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Q158980 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

No que tange às provas no processo penal, assinale a opção correta.

a) É considerado como meio de prova direta o reconhecimento de pessoas por intermédio de fotografias, e sua validade, disciplinada no CPP, está condicionada à presença de autoridade policial ou judiciária, devendo ser observado o procedimento de colocar a fotografia da pessoa a ser reconhecida ao lado de outras fotografias de pessoas que com ela tiverem qualquer semelhança.
b) O CPP admite, de forma expressa, que o interrogatório possa ser renovado a qualquer tempo, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes, com a possibilidade de ser o réu ouvido diretamente pelo tribunal.
c) A confissão tem como pressupostos de validade a capacidade do réu e a espontaneidade do ato produzido diante da autoridade competente, sendo assim admitida em relação a qualquer fato prejudicial ao réu.
d) O depoimento da vítima é expressamente citado como meio de prova no CPP e, apesar de não ser formalmente testemunha, a vítima é computada no número legal fixado para o rol de testemunhas.
e) A contradita é o instrumento processual cujo escopo consiste na impugnação de testemunha arrolada pela parte contrária, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o manejo da objeção no tocante às testemunhas arroladas pela parte impugnante, permitindo-se a prova do alegado até o encerramento da instrução processual.

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Considerando os princípios básicos de direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Logo, repudia a responsabilidade objetiva, derivada, tão só, de uma relação causal entre a conduta e o resultado de lesão ou perigo a um bem jurídico, exceto no caso dos crimes perpetrados por pessoas jurídicas.
b) Os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo.
c) Constituem funções do princípio da lesividade, proibir a incriminação de atitudes internas, de condutas que não excedam a do próprio autor do fato, de simples estados e condições existenciais e de condutas moralmente desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
d) O princípio da intervenção mínima não está previsto expressamente no texto constitucional nem pode dele ser inferido.
e) O princípio da humanidade proíbe a instituição de penas cruéis, como a de morte e a de prisão perpétua, mas não a de trabalhos forçados.

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Assinale a opção correta acerca dos sistemas não judiciais de composição de litígios.

a) Na arbitragem, as partes podem escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
b) As pessoas maiores de dezoito anos de idade e capazes podem celebrar arbitragem para dirimir conflitos de interesses relativos a direitos patrimoniais, da personalidade, materiais ou imateriais.
c) O árbitro, embora livre para dirimir o conflito no caso concreto, não pode valer-se de regras internacionais de comércio.
d) A negociação direta admite a presença de um terceiro mediador, que, para dirimir o conflito de interesses, busca o entendimento entre as partes.
e) A conciliação consiste em forma de solução de conflitos na qual um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e a buscar, elas próprias, a solução.

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Com relação ao conceito de justiça, assinale a opção correta.

a) O vocábulo justiça é empregado, em sentido lato, como equivalente a organização judiciária.
b) O sentido estrito de justiça está associado ao conjunto das virtudes que regulam as relações entre os homens.
c) De acordo com a doutrina majoritária, caracterizam o sentido lato de justiça a alteridade, o débito e a igualdade.
d) Consoante a doutrina aristotélica, a justiça comutativa caracteriza-se como aquela em que o particular dá a outro o bem que lhe é devido.
e) Na antiguidade clássica, Platão definiu justiça como a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que lhe pertence.

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