Atenção:
Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica.
No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:
Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:
Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:
No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:
Em relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organizam as Defensorias Públicas, considere a seguinte situação hipotética: um membro da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições funcionais, após receber vista dos autos, lança breve manifestação manuscrita, com pedido ao final. Conclusos os autos, o magistrado
De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:
Um determinado contribuinte apresentou à Fazenda a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e deixou de recolher no prazo legal o imposto nela informado, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro do ano de 2005. O vencimento do tributo devido era no último dia útil do mês de março de 2005. No mês de junho de 2010, a Fazenda ajuizou ação de execução fiscal, tendo o contribuinte apresentado embargos à execução alegando a prescrição do crédito tributário. Tendo em conta essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
De acordo com o que rege o Manual de Redação da Presidência da República, em um envelope dirigido ao fictício juiz eleitoral Caio Mévio, o tratamento deve ser
O organograma hipotético de uma prefeitura, acima demonstrado, é baseado na departamentalização
A respeito do planejamento na administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O planejamento deve ser parte integrante da administração pública e estar presente em todos os níveis e setores de atividade.
II. O planejamento deve ser rígido para atender às contingências, garantindo a continuidade dos empreendimentos.
III. Como trata do futuro, o planejamento não implica a fixação de prazos determinados para realização de objetivos.
Assinale
Todas as afirmativas contidas nas alternativas abaixo são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.
Assinale-a.
Ocorre a vacância do cargo público nos casos de
Segundo a Hierarquia das Necessidades de Maslow, a amizade dos colegas no trabalho é uma necessidade do tipo
A respeito das inelegibilidades, analise as afirmativas a seguir:
I. Os analfabetos são inelegíveis para qualquer cargo e, além disso, estão impedidos de votar por determinação legal.
II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos para os candidatos à Presidência da República e de 30 (trinta) anos para aqueles que pleiteiam a chefia do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal.
III. Aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, entre outros, são inelegíveis para qualquer cargo.
IV. As arguições de inelegibilidade são conhecidas pelo TSE quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice- Presidente da República e Senador, e pelos Tribunais Regionais Eleitorais no caso dos Governadores ou Vice- Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Assinale
O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que
A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.
A esse respeito, analise os itens a seguir:
I. seguridade social;
II. custas dos serviços forenses;
III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
IV. trânsito e transporte;
V. registros públicos.
Para legislar, é correto afirmar que os itens
A delegação de prestação de serviço público mediante concorrência e o ato de delegação precária de serviço público correspondem, respectivamente, a
Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos, vantagens e benefícios constantes na Lei Estadual 6.677/94 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:
I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais.
II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica.
III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade.
IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade.
V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação.
Estão corretas as assertivas
Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal:
I. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de entidades de caráter público.
II. O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. O cidadão é parte legítima para proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
V. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substância entorpecente, na forma da lei.
Estão corretas asassertivas
Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e
inelegibilidade.
O recurso administrativo interposto contra decisão sancionatória de órgão profissional competente que tenha reconhecido a exclusão do exercício profissional de pretenso candidato, em decorrência de infração ético-profissional por ele cometida, afasta a inelegibilidade do candidato por tal motivo.
Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.
Compete ao partido político em formação indicar, no pedido de registro, o número da legenda.
Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.
O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.
Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código
Penal (CP).
Erro de pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus.
Julgue os itens de 56 a 60, relativos à administração pública.
O modelo do GESPÚBLICA não focaliza resultados, pois a excelência nos serviços públicos, objetivada por esse modelo, se pauta em critérios como cidadania, estratégia e responsabilidade socioambiental.
Julgue os itens seguintes, relativos a esquadrias de construções
civis.
Nos vãos destinados a portas, o contrabatente deve ser fixado diretamente na alvenaria com parafusos de no mínimo 3 cm de comprimento.
Os para-raios são de fundamental importância para a proteção de
edificações contra descargas atmosféricas. Com relação à instalação
de para-raios, julgue os itens subsequentes.
Não devem ser utilizadas pontas ou captadores de latão em instalações de para-raios.
Considerando que local de trabalho com condições adequadas
contribui significativamente para a eficiência das atividades nele
desenvolvidas, julgue os seguintes itens, referentes às
recomendações que orientam a elaboração de projetos de tribunais
e fóruns
É recomendável que os prédios tenham um único padrão de circulação, que privilegie a movimentação de pessoas por corredores amplos e sem obstruções.
Julgue os itens que se seguem, acerca da utilização das técnicas
contábeis no registro e controle do patrimônio das entidades.
No final de um exercício social, o livro diário deve ser encerrado com a especificação do total de débitos e créditos realizados durante o exercício.
Em relação ao encerramento do exercício social e às normas legais
aplicáveis à contabilidade, julgue os próximos itens.
Se determinada empresa apresentou lucro no final do exercício, a provisão para o imposto de renda somente deverá ser constituída após o pagamento das participações estatutárias.
