Questões de Concurso – Aprova Concursos

143986)

Q710526 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Em relação a alimentos,

a) com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, com mudança, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte.
b) uma vez tendo o alimentante sido preso pelo inadimplemento das prestações alimentícias, estará isento de nova prisão por inadimplemento futuro, nesse caso sendo possível apenas penhora em bens de que seja proprietário ou possuidor.
c) o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, inclusive.
d) o inadimplemento de prestações alimentícias que justifica a prisão civil do alimentante é o que se refere aos últimos seis meses vencidos, em razão da finalidade do crédito, de resguardo à sobrevivência do alimentando.
e) ao completar 18 anos, pode o alimentante deixar de pagar automaticamente os alimentos, haja vista a maioridade atingida pelo alimentando, a quem caberá a prova da permanência da necessidade à pensão.

143987)

Q710533 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, é VEDADA a

a) exigência de comparecimento do idoso perante os órgãos públicos, ressalvado caso de renovação de benefícios previdenciários.
b) fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
c) cobrança, pelos planos de saúde, de valores diferenciados do idoso em razão da idade, ressalvada a hipótese de planos coletivos já assinados antes da entrada em vigência do Estatuto.
d) exigência de comprovação de escolaridade anterior para admissão de idosos em cursos e programas de extensão, salvo se constituídos de atividades formais.
e) contratação de empréstimos consignados que ultrapassem trinta por cento do benefício previdenciário recebido pelo idoso, ressalvado o percentual decorrente de cartão de crédito consignado.

143988)

Q710538 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A respeito do protesto de títulos:

a) Uma vez apresentado o pedido de protesto, o devedor deverá ser intimado por qualquer meio que assegure a comprovação do recebimento, vedada a intimação por portador do próprio tabelião.
b) O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
c) Não são títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
d) Uma vez revogada a ordem judicial de sustação do protesto, o tabelião deverá lavrar novamente o protesto e proceder a nova intimação do devedor.
e) Das certidões de informações de protestos constarão todos os registros, inclusive aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados.

143989)

Q710540 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Estado do Amazonas ajuizou ação possessória contra um grande número de pessoas que ocupam área pública, dentre as quais algumas apresentam situação de hipossuficiência econômica. Neste caso, a participação da Defensoria Pública

a) é obrigatória e não se dá por meio de representação, mas pela atuação no nome da própria Instituição, como forma atípica de intervenção em prol de todos os hipossuficientes.
b) é dispensável se os demandados estiverem adequadamente representados em juízo por advogado particular.
c) deve se limitar à representação em juízo de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, havendo vedação expressa em lei quanto à ampliação do conceito de vulnerabilidade.
d) é forma de intervenção de amicus curiae, com as limitações recursais impostas pela lei em tal caso.
e) ocorre na forma de legitimada passiva ordinária e, uma vez citada a Defensoria Pública, não há necessidade de intimação pessoal de todos os ocupantes que se encontrarem no local.

143990)

Q710545 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Ministro Relator de Recurso Especial nega seguimento à impugnação recursal. Neste caso,

a) é cabível agravo interno.
b) é cabível agravo de instrumento.
c) é cabível agravo de admissibilidade.
d) é irrecorrível, a decisão.
e) são cabíveis somente embargos de declaração.

143991)

Q710552 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

José vem descumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, sendo que, por várias vezes, não retornou espontaneamente de saídas autorizadas no dia e horário combinados. Segundo prevê expressamente a legislação vigente,

a) José deverá ser reconduzido para a medida de semiliberdade, permitida, a critério do juiz, doravante, a vedação de atividades externas.
b) caso já tenha notificado o descumprimento da medida, o programa de semiliberdade está autorizado a recusar eventual reapresentação espontânea de José na unidade fora do dia e do horário combinados.
c) deve o juiz aplicar desde logo medida de internação pelo prazo máximo de três meses, dentro do qual o adolescente será avaliado e ouvido, decidindo-se, ao final do prazo, se José retoma o cumprimento da semiliberdade, se cumprirá medida mais branda, ou se será regredido para internação.
d) deve ser o adolescente intimado para se apresentar espontaneamente na unidade de semiliberdade no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.
e) José pode ter a medida de semiliberdade substituída por outra mais gravosa, desde que observado o devido processo legal, haja fundamento em parecer técnico e tenha sido realizada prévia audiência.

143992)

Q710557 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Revisor de Texto,

Julgue o item seguinte quanto ao Microsoft Word 2013, ao sistema operacional Windows 8 e aos conceitos de redes de computadores.

Em uma rede do tipo cliente-servidor, o servidor é responsável por executar ações solicitadas pelos clientes.

Errado
Certo

143993)

Q710564 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Revisor de Texto,

Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue o item a seguir.

É vedado aos médicos militares participarem de eleições no CRM em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores.

Errado
Certo

143994)

Q710569 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Revisor de Texto,

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item abaixo.

O CFM poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial.

Errado
Certo

143995)

Q710571 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Revisor de Texto,

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item abaixo.

Os administradores e membros dos conselhos administrativos das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, exceto em relação aos acionistas, cotistas e cooperados, pelo descumprimento de normas e pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias.

Errado
Certo

143996)

Q710588 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990,

a)
prevê que Estados e Municípios que possuem região de população indígena serão responsáveis pelo custeio do Subsistema, atuando a União de forma complementar no custeio e execução das ações.
b)
promoverá a articulação do SUS com os órgãos responsáveis pela política indígena no País.
c)
terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
d)
compreenderá a atenção primária e secundária, não compondo o acesso à atenção terciária da população indígena.
e)
não abrange política de atendimento coletivo à população indígena.

143997)

Q710590 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, segundo a Lei nº 12.187/2009:

a) Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável.
b) Redução das incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.
c) Medidas de divulgação, educação e conscientização.
d) Preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.
e) Redução de emissões de gases de efeito estufa.

143998)

Q710595 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, é administrado

a) pelo Defensor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob a fiscalização do Corregedor-Geral.
b) em conjunto pelo Defensor Público-Geral e pelo Subdefendor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Corregedor-Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.
c) em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelos Subcorregedores Gerais, com despesas autorizadas pelo Defensor Público Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.
d) pelo Corregedor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Defensor Público-Geral.
e) em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelo Defensor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

143999)

Q710603 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Relativamente à análise feita por Tercio Sampaio Ferraz Junior, na obra A ciência do direito, acerca da positivação do direito, é INCORRETO afirmar que, para o autor, o fenômeno da positivação

a) estabelece o campo em que se move a ciência do direito moderno.
b) forçou a tematização do ser humano como objeto da ciência do direito.
c) representa uma legalização do câmbio do direito.
d) faz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica, condicionando a determinação de seu método e objeto.
e) não faz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica, mas condiciona a determinação do seu método e objeto.

144000)

Q710608 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

Com relação às Resoluções do CFM, julgue o item subsequente.

O cidadão estrangeiro nascido em um dos países-membros do Mercosul que tenham assinado e ratificado o Acordo de Livre Residência com o Brasil poderá exercer a medicina em território brasileiro, ficando desobrigado de outras exigências caso apresente o visto de permanência.

Errado
Certo

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