Q11067 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

a) A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.
b) A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.
c) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.
d) A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.
e) No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.

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