Q44638 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

a) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
b) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
c) não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.
d) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
e) não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

Direito Administrativo