Questões de Concurso – Aprova Concursos

157441)

Q613266 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a)
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, aos familiares da vítima é permitido questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou da sua autoria.
b)
O dever de indenizar no âmbito cível pode resultar de culpa grave ou leve, mas não de culpa levíssima.
c)
É permitido ao réu fazer prova de ter havido concorrência culposa da vítima, o que viabiliza o arbitramento equitativo da indenização de reparação por danos morais.
d)
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil deduzida contra o autor de homicídio inicia-se a partir do dia do acidente de trânsito.
e)
A aferição do grau de culpabilidade do autor do delito é medida irrelevante no momento de dimensionar a extensão da indenização de reparação aos familiares da vítima.

157442)

Q613273 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

a)
a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
b)
a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.
c)
a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
d)
comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
e)
a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

157443)

Q613280 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

a)
houver ameaça de perturbação da ordem pública.
b)
o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.
c)
o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
d)
o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
e)
ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

157444)

Q613285 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O Conselho de Defesa Nacional

a)
tem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto à estabilidade das instituições democráticas.
b)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
c)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
d)
é órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa.
e)
é órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania nacional.

157445)

Q613292 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.

a)
A independência das esferas administrativa e criminal não permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal.
b)
É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
c)
A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime impede a imposição de penalidade em sede do procedimento administrativo disciplinar.
d)
A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade administrativa em sede de procedimento disciplinar, independentemente da regularidade do procedimento administrativo instaurado.
e)
A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final da ação penal em tramitação.

157446)

Q613305 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.

Nessa situação hipotética,

a)
se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.
b)
caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.
c)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.
d)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.
e)
caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

157447)

Q613312 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.

I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.

II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação.

III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.

IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

157448)

Q613317 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.

a)
Programas de transferência de renda com condicionalidades não podem ser considerados formas de garantia do direito ao desenvolvimento.
b)
Não há, na legislação internacional voltada aos direitos humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em situação de pobreza.
c)
A ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento.
d)
A referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com base na igualdade.
e)
A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

157449)

Q613324 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca da teoria, dos fundamentos e da crítica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)
O STF rejeita a teoria de gerações de direitos humanos, uma vez que ela apresenta perspectiva fragmentada desses direitos, desprezando seu caráter de interdependência.
b)
Dado o enfraquecimento do Estado, consequência da globalização econômica, os direitos individuais estão sendo substituídos por direitos coletivos.
c)
Apesar da mobilização da sociedade civil brasileira em torno do tema, não foram aprovados, pelo Poder Legislativo, a política nacional e o sistema nacional de participação social.
d)
O Brasil atingiu, neste século, um estágio de ampla democracia racial, com baixos níveis de discriminação, tornando desnecessário o sistema de cotas raciais no acesso à universidade pública.
e)
A OIT determina que, em caso de conflito, a garantia dos direitos humanos prevalecerá sobre a proteção dos costumes das sociedades indígenas.

157450)

Q613331 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Assistente de Controle Interno,

Considerando a leitura do Texto 1, a tira em análise

a) insinua a ineficácia do trabalho em equipe nas situações difíceis.
b) demonstra a crença relacionada aos superpoderes maternos.
c) sugere a morte de um dos personagens por falta de socorro.
d) ironiza as práticas medicinais desenvolvidas por neófitos.

157451)

Q613336 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Assistente de Controle Interno,

O uso de uma linguagem descontraída na construção do texto é um recurso para

a) difundir a ideia da superioridade da adequação linguística em relação às normas.
b) elaborar a explicação do autor relativa ao uso da licença poética do texto.
c) buscar a identificação do narrador com uma camada grande de leitores.
d) construir uma influência no modo de produção de textos da esfera virtual.

157452)

Q613343 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Assistente de Controle Interno,

A figura a seguir representa um trecho de um tapete retangular, desenhado na rua com serragem colorida, para a celebração de uma festa religiosa. Esse trecho do tapete tem 2 metros de largura e o artista vai utilizar serragem de duas cores diferentes: uma para colorir todo o triângulo ABC e outra para todo o triângulo BCD.

Considerando que ele usará a mesma proporção por m² de serragem para cada um dos triângulos, a quantidade de serragem que ele utilizará no triângulo ABC, em relação à quantidade no BCD, é

a)
igual.
b)
a metade.
c)
duas vezes maior.
d)
três vezes maior

157453)

Q613348 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Assistente de Controle Interno,

As portas de comunicação USB permitem conectar um computador a diversos tipos de dispositivos de armazenamento de dados, como, por exemplo,

a) modem e unidade de cartão de memória.
b) mouse e impressora multifuncional.
c) pen drive e disco rígido externo.
d) joystick e monitor de vídeo.

157454)

Q613350 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Assistente de Controle Interno,

Ao utilizar o serviço de busca do Google, é possível usar símbolos ou palavras na pesquisa para tornar os resultados mais precisos. A pesquisa no serviço de busca do Google que retorna documentos cujo conteúdo tenha as palavras concurso público, exatamente nesta ordem, é

a) concurso OR público
b) “concurso público”
c) concurso público
d) concurso EXACT público

157455)

Q613355 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Assistente de Controle Interno,

Leia o fragmento a seguir.

O fragmento, que descreve uma doação feita no ano de 1870, marca a história de Anápolis, porque se refere à

a) instalação de uma igreja local independente da autoridade eclesiástica de Pirenópolis.
b) construção de uma capela em torno da qual cresceu o povoado que daria origem à cidade.
c) edificação do catolicismo na região por meio da ação de pequenos proprietários de terra.
d) demarcação do território para a criação de uma nova vila, que se tornaria município no ano seguinte.

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