Questões de Concurso – Aprova Concursos

158191)

Q592580 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações

a) diretas de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) diretas de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
c) declaratórias de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) declaratórias de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

158192)

Q592585 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Adriana, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o prazo para Adriana retomar efetivamente o desempenho das atribuições de seu cargo, considerando que não pretende declinar de tal prazo, e que não está de licença ou gozando de afastamento será, contado da publicação do ato, de, no

mínimo,

a)
dez e, no máximo, trinta dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
b)
cinco e, no máximo, sessenta dias, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
c)
cinco e, no máximo, trinta dias, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
d)
dez e, no máximo, sessenta dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
e)
dez e, no máximo, noventa dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

158193)

Q592612 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a) Não é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
b) Desapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.
c) Os sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
d) A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.
e) As partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

158194)

Q592617 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá

a) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
b) aplicar imediatamente a pena de deserção a Renato.
c) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
d) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.
e) intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.

158195)

Q592648 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da X Região está composto, até o momento, por 6 juí- zes. Não há mais possibilidade de recrutar juízes na respectiva Região. Neste caso,

a) deverá ser recrutado pelo menos mais três juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes.
b) deverá ser recrutado pelo menos mais um juiz em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes.
c) não será necessário recrutar mais juízes uma vez que a composição mínima já foi atingida.
d) deverá ser recrutado pelo menos mais cinco juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes.
e) deverá ser recrutado pelo menos mais dois juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes.

158196)

Q592650 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas,

considere:

I. As testemunhas serão sempre ouvidas antes do interrogatório do acusado.

II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva

que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos.

III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual.

IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento

acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da

acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados.

Nos termos da Lei no

8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
I e II.
c)
IV.
d)
III e IV.
e)
II e III.

158197)

Q592679 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova

documental anexada com a inicial, cuja matéria é objeto de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste

caso, à luz do Código de Processo Civil, o juiz,

a)
liminarmente, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá conceder a tutela da evidência.
b)
poderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.
c)
liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, poderá conceder a tutela da evidência.
d)
poderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
e)
poderá conceder a tutela de urgência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

158198)

Q592686 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores,

João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem

optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante

da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo

cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos.

Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado,

ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado

imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado

à sua residência com os filhos menores. Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a)
É reconhecido benefício de ordem em favor de João, ainda que Pedro seja insolvente.
b)
Um dos pressupostos para o conhecimento de ações semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.
c)
Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir de João a parte que lhe cabe no pagamento.
d)
A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus foi legítima.

158199)

Q592693 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz

do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.

a)
Caso seja instituído o usufruto em favor de dois usufrutuários, o falecimento de um deles gerará de pleno direito o acréscimo ao sobrevivente.
b)
Ao efetuar o desdobramento da posse, o proprietário perde a condição de possuidor.
c)
Para fins de proteção possessória, deve ser demonstrado algum vício objetivo da posse, não sendo imprescindível a constatação de má-fé do esbulhador.
d)
O conceito de multipropriedade, que perpassa a análise de uso compartilhado, fere o atributo de exclusividade da propriedade.

158200)

Q592698 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale

a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta

a assertiva correta.

a)
Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado.
b)
Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca.
c)
O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.
d)
Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade.

158201)

Q592701 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito

de jurisdição e de competência previstas no CPC.

a)
A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
b)
A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
c)
A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.
d)
Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em contestação.

158202)

Q592706 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou

propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou

uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às

características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a

alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista

e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos

consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado

fixasse dano moral coletivo.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso

e o entendimento doutrinário sobre o tema,

a)
a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
b)
o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
c)
tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
d)
o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.

158203)

Q592718 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios

informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale

a opção correta.

a)
Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
b)
A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.
c)
Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.
d)
A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.

158204)

Q592725 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão

corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito

e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também

por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu

o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância

a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis

meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria

recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

a)
aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
b)
não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
c)
não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
d)
aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

158205)

Q592732 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos

importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados

democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações

sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

a)
Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
b)
O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.
c)
Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.
d)
De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.

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