Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do respectivo trânsito em julgado, o parlamentar em questão estivesse licenciado pela Câmara dos Deputados, há noventa dias, sem remuneração, para tratar de interesse particular. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal,
Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que
Ao disciplinar a possibilidade de alteração de seu texto, a Constituição de determinada República estabelece, entre outras, as seguintes regras: (i) possibilidade de reforma constitucional decorridos cinco anos da última lei revisão, podendo, contudo, o Poder Legislativo exercer a qualquer momento poderes de revisão extraordinária, observados neste último caso quórum de maioria qualificada; (ii) impossibilidade de prática de atos de reforma constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de defesa; (iii) a necessidade de a reforma constitucional respeitar as matérias que especifica, dentre as quais: a forma republicana de governo; a separação e a interdependência dos órgãos do Poder; e o sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
Considerando exclusivamente as características descritas do sistema de reforma constitucional acima, tem-se que, em face do poder de reforma constitucional naquele ordenamento, há incidência de
I. limite temporal para o exercício regular do poder de reforma, diferentemente do que se tem no sistema brasileiro, que somente o previu para a hipótese de realização de revisão constitucional extraordinária, já exercida e com quórum menos exigente do que a prevista para a reforma regular.
II. limites circunstanciais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora em hipóteses apenas em parte coincidentes com as deste.
III. limites materiais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora, dentre as matérias elencadas, a Constituição brasileira trate de modo distinto a relativa à repartição do exercício funcional do poder.
À luz do disposto na Constituição Federal brasileira, estão corretas as comparações efetuadas em
No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,
Antenor, candidato a Deputado Estadual, reúne-se com seus assessores para decidir sobre a propaganda eleitoral que será utilizada para a divulgação de sua candidatura. A assessora Laura propõe: a utilização de espaço para veiculação de propaganda em bens particulares, mediante o pagamento de um salário mínimo a cada proprietário desses bens; a assessora Leda propõe a utilização de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; a assessora Lídia propõe a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais − LIBRAS ou o recurso de legenda, na propaganda eleitoral gratuita na televisão, atingindo, assim, também os eleitores com deficiência auditiva. Nesse quadro, a propaganda sugerida por Laura
Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Município P, que estão distantes três quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município, exerçam seu direito ao voto, o partido político K quer disponibilizar a eles, gratuitamente, no dia do pleito, veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados. De acordo com a Lei nº 6.091/1974, o partido político K
Considere as afirmações abaixo a respeito da teoria do adimplemento substancial.
I. Embora não esteja expressamente prevista na legislação, a jurisprudência, com base na doutrina, tem admitido esta teoria para evitar a rescisão do contrato.
II. Foi expressamente prevista na legislação civil e sua adoção evita a resolução do contrato, quando ocorrer inadimplemento mínimo.
III. Caso adotada, apesar de a obrigação contratualmente estabelecida não ter sido cumprida totalmente, se ela foi adimplida substancialmente, apenas se admitirá a resolução do contrato, mas impede a condenação em indenização por perdas e danos, se o devedor agiu de boa-fé.
IV. Se adotada, não impedirá o credor de receber o que lhe é devido.
V. Apesar de prevista em lei, com a vigência do Código Civil de 2002, foi abandonada, em razão da regra que impõe a observância da boa-fé.
Está correto o que se afirma APENAS em
Augusto, diretor de uma repartição pública, por estar distraído, esquece a porta do cofre ali existente destrancada. Alexandre, outro funcionário público que ali trabalha, valendo-se da facilidade de acesso ao local em razão de seu cargo, percebe o ocorrido e subtrai bens particulares que ali estavam guardados. De acordo com esta situação,
Sobre as Normas Constitucionais, é CORRETO afirmar que:
Quanto às Ações Constitucionais é CORRETO afirmar, consoante o STF, que:
Assinale a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Tendo em vista o vigente entendimento dos Tribunais Superiores, marque a única resposta CORRETA:
A respeito do princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Álcoois butílicos têm solubilidades diferentes em água. De acordo com as informações do esquema abaixo, qual é a solubilidade de cada derivado em molaridade e em ppm? Massa atômica: C= 12, O= 16, H= 1 g/mol; densidade da água= 1 g/cm3.

Quais são as configurações eletrônicas do estado fundamental dos elementos E1= 35Br, E2= 6C, E3= 1H. De acordo com a hibridização do átomo de carbono de dibromometano (CH2Br2), quais tipos de ligações existem entre o átomo de carbono e os outros átomos em CH2Br2?
Durante um processo de investigação, duas substâncias isoladas apresentaram espectros de infravermelho diferentes. De acordo com as estruturas abaixo, quais são as bandas de vibração associadas com as funções em S1 que as diferenciam?

Uma Garota de 14 anos é levada para emergência do hospital por uma amiga aproximadamente as 7h00m com queixa de vômitos, dor de cabeça, fraqueza, confusão mental, sonolenta. A amiga relatou que estavam em uma festa durante a noite, durante a festa não ficou o tempo todo junto, mas pode perceber que ela estava muito alegre. Foi questionada sobre o uso de drogas negou, afirmou que não são usuárias de nem um tipo de droga e que na festa só beberam água, e que a amiga até comentou em um determinado momento que bebeu muitas garrafinhas de água e continuava com sede, e continuou bebendo água em casa. O médico deixou a garota em observação, solicitou alguns exames (dosagem de eletrólitos, glicemia e triagem para drogas de abuso). Resultados: glicose normal, eletrólitos indicava um quadro de hiponatremia, triagem de drogas positivo para uma determinada substância. Os usuários desta droga podem evoluir com hiponatremia, devido a ingestão excessiva de água aliada a secreção excessiva do hormônio anti-diurético. Alguns cuidados quanto ao tratamento frente este quadro, devem ser observados pelo risco da síndrome da desmielinização osmótica.
Assinale a alternativa que indica a droga encontrada na urina, no exame de triage:
As substâncias psicoativas, cujo efeito principal é alterar a funções psicológicas, fazem parte de nosso cotidiano. Quando tomamos um copo de cerveja, vinho ou aguardente, estamos ingerindo uma droga ansiolítica – álcool etílico ou etanol. Bebidas de uso popular, como café, chá, refrigerantes do tipo cola e guaraná, contêm cafeína, um psicoestimulante. A nicotina, outro psicoestimulante, é absorvida quando a pessoa fuma. Esses costumes vêm de tempos longínquos e aspectos sociais, legais, políticos e econômicos influenciam no seu consumo. Dado que as substâncias psicoativas interferem em mecanismos neurobiológicos fundamentais, porque então, não são todos os usuários que se tornam dependentes delas. Assim como vários aspectos influenciam o consumo, a dependência de drogas é uma condição multifatorial. Analise as afirmações abaixo e assinale a única opção com a sequência correta.
( ) A dependência às substâncias é conceituada como uma síndrome comportamental na qual o uso da substância adquiriu prioridade na vida do indivíduo. De acordo com este conceito, a dependência é caracterizada por um conjunto de sinais e sintomas indicativos de que o indivíduo perdeu o controle do uso da substância. Na sua forma extrema, a dependência caracteriza-se pelo uso compulsivo da substancia e inclui ainda o surgimento de estados emocionais negativos (como irritabilidade, ansiedade) quando o acesso a substância é limitado.
( ) A tolerância a uma substância caracteriza-se pela diminuição dos efeitos de uma dose fixa no decorrer de uma administração prolongada, ou, ainda, pela necessidade de aumentar a dose para obter os efeitos iniciais.
( ) As substâncias que causam dependência têm mecanismos de ação e efeitos bastantes distintos. Contudo, todas têm em comum a propriedade de aumentar a liberação de Acetilcolinesterase.
( ) A dependência de substâncias psicoativas é um fenômeno complexo com causas e consequências relacionadas a vários fatores, que incluem desde mecanismos moleculares até aspectos sociais. Muitas variáveis interagem para influenciar a probabilidade de que uma pessoa inicie o uso abusivo de drogas ou se torne dependente. Genericamente, estas variáveis podem ser agrupadas em três categorias: substância, indivíduo e ambiente.
( ) As regiões do Sistema Nervoso Central relacionadas às emoções, à aprendizagem e à memória, pertencem ao sistema límbico e são cruciais para a dependência de drogas. Não há um único fármaco para o tratamento da dependência, e as terapias farmacológica e psicossocial têm efeitos aditivos ou sinérgicos em indivíduos dependentes.
A Toxicologia é a ciência que estuda os efeitos nocivos decorrentes da interação de substâncias químicas com o organismo, sob condições específicas de exposição.
Assinale a alternativa correta:
Os metais estão amplamente presentes no meio ambiente e se caracterizam por não serem biodegradáveis. Além disso, muitos deles podem causar bioacumulação. Essa combinação causa grande preocupação quando se remete à exposição humana. Assim, considerando esta classe de agentes tóxicos, assinale a alternativa correta dentre aquelas listadas abaixo:
O esclarecimento de situações cotidianas da vida ou cenas de crimes pode ser feito em base ao polimorfismo gênico e às diferenças nos mecanismos de herança. Analise as afirmações a seguir, selecionando as:
I. Para rastrear relações de parentesco com pessoas falecidas, marcadores de DNA mitocondrial, avaliados por SNPs, podem ser especialmente uteis porque o indivíduo estudado herda o genótipo completo do pai.
II. Marcadores de cromossomo Y e DNA mitocondrial podem ser utilizados em investigações criminais, particularmente quando o criminoso pode ser um parente de alguém cujo perfil pode ser facilmente acessado pela perícia.
III. Uma das aplicações mais poderosas do perfil de DNA é aquela de provar que o suspeito não é o criminoso.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
Testes simples, como tipagem ABO Rh, podem revelar polimorfismos sanguíneos e auxiliar no esclarecimento de situações legais. Considere os loci para os grupos sanguíneos ABO e Rh, sendo que no primeiro, A e B são codominantes entre si e dominantes em relação ao alelo O e no segundo locus, Rh+ é dominante sobre Rh-. O pai de certa família pertence aos grupos sanguíneos AB e Rh- e é casado com uma mulher dos grupos O e Rh+. Eles têm quatro filhos, com os seguintes fenótipos:
Filho 1: AB, Rh+
Filho 2: A, Rh-
Filho 3: B, Rh+
Filho 4: O, Rh+
Qual dessas crianças é adotada e qual é filha apenas do pai, de seu primeiro casamento.
Assinale a alternativa correta a respeito das Normas Regulamentadoras do MTE:
Considere o ponto de funcionamento de uma bomba centrífuga em que ela consegue elevar 1 l/s (10-3 m3/s) de água à altura de 10 m. Admita que a massa específica da água seria de 1000 kg/m3, a aceleração da gravidade de 10 m/s2 e que o motor ligado à esta bomba esteja fornecendo ao seu eixo a potência de 200 W. Assinale a alternativa correspondente ao rendimento da bomba nesta condição:
A construção de uma edificação requer o conhecimento das camadas de solo, com determinação de suas espessuras e profundidades. Este conhecimento é obtido através da realização de sondagens. Assinale verdadeiro ( V ) ou falso ( F ) nas alternativas abaixo relacionadas à sondagem de simples reconhecimento com SPT.
(_) O ensaio com cravação do amostrador padrão devem ser executados a cada metro de furo a partir de 1m de profundidade.
(_) O índice de resistência a penetração do solo, denominado de Nspt, corresponde ao número de golpes requeridos para a penetração dos últimos 30 cm do amostrador padrão.
(_) As amostras indeformadas de solo coletadas no bico do amostrador padrão devem ser acondicionadas em recipientes herméticos para a determinação de sua massa específica.
(_) A NBR 8036 afirma que quando a área de projeção em planta da edificação for de 300m2 devem ser executados 2 (dois) furos de sondagem.
Assinale a alternativa que apresenta de forma correta, de cima para baixo, a sequência correta.
Na viga biapoiada abaixo existe um carregamento distribuído (q) e duas cargas concentradas ( P ). Assinale a expressão que representa o valor do momento fletor máximo ( M ) atuante na viga.

Analise os vocábulos em destaque e assinale a alternativa que possuir a informação CORRETA, relativa ao texto apresentado:
O conversor CC-CC está operando no modo contínuo de corrente, com o transistor Q1 operando como chave, na frequência de chaveamento f, conforme mostra a figura abaixo. Leia as proposições.

I. Neste modo de operação, a tensão de saída é sempre menor ou igual a tensão de entrada.
II. A cada vez que o transistor Q1 conduz, energia da fonte de entrada é transferida ao capacitor C1, e quando Q1 abre, a energia da entrada é transferida ao indutor L1.
III. A corrente de carga no indutor é não-linear, dado pela equação VL(t) = L di(t)/dt
IV. A corrente no capacitor C1 é tal que a tensão sobre C1 tende a permanece relativamente constante, dado por ic(t) = C dv/dt
Assinale a alternativa correta: