São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.
II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.
III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Assinale a opção correta.
Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a
Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.
II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.
IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens
A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.
Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta.
A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.
Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a
No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.
II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.
IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens
Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.
Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta.
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.
A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.
Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.
III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas ositens
Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.
Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.
Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST.
Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação
Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.
O sistema de fusos horários foi proposto na
Conferência Internacional do Meridiano, realizada em
Washington, em 1884. Cada fuso corresponde a uma faixa
de 15º entre dois meridianos. O meridiano de Greenwich
foi escolhido para ser a linha mediana do fuso zero.
Passando-se um meridiano pela linha mediana de cada
fuso, enumeram-se 12 fusos para leste e 12 fusos para
oeste do fuso zero, obtendo-se, assim, os 24 fusos e o
sistema de zonas de horas. Para cada fuso a leste do fuso
zero, soma-se 1 hora, e, para cada fuso a oeste do fuso
zero, subtrai-se 1 hora. A partir da Lei n.° 11.662/2008, o
Brasil, que fica a oeste de Greenwich e tinha quatro fusos,
passa a ter somente 3 fusos horários.
Em relação ao fuso zero, o Brasil abrange os
fusos 2, 3 e 4 . Por exemplo, Fernando de Noronha está no
fuso 2, o estado do Amapá está no fuso 3 e o Acre,
no fuso 4 .
A cidade de Pequim, que sediou os XXIX Jogos Olímpicos
de Verão, fica a leste de Greenwich, no fuso 8 .
Considerando-se que a cerimônia de abertura dos jogos
tenha ocorrido às 20 h 8 min, no horário de Pequim, do dia
8 de agosto de 2008, a que horas os brasileiros que
moram no estado do Amapá devem ter ligado seus
televisores para assistir ao início da cerimônia de abertura?
Na América do Sul, as Forças Armadas
Revolucionárias da Colômbia (Farc) lutam, há décadas,
para impor um regime de inspiração marxista no país.
Hoje, são acusadas de envolvimento com o narcotráfico, o
qual supostamente financia suas ações, que incluem
ataques diversos, assassinatos e seqüestros.
Na Ásia, a Al Qaeda, criada por Osama bin Laden,
defende o fundamentalismo islâmico e vê nos Estados
Unidos da América (EUA) e em Israel inimigos poderosos,
os quais deve combater sem trégua. A mais conhecida de
suas ações terroristas ocorreu em 2001, quando foram
atingidos o Pentágono e as torres do World Trade Center.
A partir das informações acima, conclui-se que
Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.
