Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q44587 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,

a) a edição de atos de caráter normativo.
b) a decisão de recursos administrativos.
c) as matérias de competência exclusiva do órgão.
d) a prática de atos de caráter instrutório.
e) as matérias de competência exclusiva da autoridade.

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Q44594 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em determinado contrato, convencionaram as partes duas obrigações alternativas, bem como que, na data do cumprimento, a escolha caberia ao credor. Ocorre que, uma das obrigações convencionadas tornou-se fisicamente inexequível. Nesse caso,

a) o credor poderá escolher outra obrigação similar para substituir a que se tornou inexequível.
b) não haverá escolha e a obrigação subsistirá quanto à prestação remanescente.
c) o negócio jurídico será rescindido, voltando as partes ao estado anterior à sua celebração.
d) o devedor poderá escolher outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.
e) as partes deverão pedir ao juiz que indique outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

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Q44619 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No crime de homicídio,

a) não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias objetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.
b) há incompatibilidade na coexistência de quaisquer circunstâncias que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.
c) não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias subjetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.
d) há incompatibilidade na coexistência de duas ou mais qualificadoras, ainda que objetivas.
e) não há incompatibilidade na coexistência de duas qualificadoras de natureza subjetiva.

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Q44621 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mário, revoltado com os sucessivos defeitos de seu velho carro, levou-o até um lugar ermo e desabitado e ateou fogo no veículo, destruindo-o. Mário

a) cometeu o crime de incêndio culposo.
b) cometeu o crime de incêndio, em seu tipo fundamental.
c) cometeu o crime de incêndio, em seu tipo qualificado.
d) não cometeu crime de incêndio, porque era o proprietário da coisa incendiada.
e) não cometeu crime de incêndio, porque tratando-se de local ermo e desabitado, o fato não ocasionou perigo comum e concreto.

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Q44626 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar apenas em única instância

a) o incidente de uniformização de jurisprudência.
b) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.
c) as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição, impedimento e outras, nos casos pendentes de sua decisão.
d) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência.
e) os pedidos de desaforamento.

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Q44633 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Os Estados poderão

a) instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.
c) desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
e) legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q44638 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

a) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
b) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
c) não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.
d) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
e) não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

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Q44640 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

a) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
b) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.
c) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.
d) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.
e) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

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Q44645 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No contrato de mandato, o mandante não está obrigado a

a) adiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci- las posteriormente.
b) pagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
c) ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.
d) pagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
e) pagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do mandato, desde a data do desembolso.

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Q44669 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Pedro, a pedido de José que desejava suicidar-se, efetua disparo de arma de fogo contra o mesmo, causando-lhe a morte. Pedro

a) responderá por homicídio doloso.
b) responderá por auxílio doloso ao suicídio.
c) não responderá por nenhum delito.
d) responderá por homicídio culposo.
e) responderá por auxílio culposo ao suicídio.

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Q44671 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia exigida. Nessa situação, André

a) responderá pelo crime de tentativa de corrupção passiva.
b) não responderá por nenhum delito.
c) responderá pelo crime de corrupção passiva.
d) responderá pelo crime de tentativa de concussão.
e) responderá pelo crime de concussão.

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Q44727 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

As ligações mecânicas de peças de madeira podem ser feitas por meio de pinos metálicos. As ligações com 2 ou 3 pinos metálicos são consideradas

a) rígidas ou deformáveis e o seu emprego é exclusivamente em estruturas isostáticas.
b) deformáveis e o seu emprego é exclusivamente em estruturas isostáticas.
c) rígidas e o seu emprego é exclusivamente em estruturas hiperestáticas.
d) deformáveis e o seu emprego é exclusivamente em estruturas hiperestáticas.
e) rígidas e o seu emprego é exclusivamente em estruturas isostáticas.

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Q44734 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Nas instalações prediais de água quente, quando for necessária a instalação de válvula redutora de pressão que alimentam aquecedores, devem ser instaladas sempre

a) uma unidade e outra em desvio by-pass.
b) duas unidades em paralelo.
c) três unidades em série.
d) duas unidades em série.
e) três unidades em paralelo.

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Q44739 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Sobre os requisitos de segurança para a construção e instalação de elevadores de passageiros é correto afirmar que

a) devem ser previstas aberturas de ventilação, na parte superior da caixa dos elevadores, com área total de, no mínimo, 0,5% da seção transversal da caixa.
b) se os espaços abaixo do carro ou do contrapeso forem acessíveis, a base do poço deve ser projetada para suportar uma carga de, no mínimo, 1000 N/m².
c) a iluminação interna da cabina deve fornecer um nível mínimo de 60 lx uniformemente distribuídos ao nível do piso, evitando-se o uso de fontes de luz concentrada.
d) a distância horizontal entre a soleira do elevador e a soleira do pavimento não deve exceder 45 mm quando o elevador estiver parado com as portas abertas em qualquer pavimento.
e) em condições normais de funcionamento, a exatidão de parada da cabina do elevador em cada pavimento deve ser de ± 10 mm e deve ser mantida uma exatidão de nivelamento de ± 25 mm.

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Q44741 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

No projeto de prevenção contra incêndio, as escadas enclausuradas à prova de fumaça devem ser providas de portas estanques à fumaça e resistentes a 30 minutos de fogo em sua comunicação com a antecâmara e ter suas caixas enclausuradas por paredes resistentes ao fogo por um período de, pelo menos,

a) 6 h.
b) 5 h.
c) 4 h.
d) 2 h.
e) 1 h.

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