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A respeito do uso de equipamentos de escritório, julgue o item a seguir.

Um arquivo de 1.000 MB e um arquivo de 20.000 KB podem ser armazenados em um pendrive de 1 GB.

Acerca dos tipos de serviço, das características e das limitações do serviço postal brasileiro, julgue o item subsequente.

Constituem serviço postal relativo à entrega de objetos de correspondência a remessa e a entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.

No que diz respeito a operações bancárias, julgue o próximo item.

No caso de trabalhadores regidos pela CLT, o crédito consignado só pode comprometer até 35% da renda mensal do usuário, Zendo 30% em forma de empréstimo e 5% em forma de saque no cartão de crédito consignado.

No que se refere aos conceitos e às características das operações com cartórios, julgue o item seguinte.

No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as anônimas.

Em relação aos conceitos básicos e às técnicas de arquivamento, julgue o item a seguir.

De acordo com a característica da naturalidade, os registros arquivísticos não são coletados artificialmente, mas acumulados de modo natural nas administrações, em função dos seus objetivos práticos.

Julgue o item seguinte, relativo a princípios básicos de administração.

De acordo com o princípio escalar, cada órgão ou cargo passa a ter funções e tarefas específicas e especializadas.

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A aplicação do princípio da razoabilidade exige uma análise da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem de alcançar.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

O contratado pela Administração Pública fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso

Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,

Considere os seguintes excertos extraídos de votos proferidos em acórdãos de lavra do Supremo Tribunal Federal, acerca de princípios de hermenêutica constitucional:

I. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.

II. É preciso (...) buscar uma harmonização entre princípios em tensão, de modo a evitar o sacrifício de um em relação ao outro.

III. Essa tese − a de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras – se me afigura incompossível com o sistema de Constituição rígida (...). Na atual Carta Magna 'compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição' (artigo 102, 'caput'), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.

Os excertos acima transcritos referem-se, respectivamente, aos princípios da

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração de

Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993,

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