Acerca de prisão, de liberdade provisória e de fiança, julgue o próximo item de acordo com o entendimento do STF e a atual sistemática do Código de Processo Penal.
Situação hipotética: Um cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa. A autoridade policial, no prazo legal do IP, remeteu os autos ao competente juízo, quando foi decretada a prisão preventiva do indiciado. Assertiva: Nessa situação, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da fiança, razão por que ela poderá ser concedida como contracautela da prisão anteriormente decretada.
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.
Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida socioeducativa de internação.
Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação.
Nessa situação hipotética,
independentemente de autorização judicial, a autoridade policial deverá proceder de forma a garantir a imediata destruição da plantação — que poderá ser queimada —, devendo preservar apenas quantidade suficiente da droga para a realização de perícia.
Roberto é empregado da empresa XYZ ME há trinta anos e pretende requerer ao INSS, em 1.º/10/2018, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação descrita, o recolhimento mensal à seguridade social relativo ao empregado Roberto é composto pela parte arcada pelo empregado e pela parte arcada pelo empregador, sendo esta última correspondente a 20% do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a Roberto durante o mês.
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.
Nessa situação hipotética,
Pedro praticou o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes.
Nessa situação hipotética,
caso o repasse das contribuições previdenciárias ocorra após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa.
Considere que, ao final de 2017, um município brasileiro tenha apresentado as informações precedentes, relativas à execução orçamentária e financeira naquele exercício financeiro. Com referência a essas informações, julgue o item que se segue.
O total de receitas originárias foi de R$ 8.000.000.
Uma entidade do setor de educação está passando por um momento de reestruturação em suas atividades operacionais. A entidade está comprometida com o plano de vender suas atuais instalações (prédio sede, móveis e equipamentos) para subsidiar financeiramente a aquisição de novas instalações em outro bairro da cidade. A entidade já iniciou ações para localizar comprador, mas continua utilizando as atuais instalações até que as novas sejam adquiridas. Em sua última reunião, a diretoria da entidade resolveu não transferir as atuais instalações a um eventual comprador até que a compra das novas instalações seja efetuada. Apesar de ignorar termos habituais e costumeiros para a venda de ativos desse tipo, a entidade está disposta a manter um compromisso firme de compra – com algum eventual comprador, comprometendo-se a transferir as atuais instalações assim que as novas estiverem prontas para uso pela entidade. Considerando-se apenas as informações apresentadas e a NBC TG 31 (R4) – Ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas com relação à NBC TG 06 que trata das Operações de Arrendamento Mercantil. I. Na data de início, o arrendador deve reconhecer os ativos mantidos em arrendamento financeiro em seu balanço patrimonial e deve apresentá-los como recebível ao valor equivalente ao investimento líquido no arrendamento. II. O arrendamento é classificado como arrendamento operacional se transferir substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo subjacente. III. Indicadores de situações que, individualmente ou em combinação, também poderiam levar o arredamento a ser classificado como arrendamento financeiro são: (a) se o arrendatário puder cancelar o arrendamento, as perdas do arrendador associadas ao cancelamento são arcadas pelo arrendatário; (b) ganhos ou perdas provenientes da flutuação no valor justo do residual são gerados para o arrendatário; e (c) se o arrendatário tiver a capacidade de continuar o arrendamento por período secundário, com aluguel que seja substancialmente menor que o aluguel de mercado. IV. Arrendador é a entidade que obtém o direito de usar o ativo subjacente por um período de tempo em troca de contraprestação. Estão corretas apenas as afirmativas
O artigo 178 da Lei nº 6404/1976 define que as contas serão dispostas no Ativo em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados. Todas as contas contábeis a seguir podem ser classificadas no Ativo Circulante, EXCETO:
Uma entidade pública foi acionada na justiça por um antigo funcionário, que cobrava R$ 20.000,00 referentes ao adicional de insalubridade não pago. Os advogados da entidade consideram que o risco de perda na justiça é possível. Assinale a alternativa que indica o tratamento contábil correto do fato de acordo com a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
De acordo com a NBC T 16.8 – Controle Interno, o controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, e compreende a preservação do patrimônio público, o controle da execução das ações que integram os programas e a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas. Em relação à classificação do controle interno, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos sentidos do texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.
Infere-se do texto que, até o final da década de 80 do século passado, todos os profissionais que atuavam em laboratórios forenses eram generalistas.
Os dois-pontos subsequentes a “técnicas científicas” (R.27) e “relatou” (R.41) foram, ambos, empregados com o objetivo de introduzir um trecho que apresenta um esclarecimento.
Acerca de licitação, julgue o item que se segue.
No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.
