Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q709830 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

a)
A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
b)
A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
c)
A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
d)
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
e)
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

136127)

Q709835 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

a)
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
b)
geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
c)
geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
d)
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
e)
geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

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Q709842 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

a) por todos os membros do tribunal pleno.
b) por todos os membros do órgão especial.
c) por membros da corte, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.
d) pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça.
e) pelo diretor do foro da capital, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

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Q709948 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas produzirá efeitos integralmente a partir de sua edição, tendo a eficácia cessada, porém, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
b) A competência para julgar em definitivo as contas de gestão – que se referem à atuação do chefe do poder executivo como ordenador de despesas - seria do Tribunal de Contas, sem a participação da Casa Legislativa.
c) Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
d) Somente o julgamento das contas de governo será exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q709950 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

a) União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
b) União.
c) Estados, Distrito-Federal e Municípios.
d) Municípios.
e) Estados e Distrito-Federal.

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Q709955 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A Lei Federal nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...".

Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que

a)
é uma característica da consulta pública a facultatividade, pois a Administração Pública não é obrigada a abrir período de consulta sempre que a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, mas nada impede que lei especial a preveja em caráter obrigatório.
b)
a ausência de prejuízo para a parte interessada deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente, em relação ao prejuízo à celeridade do processo, quando já se sabe que ele se encaminha para um resultado harmonizado entre as partes.
c)
a motivação é uma prerrogativa da Administração Pública, pois o despacho que justifica a realização de consulta pública não precisa ser acompanhado da explicitação do fundamento de interesse geral.
d)
a abertura de consulta pública não precisa ser objeto de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário fixar prazos para o oferecimento de alegações escritas.
e)
a Administração Pública não pode impedir o acesso aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições a informações neles contidas, no que diz respeito aos direitos constitucionais.

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Q709962 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá

a) aumentar o imposto sobre propriedade urbana dos imóveis atendidos pelo serviço, de forma proporcional ao custo do serviço implantado.
b) instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) instituir contribuição de melhoria nos estritos limites da valorização nos imóveis particulares decorrentes da implantação do serviço de coleta de resíduos sólidos.
d) vincular, mediante lei, percentual do imposto sobre serviços arrecadado no município à prestação do serviço público em questão.
e) instituir contribuição para custeio dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, em linha com a previsão constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Q709967 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

a) ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.
b) apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.
c) a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.
d) a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.
e) os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.

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Q712782 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Inspetor de Alunos

Ao considerar as creches e pré-escolas na produção de novas formas de sociabilidade e de subjetividades, os profissionais que nelas atuam devem se comprometer:

a) com a preparação das crianças para serem bem sucedidas nas seleções para as etapas posteriores do Ensino Fundamental
b) em garantir as ocasiões comemorativas onde as crianças devem apenas colorir desenhos mimeografados pelos professores
c) com a democracia, o exercício da cidadania, com o rompimento de relações de dominação etária, dentre outras, que ainda marcam nossa sociedade
d) em difundir estereótipos culturais favorecendo a ausência de profundidade das temáticas a serem trabalhadas, de acordo com o planejamento coletivo
e) com a concepção de que a criança é um adulto em miniatura e assim deve seguir os mesmos padrões de comportamento

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Q712787 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Inspetor de Alunos

A manutenção dos candidatos a auxiliar de professor, aprovados em Concurso Público, em qualquer município brasileiro requer:

a) a participação do auxiliar de creche nas capacitações e atividades extensionistas, na área de educação e da saúde
b) a capacitação e certificação no Curso de Primeiros Socorros, exclusivamente expedido pelas universidades federais
c) a regência das salas sempre que o professor necessitar se ausentar, mediante atestado médico
d) acompanhar sistematicamente o(s) professor(es) regente(s), nos cursos de formação continuada, em parceria com as universidades
e) o cumprimento da carga horária de trabalho, participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência de aluno(s) com deficiência

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Q712794 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - Inspetor de Alunos

A percepção dos componentes da paisagem local e de outras paisagens pode se ampliar na medida em que as crianças aprendem a:

a) valorizar o assistencialismo na EI
b) cobrir as figuras existentes no cartão postal
c) compreender a paisagem de forma estática
d) entender que só as figuras com paisagem são educativas
e) observá-los de forma intencional, orientada por questões educativas

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Q712799 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Banco de Dados

No âmbito da utilização de bancos de dados no papel de “data warehouse", é usualmente aceitável que as tabelas não estejam plenamente normalizadas.

Assinale a opção que mostra porque essa característica, embora indesejada, é admitida.

a) As dependências funcionais tornam-se obsoletas.
b) As operações de insert/update não estão mais sujeitas ao controle de concorrência.
c) Facilita os processos de ETL.
d) Não é possível criar bancos de dados históricos normalizados.
e) Simplifica as consultas e melhora o tempo de resposta.

136138)

Q712802 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Banco de Dados

No contexto da norma internacional ISO/IEC 27005, o processo de gestão de risco é definido por oito atividades coordenadas, das quais sete estão listadas a seguir.

Assinale a opção que indica a atividade que completa a lista acima.

a) Administração do risco.
b) Definição do contexto.
c) Eliminação do risco.
d) Incorporação do risco.
e) Responsabilização do risco.

136139)

Q712807 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede

O ataque que força uma vítima logada em um sistema web a enviar uma requisição HTTP em nome da vítima (que está logada), mas em proveito do atacante, pode ser descrita como

a) Cross-Site Scripting (XSS).
b) Cross-Site Request Forgery (CSRF).
c) Injeção de código.
d) Quebra do protocolo WEP.
e) Transferência maliciosa de URL.

136140)

Q712814 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede

Um usuário busca a comunicação via rede e possui alguns questionamentos quanto à camada de transporte. Ele sabe que o circuito virtual é um serviço de camada 3, cujas características incluem a entrega confiável e ordenada de pacotes ao nível superior por meio de um serviço orientado à conexão.

Baseado nessas características, o nível de transporte pode oferecer um serviço de circuito virtual

a) fazendo a ordenação dos pacotes e os controles de erro e de fluxo fim a fim, caso o nível inferior ofereça um serviço não orientado à conexão e não confiável.
b) realizando as solicitações de estabelecimento de conexão ao nível inferior, já que a responsabilidade dessas camadas inferiores já é, obrigatoriamente, a de oferecer o serviço de circuito virtual.
c) estabelecendo um caminho entre a origem e o destino para a entrega ordenada, nos casos em que o nível inferior oferecer também um serviço de circuito virtual.
d) quando o nível inferior oferecer um serviço não orientado à conexão e não confiável.
e) quando a camada física oferecer um serviço orientado à conexão e confiável.

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