Questões de Concurso – Aprova Concursos

159871)

Q768701 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

a)
O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato.
b)
A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado.
c)
Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia.
d)
Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial.
e)
Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.

159872)

Q768706 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

a)
É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.
b)
Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
c)
No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.
d) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.
e)
O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

159873)

Q768713 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

a) Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.
b) A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.
c) Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
d) Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.
e) Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

159874)

Q768718 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

a) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.
b) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.
c) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
d) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
e) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

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Q768720 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

a) Os processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual.
b) O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.
c) Por ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.
d) A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.
e) Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.

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Q768725 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

a) Compete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo.
b) É nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas.
c) A sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil.
d) O sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social.
e) Os tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas.

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Q768732 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.

Nessa situação hipotética,

a) ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
b) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
c) a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
d) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
e) a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

159878)

Q768737 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.
b) O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
c) O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.
d) Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.
e) A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

159879)

Q768744 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito do alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da Resolução TSE n.º 21.538/2003.

a) Apesar da facultatividade do alistamento eleitoral do analfabeto, a partir do momento em que se alfabetizar, o indivíduo deverá requerer a sua inscrição eleitoral, mas, por se tratar de ato extemporâneo, ficará sujeito a multa eleitoral.
b) Contra decisão que indeferir pedido de inscrição eleitoral caberá recurso, a ser interposto mediante a anuência de delegado de partido político.
c) Aplica-se multa ao brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos de idade, caso ele não requeira a sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar citada idade.
d) A carteira de identidade e a certidão de nascimento são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da nacionalidade no ato de alistamento eleitoral.
e) A justiça eleitoral deverá, após a apresentação dos documentos pelo eleitor, preencher ou digitar o requerimento de alistamento eleitoral, indicando o local de votação, determinado automaticamente, sem direito de escolha, conforme o domicílio do eleitor.

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Q652012 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor - História

Leia o texto a seguir:

"O conceito de relatividade cultural afirma que os padrões do certo e do errado e dos usos e das atividades são relativos à cultura da qual fazem parte. Na sua forma extrema, esse conceito afirma que cada costume é válido em termos de seu próprio ambiente cultural."

HOEBEL, Edward Adamson; FROST, Everett. Antropologia cultural e social. Rio de Janeiro: Cultrix, 1996. p. 22.

No trabalho do historiador, o conceito de "relativismo cultural" pode contribuir para uma reflexão e análise baseadas:

a) No predomínio da cultura ocidental, na qual a evolução da sociedade ocorre dos agrupamentos humanos mais simples para os mais complexos.
b) Na periodização do tempo histórico de forma regular e linear vinculadas ao tempo cronológico criado pelo ser humano.
c) No controle do tempo com o apogeu do calendário cristão sobre as diferentes culturas da contemporaneidade.
d) Na medição de qualidade das civilizações com enforque principal das tecnologias amplamente difundidas.
e) Nas diferentes formas de organização e cultura dos povos, sem julgamentos e imposições de um sistema de valores de acordo com a imposição de uma única sociedade como modelo.

159881)

Q652017 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor - História

Leia a seguir um trecho de uma carta de Tomé de Souza, escrita em junho de 1553:

“Eu cheguei a esta cidade de Salvador depois de correr a costa como tinha escrito a V.A. Todas as vilas e povoações de engenhos desta costa fiz cercar de taipa com seus baluartes e as que estavam arredadas no mar fiz chegar ao mar e lhes dei toda a artilharia que me pareceu necessária, a qual está entregue aos vossos almoxarifes porque os capitães não querem ter senão a que são obrigados a ter, nem têm fazendas por onde os obrigue a isso [...]."

Tomé de Souza [1553]. In: CASTRO, Terezinha. História documental do Brasil.Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1995. p. 71-72.

O contexto histórico, no qual se insere a carta de Tomé de Souza, pode ser relacionado com o período da fundação de Salvador, em 1548, como:

a) Capitania hereditária.
b) Distrito donatário.
c) Vila da Bahia.
d) Sede do governo-geral.
e) Companhia das Índias Ocidentais.

159882)

Q652024 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor - História

O processo revolucionário na Inglaterra, no decurso do século XVII, teve um de seus momentos marcantes com a consolidação do movimento que ficou conhecido como Revolução Gloriosa, no final da década de 1680. Foi consequência deste movimento, na esfera política do país:

a) A proclamação da república inglesa, conclamada com a deposição e execução do rei e a expulsão dos realistas do Parlamento.
b) O golpe de Estado de Oliver Cromwell, ao dissolver o Parlamento inglês e tornando-se uma espécie de ditador republicano com o título de Lorde Protetor.
c) A restauração da monarquia absolutista dos Stuart, sacramentada pela dissolução do Parlamento.
d) A adoção de uma monarquia parlamentarista, reconhecida através da Declaração dos Direitos, que limitava os direitos do rei e o proibia de governar sem o Parlamento.
e) A dissolução da Câmara dos Lordes, restando apenas a Câmara dos Comuns, instaurando um governo republicano e parlamentarista.

159883)

Q652029 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor - História

No princípio do século XIX, o governo norte-americano realizou uma política de aquisição de terras para ampliar seu território, chegando a possuir, ao final da década de 1890, dimensões continentais. Sobre o contexto histórico dessa jornada expansionista, é correto afirmar:

a)
Na década de 1860, a fim de incentivar a ocupação dos novos territórios do oeste americano, foi decretada a lei do Homestead Act, que significava, em linhas gerais, a lei de propriedade rural, que previa a concessão de terras, a preços baixos, aos que se estabelecessem nessas regiões.
b) O México reagiu ao avanço norte-americano, o que fez eclodir um conflito entre os dois países, encerrado com a vitória mexicana, sendo a compra de territórios o único meio dos Estados Unidos conseguir as regiões desejadas do México.
c) Diante da devastação da fauna e da flora das pradarias, consequência das obras de modernização a Oeste do continente, grupos nativos passaram divulgar um destino manifesto como meio de barrar o avanço norte-americano através da ideologia da legitimidade nativa.
d) A dificuldade na ocupação dos novos territórios conquistados pelos Estados Unidos se deu pela ausência de riquezas minerais que atraíssem os nortistas com recursos financeiros para explorar essas regiões.
e) A decretação da Lei de Remoção Indígena garantiu a transferência dos nativos para reservas adequadas à cultura e sobrevivência dos índios, sendo fundamental para que eles cedessem pacificamente ao avanço norte-americano.

159884)

Q652031 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor - História

No México, Porfírio Diaz, formado em Direito, militar veterano, exerceu a presidência, por via eleitoral, de 1876 até 1911 – com breve intervalo entre 1880 e 1884. Seu longo governo, chamado de Porfiriato, foi fundamental na consolidação do Estado Nacional mexicano e se caracterizou:

a) Por uma política assistencialista e fortemente popular.
b) Pela desapropriação de terras dos latifundiários em favor da indústria nacional.
c) Pela valorização do caudilhismo como forma de governo e da manutenção da cultura indígena.
d) Pelo desenvolvimento do capitalismo, apoiado pela tecnologia e capital estrangeiros.
e) Por uma ditadura focada no combate ao avanço do liberalismo positivista na América Latina.

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Q652036 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor - História

Ao assumir a presidência, em 1902, Rodrigues Alves nomeou o engenheiro Francisco Pereira Passos para a prefeitura do Distrito Federal, a fim de realizar transformações importantes na cidade. No contexto do processo de mudanças, realizadas pelo governo, está:

a) O papel dos higienistas ao apoiar a construção de cortiços e a política de higiene adotada na cidade desde a época colonial.
b) A exclusão de obras de infraestrutura no cais do porto e nas avenidas para dar acesso ao centro da cidade, com a finalidade de não prejudicar a logística econômica na capital do país.
c) O beneficiamento das camadas populares atingidas pelo alargamento e pelas aberturas de ruas e avenidas, pois ao sair dos seus antigos domicílios, por causa das obras, tiveram garantidas novas casas, construídas com a verba pública.
d)
O esforço de realizar reformas urbanas, a fim de tornar a capital uma cidade com padrões europeus inspirados na Belle Époque.
e) O movimento popular frustrado contra a vacinação obrigatória para combater doenças epidêmicas, mesmo com a ampla campanha de divulgação política e midiática sobre o assunto.

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