Segundo Luckesi, para que uma avaliação cumpra sua função diagnóstica, deve ser executada com um certo rigor técnico, o que implica algumas exigências. Para serem adequados, estes instrumentos devem, EXCETO:
Analise as afirmativas de acordo com as leis municipais de Campo Verde:
I. A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei nº. 195, de 24/02/67.
III. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Departamento de Tributação.
IV. O licenciamento para construção será concebido mediante requerimento, solicitando o licenciamento, constando o nome e a assinatura do requerente proprietário e o prazo da conclusão para a construção.
V. As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento. É proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de águas pluviais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de:
Nos termos da Carta Constitucional de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado que, EXCETO:
Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal
Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República
Relativamente à promoção e à remoção de membros do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá que
O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em
Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que
Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que
A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como
Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que
No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que
São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:
No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que
