Acerca dos aspectos técnicos do patrimônio e da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil‐financeiro, julgue:
O atributo de tempestividade da informação contábil‐financeira encerra‐se ao final do exercício financeiro.
Acerca dos aspectos técnicos do patrimônio e da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação do Relatório Contábil‐financeiro, julgue:
Determinada entidade cujo volume de dívidas supere a soma de seus ativos não dispõe de patrimônio.
Com base na Lei n.º 6.404/1964 e em suas alterações posteriores, julgue:
Os titulares de ações em circulação no mercado que constituam minoria, mas alcancem determinado percentual estipulado por lei, poderão requerer convocação de assembleia especial para deliberar sobre a realização de avaliação da companhia.
A respeito dos conceitos elementares de contabilidade, julgue:
A aplicação de advertência a um funcionário constitui fato contábil, ainda que não haja sanção financeira.
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:
As empresas estatais dependentes integram o campo de atuação da contabilidade pública.
Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:
Quando determinado órgão público adquire bens móveis, por meio de compromisso financeiro, para pagar os bens adquiridos a prazo, ocorre uma variação patrimonial ativa.
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
O balanço orçamentário que demonstra uma situação de desequilíbrio entre a previsão da receita e a fixação da despesa certamente contém um erro conceitual que precisa ser corrigido.
Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é
Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:
- compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e
- compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.
À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
No tocante à proteção constitucional do meio ambiente, considere:
- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que só poderão ser instaladas por autorização excepcional dos Estados membros em que se encontrem.
- Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:
- O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.
- A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.
- É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.
A respeito da improbidade administrativa, julgue:
As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa e as sanções cabíveis.
acerca da interpretação constitucional, julgue:
O método hermenêutico‐concretizador abandona a falácia de uma interpretação equidistante e imparcial e abraça a pré‐compreensão, estabelecendo um ciclo a partir desta para a realidade social e de volta a uma releitura da pré‐compreensão (espiral hermenêutica), até que se atinja uma solução ótima.
acerca da interpretação constitucional, julgue:
O método normativo‐estruturante busca edificar a norma a partir de seu texto, que é considerado como baliza mínima orientadora e limitadora da interpretação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:
O mandado de segurança admite desistência pelo impetrante, independentemente da autoridade coatora ou de litisconsortes passivos necessários.
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
O imóvel locado a terceiros invariavelmente perderá a proteção conferida ao bem de família no que toca à esfera patrimonial do proprietário.
Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.
A obrigação de reparação de dano ambiental em área de preservação permanente é própria da coisa (propter rem), sendo extensiva a sucessores da coisa na hipótese de alienação.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.
A coisa julgada formal não impede nova propositura da ação, embora o ajuizamento, a depender do fundamento da sentença terminativa, possa vir a exigir a prévia correção do vício ensejador da extinção.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.
Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:
Segundo o trecho do sermão, a principal qualidade retórica de uma peça de eloquência é a
Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:
A concepção de texto apresentada no trecho é:
Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:
- sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e
- competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,
Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal
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