Questões de Concurso – Aprova Concursos

157426)

Q605958 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
b)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
c)
Acerca da contratação no comércio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, sendo que o consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados, contudo implica a rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
d)
O consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de cinco dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, e os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato.

157427)

Q605960 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Marque a resposta CORRETA:

a)
São deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, no âmbito das relações de consumo, a informação (esclarecimento/ aconselhamento), a cooperação/renegociação e à proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.
b)
A garantia contratual é complementar à legal já estando computada nesta, podendo ser conferida verbalmente ou mediante termo escrito.
c)
O elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC é taxativo, não comportando outras cláusulas dispostas por meio de portarias.
d)
O Código de Defesa do Consumidor adotou, no caput do art. 28, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedada pelo referido código a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

157428)

Q605977 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

a)
Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.
b)
O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.
c)
O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.
d)
A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.

157429)

Q605984 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

a)
Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.
b)
A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.
c)
As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.
d)
O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.

157430)

Q613002 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a ABNT NBR ISO/IEC 27001, a alta direção da organização tem papel fundamental no sistema de gestão de segurança da informação (SGSI). Nesse contexto, ela deve estabelecer uma política de segurança da informação que

a)
inclua o comprometimento com a melhoria contínua do SGSI.
b)
reduza efeitos indesejados.
c)
informe responsáveis por cada ativo de informação.
d)
crie mecanismos de avaliação de riscos compatíveis com o framework Cobit 5.

157431)

Q613007 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

In text 6A6AAA, the word “timely" (l.11) is used to convey that the Arizona Judicial Department's ITD provides information and solutions

a)
at the moment when they are needed.
b)
as frequently and quickly as possible.
c)
sometimes too late for them to be useful.
d)
extremely rapidly.

157432)

Q613014 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas os itens I e II estão certos.
b)
Apenas os itens I e III estão certos.
c)
Apenas os itens II e III estão certos.
d)
Todos os itens estão certos.

157433)

Q613021 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

a)
autotutela.
b)
moralidade.
c)
indisponibilidade.
d)
supremacia do interesse público.

157434)

Q613026 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

a)
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.
b)
A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.
c)
O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.
d)
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

157435)

Q613069 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é

a)
obrigatória em qualquer caso.
b)
opcional conforme o caso.
c)
recomendada conforme o caso.
d)
vedada em qualquer caso.

157436)

Q613235 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil,

a)
na hipótese de pai e filho maior que concorrem para o ato ilícito, recairá sobre o pai, devendo o filho ser responsabilizado subsidiariamente.
b)
não poderá ser atribuída a pessoa diferente daquela que houver causado o dano.
c)
será indevida quando não for possível quantificar a extensão do dano causado.
d)
no caso de ato danoso praticado por animal, será imputável ao dono deste, se não houver culpa da vítima.
e)
se referente a ato ilícito que resulte em diminuição da capacidade laboral, fornece à vítima o direito a exigir danos morais ou pensão equivalente à depreciação sofrida.

157437)

Q613247 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.

a)
Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
b)
A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.
c)
Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.
d)
O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
e)
Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.

157438)

Q613254 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da pena,

a)
o sistema de cúmulo jurídico, somando-se as penas aplicadas a cada um dos crimes.
b)
o sistema da exasperação, quando se tratar de casos de concurso formal imperfeito.
c)
o sistema da exasperação, quando se tratar de concurso material heterogêneo, para evitar que a pena ultrapasse o limite legal de cumprimento.
d)
o sistema da exasperação, que considera tão somente o número de crimes consumados para definição da pena.
e)
o sistema do cúmulo material, quando se tratar de pena pecuniária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado.

157439)

Q613259 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,

a)
são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.
b)
a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.
c)
o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.
d)
trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.
e)
quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

157440)

Q613261 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

a)
retornar ao local da aquisição imediatamente e requerer que o vendedor entregue recibo da compra e comprovação da origem lícita da arma para que seja efetuado o seu registro.
b)
limpar suas digitais e descartar a arma imediatamente, uma vez que, de acordo com a lei, poderá ser preso em flagrante, a qualquer momento, no local de trabalho.
c)
procurar a delegacia da cidade e proceder à entrega espontânea da arma, visto que esse ato é causa permanente de exclusão de punibilidade.
d)
requerer a autorização para o porte da arma, por ser de uso permitido, e, posteriormente, apresentar a arma na delegacia de polícia para regularização definitiva.
e)
comparecer à delegacia, uma vez que a posse de arma de fogo, de per si, constitui crime, sendo inviável, nesse caso, a extinção da punibilidade, obtendo-se o benefício da confissão.

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