Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q13628 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder do Estado.
b) Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de solidariedade e fraternidade.
c) Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada prova ilícita.
d) O princípio constitucional da presunção de inocência não retrou do ordenamento jurídico a validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja decisão condenatória transitada em julgado.
e) Segundo entendimento pacífco do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana

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Q13630 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

A respeito do conceito e da classifcação da Constituição, é correto afirmar que:

a) A Constituição, na clássica definição de Lassalle, é a decisão polítca fundamental de um povo, insculpida em um texto normativo que goza de superioridade jurídica frente às demais normas constitucionais.
b) Para Carl Schimit, a Constituição é a norma jurídica fundamental do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para as demais normas jurídicas.
c) No entendimento de Hans Kelsen, a Constituição é resultado das forças reais de poder, buscando o seu fundamento de validade em uma norma jurídica epistemológica
d) Para Carl Schmit, não há razão para se fazer distinção entre normas constitucionais em sentido formal e em sentido material, pois tudo o que está na Constituição tem o mesmo status constitucional.
e) No sentido ontológico (karl Loewenstein), a Constituição pode ser classifcada em semântica, nominal e normativa. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de Constituição normativa

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Q13635 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Quando se usa a expressão a Constituição é norma pura, puro dever ser, a concepção de Constituição foi adotada:

a) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política.
b) no sentido jurídico, sem qualquer referência à fundamentação sociológica, política ou filosófica.
c) no sentido estrutural, como norma em conexão com a realidade social.
d) no sentido total, com a integração dialética dos vários conteúdos da vida coletiva.
e) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.

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Q13767 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Baseando-se na Constituição, a função social da propriedade urbana:

a) depende exclusivamente do uso racional e adequado do solo.
b) depende do cumprimento das normas federais de direito do trabalho.
c) depende do cumprimento do plano diretor.
d) deve ser apurada por meio de índices previstos em lei.

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Q13774 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Entre as exigências abaixo, assinale aquela que se refere a um preço público:

a) pagamento relativo às custas processuais.
b) pagamento efetuado em decorrência da ação fiscalizatória da vigilância sanitária.
c) pagamento efetuado em decorrência da concessão de alvará para construção.
d) pagamento efetuado em razão da utilização/consumo de energia elétrica.

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Q13779 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

A anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:

a) empréstimos compulsórios por motivos de guerra ou calamidade.
b) imposto sobre exportação.
c) imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) IPI (Imposto sobre produtos industrializados).

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Q13793 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

a) A necessidade de estimar o impacto orçamentário- financeiro das despesas obrigatórias de caráter continuado aplica-se, também, às despesas destinadas ao serviço da dívida.
b) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Ambientais, em que serão estabelecidas metas anuais do Poder Público, relativas às ações de planejamento da política ambiental.
c) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
d) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que se trate de uma despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.

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Q13798 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Leia com a atenção a ementa a seguir.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. ANUALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREVISÃO LEGAL. FALTA. DESCABIMENTO.

I. O administrador só pode efetuar o pagamento de aumento de remuneração e de vantagem pecuniária a servidor público se houver expressa previsão legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, artigo 37, caput e inciso X).

II. Na espécie, há direito à promoção no mês de julho de cada ano (artigo 7º do Decreto Estadual nº 8.186/86), razão pela qual ficam deferidos efeitos a partir de 1º de julho para o ato que concedeu a promoção por merecimento ao recorrente no ano de 2004, ressalvados os efeitos financeiros, os quais devem ser buscados nas vias ordinárias. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 20.745/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 05/11/2007, p. 286)

A decisão acima autoriza afirmar que

a) basta que o gasto, relativo à promoção do servidor, esteja contido na lei orçamentária anual, para que o mesmo atenda ao disposto pelo princípio da legalidade.
b) em se tratando do princípio da legalidade do direito financeiro faz-se necessário que os gastos públicos estejam previstos em leis específicas para serem legítimos.
c) se uma despesa estiver prevista em lei específica, mas não tiver sido objeto de dotação orçamentária, a mesma pode ser gasta.
d) o princípio da legalidade no âmbito do direito financeiro decorre de uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q13801 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa. Caso seja insuficiente a previsão orçamentária ou não haja previsão, nasce a necessidade de abertura de crédito adicional. Em relação aos créditos suplementares, pode-se afirmar que se destinam a despesas:

a) para as quais a dotação orçamentária é insuficiente.
b) para as quais não haja dotação orçamentária específica.
c) urgentes e imprevistas.
d) decorrentes de guerra e calamidade pública.

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Q13806 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Sobre o processo legislativo, pode-se afirmar, EXCETO:

a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
b) Por simetria ao modelo posto na Constituição da República, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
c) Não é possível haver no âmbito estadual e municipal a previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo poder Legislativo local, mesmo que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município.
d) O processo legislativo também compreende a elaboração de decretos legislativos, os quais dispensam a sanção do executivo.

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Q13813 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Leia as afirmativas abaixo:

I. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Por isso, os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga, que deve preservar o uso múltiplo destes, serão cobrados pelo Poder Público.

III. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

IV. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo determinado, não podendo esta ser renovada. Contudo, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, por ausência de uso por três anos consecutivos.

Com base nas afirmações acima, é CORRETO afirmar:

a) apenas as afirmações I e IV são falsas.
b) apenas a afirmação II é falsa.
c) apenas as afirmações I e III são verdadeiras.
d) apenas a afirmação IV é falsa.

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Q13818 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
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a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
b) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q13820 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Sobre a concessão de serviços públicos, prevista no art. 175 da CF/88 e regulada pela Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO:

a) Há concessão de serviço público quando a delegação de prestação de serviço público é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) São cláusulas essenciais do contrato de concessão em geral as relativas: ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; à estipulação dos cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e à exigência garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q13825 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Segundo o entendimento do STF sobre a aplicação do art. 37 da CF/88, com a redação da EC 19/98, que estabelece os princípios e as regras a que está sujeita a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO

a) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.
b) Os bens e o interesse público são indisponíveis porque pertencem à coletividade. Por isso, o Administrador é considerado mero gestor da coisa pública, sem poderes para dispor sobre os interesses confiados à sua guarda e realização, ainda que com fundamento no melhor interesse público.
c) Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso públic o, alterar as condições d o certame, constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.
d) Não caracteriza nepotismo a nomeação de parente de Chefe do Poder Executivo para cargos de natureza política.

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Q13868 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

As atividades primárias do jornalismo são a observação e a descrição de eventos. Julgue os itens a seguir sobre a pirâmide invertida.

I - A pirâmide invertida é usada para dividir o texto em partes e hierarquizar a informação.

II - Ela é dividida em lead, sub lead e desenvolvimento.

III - A redação em pirâmide invertida facilita o ajuste da matéria jornalística no momento de fechamento da edição, caso seja necessário cortar parágrafos.

IV - Desencadeia no jornalista um estilo de escrever livre, atrativo e com consistente elegância pessoal.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

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