Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo:
I. Inspeção.
II. Fiscalização.
III. Lavratura de autos.
IV. Aplicação de penalidades.
Estão corretos os itens
São documentos que a RDC 44/09 estabelece que farmácias e drogarias devem possuir no estabelecimento, exceto:
De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são penalidades com as quais as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, exceto:
No que se refere aos princípios constitucionais em matéria tributária, é correto afirmar que
O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A partir do que se encontra positivado no referido Código, pode-se afirmar que
De acordo com a legislação tributária do município de Itatiaiuçu, notadamente na passagem que positiva e regulamenta os tributos de sua competência tributária atual, assinale a alternativa incorreta.
Analise a afirmativa a seguir.
“[...] um conjunto de normas, procedimentos, funções, atividades, políticas, objetivos, instruções e orientações que devem ser obedecidas e cumpridas pelos executivos e funcionários da empresa, bem como a forma como devem ser executados, quer seja individualmente, quer seja em conjunto" (OLIVEIRA, 2006).
Assinale a alternativa que apresenta o objeto de que trata o enunciado.
O objeto cujas vantagens incluem o alto grau de segurança, pois não existe a hipótese de esquecer do carbono, elimina as operações manuais de carbonagem e descarbonagem e é impossível de falsificar, e cujas desvantagens incluem um custo mais elevado e a impossibilidade de correções normais, via retrocesso, é o
Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade. Nessa situação, a decisão tomada é
Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi atingido para responder por certas e determinadas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Nessa situação, de acordo com o Código Civil de 2002, ocorreu
O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia
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