Q11050 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.

a) Nas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
b) Será admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
c) As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
d) Tanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
e) A AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.

Legislação Estadual