Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de
2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a
tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário
que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis
por ato praticado com grave infração à norma legal
ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial.
II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser
acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo,
extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003
III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714,
de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da
presidência do Tribunal, com base na variação do índice
utilizado para atualização dos créditos tributários do
Município.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando que no âmbito da Gestão de Pessoas, convém não apenas definir conceitos ba´sicos, mas também estabelecer um sistema conceitual que lhes confira coerência, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre a noção de pressuposições básicas entre os elementos do comportamento organizacional.
Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:
Sobre as disposições da Constituição da República
concernentes ao regime previdenciário e de
aposentadoria dos servidores públicos, considerando
as atualizações de seu texto por emenda, leia as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.
II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de
previdência serão aposentados, calculados os seus
proventos a partir da formação de reserva individual,
cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o
saldo acumulado ao longo do tempo.
III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é
assegurado o regime próprio de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras especiais
dispostas na Constituição.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos
ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com
dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado;
nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso
contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos
limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o
seu direito de regresso.
II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas
jurídicas privadas podem ser responsabilizadas
objetivamente por seus atos, caso elas sejam
prestadoras de serviço público.
III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no
sistema brasileiro, razão pela qual não se admite
o afastamento da responsabilização estatal pela
ocorrência culpa exclusiva da vítima.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca do controle da Administração, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe
ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas
anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.
II. Quando o administrado se sente lesado por ato
administrativo, ele pode se utilizar dos recursos
administrativos como meio para que o Poder Público
reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso
hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido
à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o
ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão
legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro
órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o
ato.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que “são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal”, bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício doPoder Legislativo, doPoder Judiciário,
do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) , os créditos adicionais possuem classificações expressamente discriminadas. Assinale a alternativa que não contempla uma delas.
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exige para a realização de transferência, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a
comprovação por parte do beneficiário da efetivação
de determinadas condutas. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma delas.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta sobre as normas previstas na Constituição Federal sobre os recursos correspondentes às dotações orçamentárias.
Hoje em dia, muito se fala sobre as variantes linguísticas
e a valorização de todos os falares, levando em
consideração a situação da fala. Com base nesta teoria,
assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna:
O texto acima apresentado foi escrito em uma
linguagem___________ , levando ao leitor informações
sobre Segurança do trabalho.
Das opções abaixo, assinale a única que apresenta corretamente a colocação do pronome.
Método de acesso diz respeito à forma como o conteúdo de um arquivo é acessado. O método de acesso mais simples é o:
Em conformidade com a NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA ), seção “Das Atribuições”, item 5.16, são atribuições da CIPA, EXCETO:
Em conformidade com o Decreto 157, de 2 de julho de 1991, que promulga a Convenção N° 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos, em seu Artigo 2, o número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem:
Com relação aos poluentes atmosféricos, o Material
Particulado (MP) é uma mistura complexa de sólidos
com diâmetro reduzido, cujos componentes apresentam
características físicas e químicas diversas. Em geral
o material particulado é classificado de acordo com
o diâmetro das partículas, devido à relação existente
entre diâmetro e possibilidade de penetração no trato
respiratório. Dentre as fontes principais de material
particulado, estão:
I. A queima de combustíveis fósseis.
II. A queima de biomassa vegetal.
III. Emissões de amónia na agricultura.
IV. Emissões decorrentes de obras e pavimentação de
vias.
Estão corretas:
De acordo com o Decreto No 1.254, de 29 de setembro de 1994, que promulga a Convenção número 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981, conforme seu artigo 1, a presente Convenção aplica-se:
De acordo com o DECRETO-LEI N.° 5.452, DE 1o DE
MAIO DE 1943, que aprova a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), em seu Art. 389, toda empresa é
obrigada:
Atribua valores V=Verdadeiro e F=Falso para os itens a
seguir. Após, selecione a alternativa que apresenta os
valores corretos, na sequência apresentada.
( )A instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários;
dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente,
que permitam às mulheres trabalhar sem grande
esgotamento físico.
( )A fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade
competente, os recursos de proteção individual, tais
como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para
a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele,
de acordo com a natureza do trabalho.
( )A instalar vestiários com armários individuais privativos
das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais,
escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja
exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade
competente em matéria de segurança e higiene do
trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou
escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus
pertences.
( ) A prover os estabelecimentos de medidas concernentes
à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais
como ventilação e iluminação e outros que se fizerem
necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a
critério da autoridade competente.
Em conformidade com a NR-33 Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, no que se refere as Responsabilidades do Empregador, cabe ao empregador, entre outras responsabilidades, EXCETO:
De acordo com o anexo n° 13 da NR 15, que trata dos agentes químicos, dentre as atividades e operações envolvendo o chumbo, são consideradas atividades insalubres de grau máximo, EXCETO:
Em “Li esta frase outro dia e achei perfeito." (1°§), os
verbos destacados expressam uma noção de tempo:
Assinale a alternativa correta. Um backup incremental copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incrementai, e os marca como arquivos que passaram por backup. Portanto:
Com base na planilha do MS-Excel 2010 abaixo, assinale
a alternativa que apresenta o resultado da fórmula:
=SOMA(A1:B2;3)
Ao acessar sites bancários é comum encontrarmos o prefixo “https://”. Essa terminologia fixada previamente ao nome do site significa que:
Considere o fragmento abaixo para responder às questões 7 e 8 seguintes.
"Apenas um homem morto e a multidão se espalha, as mesas do café ficam vazias." (12°§)
Em função da necessidade de concordância do verbo com o sujeito a que se refere, pode-se afirmar o seguinte sobre o sujeito da forma “espalha” é:
Assinale a alternativa correta, considerando as normas constitucionais sobre o sistema tributário nacional.
Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da Lei Federal n° 13.146, de 06/07/2015,
que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Analisando o desenvolvimento histórico das políticas sociais no Brasil Behring;Boschetti (2011) nos dizem que o ano de 1923 foi extremamente relevante posto que foi nele que tivemos a promulgação da lei Eloy Chaves. Considerando as colocações das autoras sobre a referida legislação avalie os itens abaixo destacados: I.A lei Eloy Chaves instituiu a obrigatoriedade da criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs). II.A lei Eloy Chaves entendeu o direito previdenciário para os trabalhadores rurais e para os empregados domésticos. III.As categorias de trabalhadores que tiveram direito a organização das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs) eram as que estavam inseridas, diretamente, no processo de produção e circulação de mercadorias. IV.Conforme a lei Eloy Chaves somente tinham direito de organizaras Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs) somente os trabalhadores da burocracia pública. Estão corretas:
