Questões de Concurso – Aprova Concursos

294826)

Q53862 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que

a) a inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.
b) a inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.
c) a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.
d) a imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.
e) tanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

294827)

Q53874 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

a) Presidentes das Câmaras Municipais.
b) responsáveis por quaisquer bens e valores públicos.
c) dirigentes das Fundações Municipais.
d) dirigentes das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
e) Prefeitos Municipais.

294828)

Q53879 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

a) Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.
b) Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.
c) Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
d) Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.
e) Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

294829)

Q53881 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

Considere a seguinte tabela:

Imagem 001.jpg

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Comparando-se os exercícios de 2008 e 2009, tomando como referência os respectivos meses de dezembro, é correto afirmar que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo do Município de Margarida

a) aumentou de 50% para 60%.
b) manteve-se inalterado.
c) ficou 100% maior.
d) diminuiu de 60% para 50%.
e) ficou 50% menor.

294830)

Q53886 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete

a) ao Tribunal de Contas do Estado.
b) ao Governador.
c) à Assembleia Legislativa.
d) ao Colegiado do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
e) ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

294831)

Q53893 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa

a) de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
b) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
c) com pessoal e despesa com seguridade social.
d) de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.
e) com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.

294832)

Q53898 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

294833)

Q53901 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O negócio jurídico

a) é, como regra geral, formal, salvo se a lei dispuser de modo contrário.
b) benéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente.
c) deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
d) é invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese.
e) relativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia.

294834)

Q53906 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As perdas e danos

a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.
b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução.
c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.
d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.
e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais.

294835)

Q53925 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em matéria de concurso de pessoas,

a) todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, independentemente da culpabilidade de cada qual, pois adotada em nossa legislação a teoria monista.
b) o concurso é necessário quando o crime é plurissubjetivo.
c) a participação de menor importância constitui circunstância atenuante.
d) a coautoria prescinde da execução de comportamento que a lei define como crime.
e) é desnecessário vínculo subjetivo ou psicológico entre os concorrentes.

294836)

Q53932 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito

a) contra a ordem tributária.
b) contra a fé pública.
c) praticado por particular contra a administração em geral.
d) contra a administração da justiça.
e) contra as finanças públicas.

294837)

Q53937 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Analise o mapa para responder à questão.

Imagem 002.jpg

A área destacada no mapa refere-se à região de

a) Ji-Paraná, considerada a maior reserva de extrativismo sustentável da Amazônia.
b) Vilhena, que apresenta a mais elevada renda per capita do estado.
c) Cacoal, que se destaca pela presença de inúmeras agroindústrias.
d) Pimenta Bueno, onde se situa uma das maiores reservas de diamantes do Brasil.
e) Ariquemes, importante área de extração de cassiterita do Brasil.

294838)

Q53944 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

294839)

Q53949 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Os Tribunais de Contas dos Estados

a) estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.
b) podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.
c) apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.
d) auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.
e) podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

294840)

Q53951 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A União, ao atuar no domínio econômico,

a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado.
d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta.
e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

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