De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Propor a criação de novas varas judiciárias compete
A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de
Estabelece a Lei 
8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado
Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação.
II. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal.
III. É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço.
IV. Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos.
Está correto o que se afirma APENAS em
O processo de definição de como conduzir as atividades de gerenciamento dos riscos de um projeto é
Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo
Sobre as características básicas das organizações, a estrutura organizacional
