.
b) pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.
c) pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria- Geral de Justiça.
d) pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.
e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

250410)

Q195944 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

a) Poderão ser jurados os cidadãos maiores de 18 anos.
b) Estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
c) Contra a sentença de impronúncia caberá apelação.
d) O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.
e) O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído.

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