Questões de Concurso – Aprova Concursos

26011)

Q836662 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Em Quanto maiores os nossos avanços na ocupação de espaços para os quais fomos historicamente excluídas, maiores são as exigências de beleza expostas nas capas de revistas, nas novelas, nos filmes (linhas 39 a 41), a autora empregou inadequadamente um/uma

a) verbo.
b) pronome.
c) adjetivo.
d) advérbio.
e) preposição.

26012)

Q836667 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

São acentuadas pelo mesmo motivo as palavras

a) época, óculos e aparência.
b) só, Beyoncé e será.
c) adolescência, bibionários e referência.
d) reconstrói, através e também.
e) excluídas, vitórias e dúzias.

26013)

Q836674 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Um investidor possui três títulos de notas promissórias, nos valores de R$10.000,00, R$20.000,00 e R$30.000,00, com vencimentos em 6, 12 e 18 meses, respectivamente. Recebeu uma oferta de R$45.000,00 pelo resgate imediato das três notas promissórias. Considerando o regime de capitalização composta e juros reais de 1% ao mês, caso aceite a oferta, o valor percentual do abatimento concedido sobre o valor atual do total das notas promissórias poderá ser calculado pela expressão matemática

a)
b)
c)
d)
e)

26014)

Q836681 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Ao procurar fazer um financiamento de R$50.000,00, para pagamento em 100 parcelas mensais, a juros de 3% ao mês, uma pessoa foi informada de que, pelo sistema PRICE, o valor da parcela seria de R$1.582,33. No entanto, preocupado em pagar menos juros pelo financiamento, a pessoa acabou optando pelo Sistema Misto de amortização. Nestas condições, o valor da quinta parcela a ser pago será de

a) R$ 1.613,67.
b) R$ 1.673,17.
c) R$ 1.697,67.
d) R$ 1.735,67.
e) R$ 1.761,17.

26015)

Q836686 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Considere um modelo de regressão linear simples Y_i=β₀+β₁X_i+∈_i, para

a) X_i é o valor da variável resposta para a i-ésima observação.
b) as respostas Y_i são variáveis aleatórias independentes e identicamente distribuídas com
c) Yi é denominada variável regressora, explicativa ou independente; considerada variável controlada pelo pesquisador e medida com erro desprezível.
d) Xi é a variável aleatória com distribuição de probabilidade com média E(X_i)=0 e variância constante σ² e não correlacionada com qualquer outro
e) as respostas Y_i são provenientes de uma distribuição de probabilidades com média β0+β1Xi e variância

26016)

Q836701 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

a)
A licitação destina-se a garantir, dentre outros, a observância do princípio da isonomia, razão pela qual é vedado assegurar preferência aos bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
b)
Em face do princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c)
Para a realização de prestação de serviços de publicidade no âmbito dos Poderes da União, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar a melhor técnica.
d)
À Administração Pública é vedado realizar o julgamento e a classificação de propostas em licitação com inobservância dos critérios editalícios, o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
e)
A fim de atender ao princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração deve obrigar os concorrentes a apresentarem sua documentação e suas propostas em papel reciclado.

26017)

Q836706 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Nos termos do Código Civil, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em

a)
01 (um) ano.
b)
02 (dois) anos.
c)
03 (três) anos.
d)
05 (cinco) anos.
e)
10 (dez) anos.

26018)

Q836713 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

A apreensão de cédulas falsas se tornou rotineira para a Polícia Federal (PF) no Ceará, nos últimos anos. Entre 2018 e 2021, o Órgão reteve mais de 16,5 mil cédulas falsas, que somavam quase R$ 1 milhão, no Estado. Sobre as moedas falsas é correto afirmar que

a)
falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país, fabricando-a ou alterando-a, é crime com pena de reclusão de três a dez anos e multa.
b)
quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade é punido com detenção de seis meses a dois anos e multa.
c)
é punido com reclusão de três a dez anos e multa o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão.
d)
formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros, suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização é crime com pena de reclusão de dois a seis anos e multa.
e)
fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda é crime com pena de reclusão de dois a oito anos e multa.

26019)

Q836744 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Sobre as características de um Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD), julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I. Um SGBD tem como propriedade a dependência dos dados do programa. A estrutura dos arquivos de dados é armazenada no catálogo do SGDB separadamente dos programas de acesso.
II. Um SGDB multiusuário precisa oferecer suporte para definir múltiplas visões dos dados. Por exemplo, uma visão pode ser um subconjunto do banco de dados ou conter um dado virtual que é derivado dos arquivos do banco de dados.
III. Um SGDB precisa garantir que as transações concorrentes sejam realizadas de maneira correta, ou seja, quando vários usuários tentarem atualizar o mesmo dado é preciso garantir o controle de concorrência para que o resultado das operações seja correto.

A sequência correta é

a) I - F; II - V; III - V.
b) I - F; II - F; III - V.
c) I - V; II - V; III - V.
d) I - F; II - F; III - F.
e) I - V; II - V; III - F.

26020)

Q836756 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Sobre a incidência ou não do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na entrada de mercadoria importada do exterior é correto afirmar o seguinte:

a) é imune a entrada de mercadoria importada do exterior em razão da previsão do art. 153, I, que rege o imposto de importação.
b) é isenta a entrada de mercadoria importada do exterior em homenagem ao Princípio da Vedação da Bitributação, ante a previsão constitucional do imposto de importação.
c) na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro ante a incidência do imposto de importação.
d) em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro.
e) em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, e não quando do recebimento da mercadoria no respectivo desembaraço aduaneiro.

26021)

Q836763 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Sobre o Princípio da Legalidade, previsto na alínea “g” do inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em matéria de concessão de benefícios fiscais de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, é correto afirmar que

a) a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, por força do §8º do art. 34 do ADCT, impõe a esses entes subnacionais para a concessão desses benefícios a observância da Lei Complementar 24/1975, recepcionada pela Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
b) a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, impõe a esses entes subnacionais para a concessão desses benefícios a edição de lei estadual regulando a matéria, mesmo que não haja a oitiva e anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
c) a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, impõe a esses entes subnacionais para a concessão desses benefícios a edição de Decreto Estadual/Distrital regulamentando o citado dispositivo constitucional ou a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
d) a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, impõe a esses entes subnacionais para a concessão desses benefícios a edição de Decreto Estadual/Distrital regulamentando o citado dispositivo constitucional, ainda que sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
e) a alínea “g” do inciso XII, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, que atribui à Lei Complementar a regulação “da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”, enquanto não editada a referida lei, impõe a esses entes subnacionais para a concessão desses benefícios a edição de Decreto Estadual/Distrital regulamentando o citado dispositivo constitucional, ainda que sem lei estadual específica regulamentadora.

26022)

Q836768 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

De acordo com o Princípio da Anterioridade e Noventena, o ICMS-Combustíveis

a) não pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois não está inserido nas exceções à anterioridade e noventena do §1º do art. 150 da Constituição Federal, não possuindo natureza extrafiscal.
b) não pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois não está inserido nas exceções à anterioridade e noventena do §1º do art. 150 da Constituição Federal, embora tenha natureza extrafiscal.
c) pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois, por se tratar de tributo com clara natureza extrafiscal, a Constituição Federal afasta dele as regras de anterioridade e noventena, conforme previsão da alínea “c” do inciso IV do §4º do art. 155.
d) pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, pois, por se tratar de tributo com clara natureza extrafiscal, a Constituição Federal afasta dele as regras de noventena, mas obriga a observância da anterioridade, conforme previsão da alínea “c” do inciso IV do §4º do art. 155.
e) pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas a qualquer tempo pelos Estados e Distrito Federal, desde que observada a noventena do art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, pois esta afasta dele a regra de anterioridade, conforme previsão da alínea “c” do inciso IV do §4º do art. 155.

26023)

Q836770 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Dourado Mineração S/A desenvolve atividade minerária para extração de minério de ferro no Município de Parauapebas/PA, devidamente autorizada, sendo considerada empresa de grande porte, com volume de extração mensal de 20.000.000 (vinte milhões) de toneladas de minério, e que comercializa seu produto da lavra tanto no mercado interno quanto para o exterior. Pela realização de seu empreendimento, a empresa Dourado Mineração S/A é submetida a fiscalização pelo Estado do Pará (artigo 23, XI, CF/1988), que, no exercício desse poder de polícia, efetua a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM).

Considerando a Lei Estadual n.º 7.591/2011 e o Decreto Estadual n.º 386/2012, sobre a TFRM, analise as assertivas seguintes.

I. Por ser empresa de grande porte e ter autorização para funcionamento no Estado do Pará, a Dourado Mineração S/A é contribuinte da TFRM, mas apenas no caso dos minérios por elas extraídos que sejam dedicados ao mercado interno, pois é isenta do pagamento da taxa no caso de exportações.
II. Como realiza extração de minério de ferro em larga escala, o valor da TFRM devido pela Dourado Mineração é de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) por tonelada de minério extraído.
III. Para apuração do quantitativo extraído, a Dourado Mineração S/A deverá considerar somente a parcela livre de rejeitos, isto é, que foi submetida a todas as etapas de beneficiamento até o último estágio antes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
IV. A Dourado Mineração S/A deverá apurar a TFRM mensalmente e recolher o tributo até o último dia útil do mês subsequente à extração do recurso minerário, sendo que, caso efetue o pagamento fora do prazo, quando não exigido em Auto de Infração, a empresa deverá acrescer multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de atraso, até o limite legal e regulamentar.

Estão corretas apenas as assertivas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

26024)

Q836775 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Brasileiríssimo Atacado e Varejo de Vestuário Ltda., empresa paulista que intenciona iniciar operação no Estado do Pará, com razoável dúvida e legítimo interesse em esclarecer aspectos sobre a legislação tributária estadual, decidiu apresentar consulta tributária à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, com o objetivo de garantir segurança ao seu novo empreendimento, dado que, em seu entender, há incerteza quanto a uma possível hipótese de incidência tributária relacionada às futuras atividades de sua empresa.

Considerando o caso acima e a regulamentação do procedimento especial de consulta, que tem previsão na Lei Estadual n. 6.182/1998, é correto afirmar que

a) a empresa consulente deve apresentar o pedido por escrito com a exposição da matéria de fato e de direito sobre a qual tem dúvida, bastando, para essa finalidade, a descrição de sua atividade e do dispositivo legal a ser esclarecido, cabendo ao órgão de tributação autoridade competente para solucionar a consulta, analisar o pedido e indicar a dúvida sobre a legislação que deverá ser sanada.
b) a consulta formulada pela Brasileiríssimo Atacado e Varejo de Vestuário Ltda. deverá se referir a uma só matéria, cabendo a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.
c) a consulta, no que se refere à matéria consultada, exclui a punibilidade do consulente no que se refere a infrações formais e materiais.
d) é cabível formular consulta mesmo que a matéria já tenha sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já encerrado, desde que tenha sido em processo de interesse da empresa consulente.
e) poderá ser instaurado procedimento fiscal contra o contribuinte que agir em estrita consonância com solução à consulta de que tenha sido intimado, mesmo enquanto não tiver sido reformada, sendo ato de liberalidade do ente fiscal.

26025)

Q836787 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, poderá fruir de regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado.

Considerando a atividade desenvolvida pela Verdade Comunicação S/A e com base na Lei Estadual n. 5.530/1989 e no Decreto Estadual n. 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), é correto afirmar o seguinte:

a) caso preencha os requisitos para usufruir do regime especial para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, a empresa Verdade Comunicação S/A estará dispensada da adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na regulamentação do tributo.
b) a empresa Verdade Comunicação S/A, relativamente à sua área de atuação no território paraense, deverá manter apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade.
c) como prestadora de serviços de comunicação, a Verdade Comunicação S/A está submetida ao pagamento do ICMS calculado na menor alíquota dentre todas as faixas previstas na legislação paraense.
d) para efeitos de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se como local da prestação dos serviços pela Verdade Comunicação S/A o dos municípios que recebem o sinal transmitido pela empresa.
e) o imposto devido pelos estabelecimentos da Verdade Comunicação S/A será́ apurado individualmente em cada estabelecimento e recolhido por meio de um documento de arrecadação emitido para cada um deles.

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