Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.
O negócio jurídico realizado na referida situação hipotética constitui um trespasse.
Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.
O administrador do imóvel locado, quando a ação se originar de atos por ele praticados, poderá receber citação em ação movida contra o locador, se este estiver ausente.
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, sendo que o efeito da prevenção está vinculado à distribuição ou ao registro da petição inicial.
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.
São insuscetíveis de penhora os instrumentos necessários ao exercício da profissão do executado, desde que seja profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
Julgue o item seguinte, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.
O empréstimo de senha entre servidores de uma mesma repartição para acesso a banco de dados ou a sistema de informações da administração pública comum aos usuários caracteriza crime contra a administração pública.
José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na hipótese de o oficial de justiça verificar que, na ocasião da citação, José tenha se ocultado para não ser citado, será procedida a sua citação por edital.
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.
Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se, mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu tiver apelado da sentença.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Situação hipotética: Sérgio, aprovado em concurso público, foi nomeado em vinte de outubro de 2015. Um ano e dois meses depois, após ter sido aprovado em outro concurso público, entrou em exercício no novo órgão público no dia quinze de janeiro de 2017. No entanto, durante o estágio probatório, ele se arrependeu da nova investidura e decidiu retornar ao cargo que havia ocupado anteriormente. Assertiva: Nessa situação, Sérgio terá direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado em virtude do instituto da recondução.
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
A lei do país em que a pessoa for domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade.
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
A respeito de bens públicos, julgue os itens subsequentes.
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
A respeito de jurisdição, julgue os itens a seguir
Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito.
A respeito de aspectos relativos à ação, julgue os itens a seguir.
Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.
Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens.
Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos cabíveis para outro membro do parquet, que decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de prisões.
Considerando um local de arrombamento de caixa eletrônico, mediante explosão, com presença de chamas residuais. Considerando a preservação do local para perícia, que já foi acionada, qual o procedimento mais recomendado?
De acordo com a legislação vigente que versa sobre Carteiras de Identidade:
I. A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
II. A Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.
III. Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
IV. São emitidas pelos órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, tem fé pública e validade em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos.
A sequência correta é:
O croata-argentino naturalizado Juan Vucetich criou o sistema de classificação de impressões digitais conhecido como Sistema Datiloscópico, que foi adotado oficialmente no Brasil no início do século passado De acordo com os estudos de Vucetich, é correto afirmar que:
I. O sistema de Vucetich tinha como trunfo a possibilidade de arquivamento de um grande número de individuais datiloscópicas (fichas com impressões digitais dos 10 dedos), organizado de acordo com as fórmulas oriundas da classificação e subclassificação das impressões digitais de um indivíduo.
II. Os tipos fundamentais da classificação do Sistema Datiloscópico de Vucetich são: 1-Arco, 2-Presilha, 3- Turbilhão e 4-Verticilo.
III. A partir da determinação dos sistemas de linhas limitados pelas linhas diretrizes, a classificação de uma impressão digital (datilograma) no sistema de Vucetich leva em consideração: a existência ou ausência da figura conhecida como “delta", sua localização e a trajetória das linhas no campo digital.
IV. Pontos característicos são caracteres individualizadores, também conhecidos como minúcias ou particularidades morfológicas, que encontramos em uma impressão digital. A “bifurcação" e a “ponta de linha" são alguns exemplos de pontos característicos. O conjunto desses pontos característicos NÃO é levado em consideração em uma comparação entre duas impressões digitais.
A sequência correta é:
O arquivo digitalizado de impressões digitais em Sistemas Automatizados de Impressão Digital (AFIS) já é uma realidade no Brasil. No Instituto de Identificação de Santa Catarina o AFIS já vem sendo utilizado há alguns anos e tem se mostrado uma ferramenta muito importante e eficiente na identificação de criminosos que deixam vestígios papiloscópicos em locais de crime e em casos de pessoas que tentam retirar Carteiras de Identidade baseadas em documentos com falsidade documental e/ou ideológica. Em relação ao Sistema Automatizado de Impressão Digital, é correto afirmar:
I. Apesar de ser um sistema automatizado, é o Papiloscopista o profissional qualificado para, se necessário, tratar imagens e marcar novos pontos característicos nas impressões digitais inseridas no sistema.
II. Somente as impressões digitais de criminosos, ou seja, de indivíduos que em algum momento da vida foram indiciados ou presos, formam o banco do Sistema Automatizado de Impressão Digital (AFIS).
III. Na resposta de uma inserção de uma impressão digital no banco de dados do Sistema Automatizado de Impressão Digital, o AFIS apresenta candidatos com maiores pontuações para comparação, de acordo com seus parâmetros. Essas impressões são então analisadas pelo Papiloscopista, que utilizando seus conhecimentos técnicos, determina se foram ou não produzidas pela mesma pessoa.
IV. O Sistema Automatizado de Impressão Digital (AFIS) efetua as comparações solicitadas pelo operador (1x1 ou 1xn) e sempre apresenta/identifica o autor da impressão digital inserida.
A sequência correta é:
A primeira edição da Norma Internacional de Registro de autoridade Arquivista a para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias (ISAAR-CPF) foi desenvolvida pela Comissão ad-hoc de Normas de Descrição do Conselho Internacional de arquivos (CIA) entre 1993-1995, sendo publicados em 1996 e tem como objetivo:
Entre as atividades de restauração, assinale a resposta que corresponde à utilização de agentes biológicos:
Do ponto de vista da biologia da ictiofauna, a mata ciliar possui as seguintes funções ecológicas: 1) proteção estrutural dos habitats; 2) regulagem do fluxo e vazão de água; 3) abrigo e sombra; 4) manutenção da qualidade da água; 5) filtragem de substâncias que chegam ao rio. Ao longo do curso do rio, estas funções terão maior ou menor influência na dinâmica do sistema, devido às localizações, aos tipos e aos tamanhos habitats analisados. Assim, a influência da vegetação é:
A Maria da restinga é uma ave passeriforme da família Rhynchocyclidae, considerada endêmica do Sul e Sudeste do Brasil e atualmente seu Estado de Conservação é Vulnerável (VU), frequenta o dossel de bordas de restingas arbóreas, florestas esparsas, capoeirões e bordas de matas secundárias próxima ao nível do mar. Entre as espécies de aves abaixo assinale a alternativa que corresponde a Maria da restinga.
Quanto aos principais elementos que atuam na formação do solo, é correto afirmar que:
As bacias hidrográficas são áreas de captação natural das águas de precipitação que fazem convergir os escoamentos de água para um único ponto de saída, seu exutório. Sobre a bacia hidrográfica, sua fisiografia e outras características hidrológicas, é correto afirmar que:
Estudos para avaliação de impactos ambientais são diversos e apresentam muitas aplicações. Destaca-se o contido no Artigo 17, do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, da Câmara dos Deputados, que prevê o licenciamento de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e os empreendimentos capazes de causar degradação ambiental. O conteúdo exigido nos estudos de impacto ambiental, para fins de licenciamento, explicitado no parágrafo 1º do referido Artigo 17 é:
