Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q12604 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.

a) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.
b) O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
c) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração de guerra e celebração da paz.
d) Compete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.
e) O presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.

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Q12609 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.

a) As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se entre os chamados elementos de estabilização constitucional.
b) O poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica, e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
c) Consideram-se elementos socioideológicos da CF as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o sistema de governo.
d) O ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.
e) Segundo disposição literal da CF, os estados e municípios dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente, que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras dessa Carta.

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Q12611 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Acerca dos contratos internacionais, da arbitragem como método de solução alternativa de controvérsias e dos procedimentos previstos na Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, assinale a opção correta.

a) Denomina-se imperativa a disposição que impede as partes de, ao celebrarem contrato em um país, para nele ser cumprido, incluir regras contratuais que confrontem as leis desse país.
b) É competente para receber e julgar as ações de cobrança de alimentos no estrangeiro o juízo federal da capital da unidade federativa em que reside o credor, sendo considerada autoridade remetente e instituição intermediária a AGU.
c) Na execução das cartas rogatórias para a cobrança de alimentos no estrangeiro, admite-se, de acordo com a Convenção de Nova Iorque, o reembolso de taxas ou despesas, além da cobrança dos demandantes estrangeiros ou não residentes de caução ou de qualquer outro pagamento ou depósito para garantir a cobertura das despesas.
d) O que define a natureza do contrato (nacional ou internacional) é a nacionalidade das partes celebrantes; assim, considera-se internacional o contrato em que as partes têm nacionalidades diversas, fenômeno denominado estraneidade.
e) Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita a prévia homologação do STF.

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Q12616 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Relativamente às organizações internacionais, à nacionalidade da pessoa jurídica e ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) A ONU e a Organização dos Estados Americanos são consideradas, quanto à estrutura jurídica, organizações supranacionais, na medida em que assumem atribuições específicas dos Estados, restringindo parte de seu poder soberano.
b) Considera-se empresa brasileira de capital nacional a organização cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país, ou de entidades de direito público interno.
c) As chamadas agências especializadas da ONU, a exemplo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura, embora tenham alcance universal, não são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito do direito das gentes.
d) Nos termos do Protocolo de Ouro Preto, o MERCOSUL é uma organização internacional dotada de personalidade jurídica própria, que se apoia em um sistema deliberativo fundado na via de consenso dos Estados-partes.
e) No âmbito do direito das gentes, denomina-se originária a personalidade jurídica das organizações, e derivada, a dos Estados.

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Q12623 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Na defesa da matéria ambiental, o legislador constituinte abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando a possibilidade de ocorrência de dano ambiental. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Ao impor a obrigação de reparação ao poluidor, o legislador sugere a demonstração da culpa em razão de as atividades poluidoras causarem danos ao meio ambiente ou a terceiros.
b) No Brasil, vigora, nas situações peculiares de tragédias, a teoria da irresponsabilidade do Estado em matéria ambiental.
c) Em matéria ambiental, a administração responde civilmente por ato de terceiros, por culpa in omittendo proveniente de medidas de polícia.
d) A teoria da faute du service public não é aplicada em relação à administração pública envolvida na proteção ambiental por ausência de acolhimento da jurisprudência nacional.
e) No que se refere ao reconhecimento da responsabilidade administrativa em caso de dano ambiental, adota-se, na legislação brasileira, a teoria do risco criado.

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Q12630 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.
b) Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
c) Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.
d) Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.
e) A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.

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Q12635 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público quando os danos são causados a terceiros não usuários do serviço.
b) Tratando-se de atividade notarial e de registro exercida por delegação, a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros é do notário.
c) De acordo com o STJ, a existência de lei específica que rege a atividade militar afasta a incidência da responsabilidade objetiva do Estado, prevista na CF, por danos morais causados ao militar em decorrência de acidente por ele sofrido no exercício da função.
d) Segundo o STJ, as ações por responsabilidade civil do Estado não se submetem ao prazo prescricional de cinco anos.
e) Em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina o ressarcimento.

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Q12642 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Por força de dispositivo constitucional, a União repassa, a cada mês, para estados e municípios uma parcela da arrecadação de alguns tributos. Toda a arrecadação de outros tributos, entretanto, permanece com a União, a exemplo do imposto sobre

a) produtos industrializados.
b) operações de crédito, câmbio e seguro.
c) a propriedade territorial rural.
d) a importação.
e) a renda e proventos de qualquer natureza.

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Q12647 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

João, contribuinte do imposto de renda da pessoa física, recebe mensalmente um salário de R$ 5.000,00 e uma renda de aluguel de R$ 2.000,00, relativa a um apartamento urbano de sua propriedade e cujo inquilino é contratualmente responsável pelo pagamento mensal do condomínio, no valor de R$ 500,00. João, por sua vez, reside em uma casa que não lhe pertence, pela qual paga aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, sem incidência de taxa condominial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se o locatário entregar ao locador, mensalmente, o valor do condomínio, e o locador promover o pagamento, essa prática implicará elevação da base de cálculo mensal do imposto de renda do locador em R$ 500,00.
b) A dedução mensal determinada em lei para efeito do cálculo do imposto de renda mensal da pessoa física deve ser efetuada sobre o salário, para o cálculo do imposto retido na fonte, e, igualmente, sobre a renda de aluguel.
c) Não há qualquer imposto de renda mensal a ser pago por João sobre o aluguel recebido, pois o valor que João recebe mensalmente é igual ao valor que ele paga de aluguel.
d) João deve pagar mensalmente imposto de renda apenas sobre os R$ 500,00 de condomínio que o inquilino paga, pois esse é o saldo positivo entre a receita e a despesa mensal com habitação.
e) Para pagar o imposto de renda adicional, João deve levar em consideração apenas a renda de R$ 2.000,00 relativa ao aluguel, não importando o quanto o inquilino pague de condomínio.

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Q12750 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

O TRE/SC será composto, EXCETO:

a) Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça/SC.
b) Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça/SC.
c) De um Juiz Federal escolhido pelo TRF da 4ª Região.
d) Por nomeação, pelo Presidente da OAB/SC, de dois Juízes representantes da classe dos advogados, com notável saber jurídico e idoneidade moral.

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Q12755 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos, abaixo relacionados:

I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. Licença para serviço militar.

III. Licença para desempenho de mandato classista.

IV. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Está INCORRETO:

a) Apenas o item II.
b) Apenas o item IV.
c) Apenas o item I.
d) Apenas o item III.

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Q12762 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo:

I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.

II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos intereses administrativos o povo e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.

III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.

IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.
b) Apenas o item III.
c) Apenas os itens I e II.
d) Todos os itens.

264688)

Q12774 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Sobre a Justiça Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

a) A Justiça Eleitoral dispõe de quadro próprio de magistrados.
b) Os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os magistrados de carreira da Justiça Eleitoral.
c) É atribuição da Polícia Federal investigar crimes eleitorais.
d) É vedado aos Juízes Eleitorais cumularem o exercício da jurisdição comum.

264689)

Q12781 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A partir da Emenda Constitucional nº. 45, de 8 de dezembro de 2004, a função
precípua de guarda da Constituição, que até então era de competência do Supremo Tribunal Federal, passou a ser do Conselho Nacional de Justiça.
b) Processar e julgar deputados federais e senadores por infrações penais comuns é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
c) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos e aprovados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.
d) Somente poderão ser nomeados Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros que tiverem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e integrarem a carreira da magistratura por concurso público de provas e títulos.

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Q12786 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

Analise os itens abaixo:

I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira.

II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do
Congresso Nacional.

III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens II e III.
b) Apenas os itens I e III.
c) Apenas o item I.
d) Nenhum dos itens.

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