Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q13250 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

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Q13255 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

a) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
b) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
c) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.
d) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

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Q13262 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

a) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.
b) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.
c) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.
d) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

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Q13267 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que

a) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
b) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.
c) não se aplica à fase pré-contratual.
d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

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Q13274 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

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Q13281 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

a) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente.
b) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente.
d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

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Q13286 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.
b) não se submete a prazo decadencial.
c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

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Q13293 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

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Q13298 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

a)
o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
b)
o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
c)
nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
d)
o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

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Q13301 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
b) se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
c) mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
d) ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.

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Q13306 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o

a) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.
b) Conselho Federal da OAB.
c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento.
d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.

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Q13332 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

Dentre as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, destaca-se o(a)

a) dever de garantir a publicidade de todo e qualquer ato administrativo, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum
b) dever de exercer suas funções com cortesia e boa vontade, sob pena de causar dano moral ao cidadão maltratado.
c) dever de exercer sua função pública com zelo e dignidade, sendo sua vida privada independente do seu bom conceito na vida funcional.
d) obrigação de decidir não apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto, consoante os valores éticos que cada indivíduo possui.
e) obrigação de dizer a verdade, salvo quando contrária aos interesses da pessoa interessada ou da Administração Pública.

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Q13349 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

Maria, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, está passando por sérias dificuldades financeiras desde que ficou viúva. Resolveu então fazer uma rifa, entre seus colegas de trabalho, de um laptop recebido como presente de aniversário. A conduta de Maria é

a) correta, tendo em vista que a solidariedade entre colegas de trabalho deve ser estimulada.
b) correta, uma vez que a rifa é uma prática corriqueira.
c) aceitável, desde que ela cumpra suas funções e não atrapalhe os demais colegas.
d) aética, porque a rifa é um jogo de azar.
e) aética, porque a finalidade de tal conduta é estranha ao interesse público.

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Q13351 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

Pedro é contratado temporariamente por uma Sociedade de Economia Mista para fazer a manutenção das máquinas copiadoras. Pedro é responsável pela troca de peças e consertos em geral. Frequentemente, Pedro substitui peças com defeito por peças usadas em boas condições e as fatura pelo preço de peças novas. Para fins de apuração do comprometimento ético, a conduta de Pedro é

a) indiferente, visto que o Código de Ética do Servidor Público aplica-se apenas àqueles devidamente contratados que prestem serviço de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.
b) indiferente, porque a Sociedade de Economia Mista prevê contratos sem comprovação de valor.
c) indiferente, porque o contrato entre Pedro e a Sociedade de Economia Mista não veda esse tipo de comportamento.
d) aética, visto que Pedro é equiparado a um servidor público para fins de apuração do comprometimento ético.
e) aética, mas não passível de apuração, visto que Pedro presta serviços temporários a uma Sociedade de Economia Mista, onde não se aplica o Código de Ética do servidor público.

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Q13394 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

Em caso de omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética devem

a) ouvir, previamente, a área jurídica do órgão ou entidade.
b) solicitar consultoria jurídica externa para dirimir a dúvida.
c) suprir a omissão através do recurso à analogia e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) encaminhar o processo à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.
e) arquivar o procedimento de investigação, caso este já tenha sido instaurado, visto que a matéria é regida pelo princípio da estrita legalidade.

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