Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158776 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

a) Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.
b) O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.
c) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.
d) O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.
e) O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

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Q158783 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

a)
Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.
b)
Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua periculosidade.
c)
A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi- imputável não só pena como também medida de segurança.
d)
Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e encaminhado a tratamento médico adequado.
e)
Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um terço a dois terços.

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Q158790 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal

a) A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.
b) A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.
c) A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.
d) A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.
e) A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.

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Q158795 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição

a) sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.
b) do exportador de serviços para o exterior.
c) do aposentado pelo RGPS.
d) da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.
e) da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.

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Q158803 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

São elementos constitutivos do ato administrativo:

a) sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.
b) sujeito, objeto, forma e presunção de veracidade.
c) sujeito, objeto, forma e autoexecutoriedade.
d) sujeito, objeto, forma e imperatividade.

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Q158808 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

O direito de propriedade vem sendo entendido como a garantia constitucional que assegura ao indivíduo o monopólio da exploração de um bem. Esse direito vem assumindo faces diferentes, como atributo de sujeitos coletivos como ocorre em casos específicos. O norte, entretanto, para o seu exercício é a função social. Nesse contexto, na propriedade

a) rural, as condições socioambientais são fundamentais para a conferência da função social.
b) urbana, a inexistência de plano diretor impede a conferência do atendimento à função social.
c) rural, o atendimento do cumprimento da função social se estabelece em função da lucratividade.
d) urbana, o cumprimento da função social restringe-se ao seu uso permanente e continuado.

249247)

Q158810 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

A noção de responsabilidade da autoridade pública se constrói historicamente, indo da irresponsabilidade total à regulamentação específica, com atribuições de responsabilidades com caráter constitucional. A Constituição Federal Brasileira prevê normas especiais para responsabilização do Presidente da República, garantindo-lhe imunidades formais. Em razão dessas normas, o Presidente da República

a) poderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade do Congresso Nacional.
b) poderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
c) não poderá ser processado por crime de responsabilidade no exercício de sua função.
d) não poderá ser processado por crime comum no exercício de sua função.

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Q158815 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:

a) contra a organização do trabalho.
b) políticos.
c) praticados em detrimento de bens de sociedades de economia mista.
d) dolosos contra a vida.

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Q158827 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre o crime de lesão corporal, verifica-se o seguinte:

a) por tratar-se de crime material, a consumação ocorrerá quando a ofensa incidir apenas sobre a saúde física da vítima.
b) será gravíssima a lesão se dela resultar o abortamento, desde que este tenha sido o resultado visado.
c) será reconhecida a qualificadora da deformidade permanente quando a ofensa ocorrer no rosto da vítima.
d) a diferença entre a contravenção penal de vias de fato e a lesão corporal está na inexistência de dano à incolumidade física da vítima.

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Q158839 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Nas últimas décadas do século XVIII e princípio do século XIX, a situação econômica da capitania era crítica. A palavra decadência é a que mais se encontra entre os vários apelos e lamentos daqueles que a habitam, sejam provenientes das autoridades governamentais, sejam de elementos do povo.
FUNES, E. A. Goiás 1800 1850: um período de transição da mineração à agropecuária. Goiânia: Editora da UFG, 1986. p. 32.

O texto citado aborda a crise da produção aurífera em Goiás. A consequência dessa crise foi o

a) incremento da arrecadação tributária como consequência de o controle do contrabando ser mais eficaz na atividade agropecuária.
b) aumento da ruralização pelo fato de parte da população abandonar as vilas e arraiais e mudar-se para o campo.
c) crescimento da importação de escravos para viabilizar a exploração de minas auríferas de maior profundidade.
d) acréscimo da atividade comercial em virtude do aproveitamento de capitais antes empregados na mineração.

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Q158853 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em qual sistema penal a culpabilidade é concebida como o vínculo psicológico que une o autor ao fato?

a) finalista
b) neoclássico
c) clássico
d) funcionalista

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Q158865 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em tema de aplicação e execução da pena, verifica-se que

a) o aumento na segunda fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
b) a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
c) é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
d) é admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

249253)

Q158884 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Vários conceitos de morte são descritos na literatura em geral, sejam eles científicos, religiosos ou filosóficos, todos devem ser respeitados. O Direito adota o conceito científico de morte. Sobre tanatologia forense, verifica- se que

a) a diminuição da pressão intraocular, a dessecação dos lábios e a tela viscosa ocular são fenômenos consecutivos de morte.
b) a rigidez cadavérica é um fenômeno abiótico imediato e progride da cabeça para os pés.
c) o conceito de morte cerebral é utilizado como critério para realização de transplante de órgãos.
d) a putrefação é um fenômeno transformativo destrutivo que independe da ação das bactérias.

249254)

Q158889 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Com relação às asfixias, tem-se o seguinte:

a) esganadura tem origem homicida, sendo rara sua forma acidental.
b) o sulco comumente encontrado nos enforcados e estrangulados é produzido por um instrumento corto- contundente.
c) soterramento é um tipo de asfixia em que ocorre a substituição do meio aéreo por terra.
d) estrangulamento braquial é forma comum de asfixia em suicídios e requer desproporção de forças.

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Q158891 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em Antropologia Forense, os ângulos faciais (Jacquart, Cloquet e Curvier) são determinantes para:

a) altura
b) idade
c) sexo
d) raça

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