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    • d

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.

A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.

Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da
função públicos, julgue os itens que se seguem.

Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

Imagem 003.jpg

Considerando a correspondência oficial hipotética acima
apresentada, julgue os itens 14 e 15.

O documento em referência integra a correspondência oficial denominada aviso, já que foi expedido por autoridade de mesma função hierárquica da autoridade destinatária.

A  gestão  de  estoques  é  o  principal  critério  de  avaliação  do  sistema de administração de materiais e abrange uma série de  atividades que vão desde a programação e planejamento das  necessidades  de materiais  em  estoque,  até  ao  controle  das  quantidades  adquiridas  (SEVERO  FILHO,  2006). A  respeito  da  gestão de estoques, assinale a opção correta. 

Quanto  às  espécies  remuneratórias  dos  Agentes  Públicos,  relacione as colunas a seguir. 

1. Vencimentos. 
2. Salário. 
3. Subsídio. 

(     ) Espécie  remuneratória  destinada  aos  Servidores  Públicos  tendo  em  sua  composição  as  vantagens  pecuniárias de caráter remuneratório. 

(     ) Espécie  remuneratória  destinada  aos  detentores  de  mandato  eletivo,  aos  Ministros  de  Estado  e  aos  Secretários Estaduais e Municipais. 

(     ) Espécie  remuneratória  destinada  aos  Empregados  Públicos,  tendo  em  sua  composição  as  vantagens  pecuniárias de natureza remuneratória. 

A sequência está correta em 

Com  relação  ao método dos  incidentes  críticos  em  avaliação  de desempenho, analise. 

I. O método se baseia em eventos extremos exclusivamente  positivos. 

II. O  método  aproxima-se  da  técnica  de  administração  de  exceções de Taylor. 

III. O método é de fácil montagem e utilização. 

Assinale 

Considerando  o  conhecimento  tácito  na  aprendizagem  organizacional, analise. 

I. É um conhecimento proveniente da racionalidade. 

II. É um conhecimento sequencial. 

III. Pode ser transmitido de uma forma não estruturada. 

IV. É um conhecimento com base na teoria. 

Está correto somente o que se afirma em 

Com relação à comunicação organizacional, analise. 

I. Geralmente,  a  direção  da  comunicação  é  horizontal  nas  unidades  de  trabalho  rotineiras,  e  vertical  nas  não  rotineiras. 

II. Quando  as  tarefas  são  muito  analisáveis,  as  formas  de  comunicação estatísticas e de escrita são frequentes. 

III. As  atividades  de  comunicação  crescem  à  medida  que  aumenta a variedade de tarefas. 

Está correto somente o que se afirma em 

Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da  República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas  na Constituição. 

Em  relação ao acesso às  informações constantes do cadastro  do  eleitor,  com  base  na  Resolução  TSE  21.538  de  2003,  é  INCORRETO afirmar que

A  respeito do estágio probatório e da estabilidade, assinale a  afirmativa INCORRETA. 

TÍCIO, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. MÉVIO, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura CAIO, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de TÍCIO. CAIO, então, diz que é muito amigo de TÍCIO e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de MÉVIO, desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3.000,00. Todavia, CAIO sequer conhecia TÍCIO e, após receber aquela quantia de MÉVIO, oferece a TÍCIO o valor de R$ 1.500,00, para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto, valor este aceito por TÍCIO. Contudo, mesmo recebendo o dinheiro, TÍCIO, em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por MÉVIO.


Tendo em vista o caso descrito, assinale a opção CORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.


Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

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