Questões de Concurso – Aprova Concursos

280651)

Q11050 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.

a) Nas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
b) Será admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
c) As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
d) Tanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
e) A AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.

280652)

Q11055 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

280653)

Q11067 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

a) A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.
b) A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.
c) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.
d) A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.
e) No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.

280654)

Q11081 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com referência aos recursos criminais, assinale a opção correta.

a) São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material; porém, não se admite, ainda que excepcionalmente, a alteração do decisum embargado.
b) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, poderão ser acolhidos, ainda que inexista omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
c) O efeito devolutivo do recurso de apelação contra as decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida não é limitado aos fundamentos da sua interposição, havendo devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.
d) Os embargos infringentes em matéria criminal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito, sendo, portanto, inadmissíveis contra decisões proferidas em ação penal de competência originária de tribunal.
e) Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a falta de apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MP, por inércia do paciente ou de seu defensor, não enseja nulidade absoluta.

280655)

Q11101 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

a) Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.
b) Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.
c) A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.
d) A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.
e) O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

280656)

Q11106 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com relação ao crédito público e à dívida ativa, assinale a opção correta.

a)
A regra de ouro presente na CF e nas constituições estaduais prescreve que as operações de crédito não poderão exceder as despesas com investimentos realizadas no exercício financeiro, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
b)
Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados nas respectivas rubricas orçamentárias como receita do exercício em que forem inscritos.
c)
O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou do tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
d)
A dívida ativa contém as obrigações financeiras da fazenda pública e classifica-se, quanto à origem, em interna ou externa e, quanto à duração, em flutuante ou fundada.
e)
A LRF veda a aquisição por instituição financeira estatal de títulos da dívida pública emitidos por seu ente público controlador.

280657)

Q11113 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) É vedada a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação da origem dos recursos correspondentes.
b) Emendas ao projeto de LOA somente poderão ser aprovadas se forem indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa ou que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
c) Emendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar no plenário da assembleia legislativa estadual.
d) As funções do orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, incluem a função de reduzir as desigualdades regionais, segundo critério estabelecido em lei.
e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa de governador, salvo se aprovado por maioria absoluta da assembleia legislativa estadual.

280658)

Q11118 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Muito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado para

a) a contratação dos agentes das paraestatais.
b) a contratação de servidor autárquico.
c) a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública.
d) a contratação de servidor pelo regime trabalhista.
e) o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.

280659)

Q11120 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por

a) confirmação de um ato saneável.
b) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.
c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.
d) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.
e) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

280660)

Q11132 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

280661)

Q11144 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não invadirá competência privativa da União para dispor sobre o tema.
b) O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência é privativa da União.
c) É constitucional lei de determinado estado da Federação que disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os estados- membros e o DF.
d) Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
e) Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, por se tratar de tema de interesse específico das unidades federadas.

280662)

Q34033 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação,

Assinale a opção correta no que concerne ao processo administrativo disciplinar:

a) No processo administrativo disciplinar é exigida a presença de advogado.
b) A recorribilidade no processo administrativo disciplinar é condicionada ao recolhimento de depósito recursal prévio por parte daquele que recorre.
c) No processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita.
d) A denúncia anônima não é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, mesmo que contenha elementos informativos suficientes.
e) O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo disciplinar constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão, mesmo que ainda não prescrita a ação disciplinar.

280663)

Q34038 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação,

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que

a) é requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
b) a remoção é forma de provimento de cargo público.
c) redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
d) a promoção é uma das hipóteses de vacância do cargo público.
e) a licença para o trato de assuntos particulares será de até 02 (dois) anos.

280664)

Q34040 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação,

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:

a) as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.
b) o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos.
d) a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos.
e) quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

280665)

Q34057 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do período seguinte.

Com a responsabilidade de planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo e a política nacional de educação superior, a Secretaria de Educação Superior é também responsável por acompanhar diversos programas, entre eles: _________, que propõe ações que garantem o acesso pleno de pessoas com deficiência à IFES e o _________ que oferece apoio financeiro para os alunos estrangeiros participantes do programa e estudantes-convênio.

a) PET PEC-G.
b) PRODOCÊNCIA PROMISAES.
c) INCLUIR PEC-G.
d) INCLUIR PROMISAES.
e) PROMISAES INCLUIR.

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