Questões de Concurso – Aprova Concursos

99571)

Q378624 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

A desconsideração da personalidade jurídica

a)
acarreta a extinção da pessoa jurídica.
b)
deve ser decretada, inclusive nas relações civis, sempre que a pessoa jurídica se tornar insolvente, não importando a razão que a tenha levado à insolvência.
c)
pode atingir sócio que não tenha sido designado administrador pelo contrato social.
d)
atinge, em qualquer hipótese, apenas os sócios de maior capital.
e)
é decretada, imediatamente, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.

99572)

Q378629 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público

a) não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa.
b) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010.
c) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011.
d) não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015.
e) não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.

99573)

Q378631 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Considere as seguintes hipóteses: I. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
II. Para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
III. Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
IV. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Nos termos da Lei n 8.666/93, é dispensável a licitação no que consta APENAS em

a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e II.
d) II e III.
e) I, III e IV.

99574)

Q378763 - FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Ambiental

Ao processo de degradação do solo por intensa remoção química dos nutrientes essenciais ao desenvolvimento das plantas, dá- se o nome de

a) lixiviação.
b) erosão.
c) assoreamento.
d) desertificação.
e) troca catiônica.

99575)

Q378768 - FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Ambiental

Os principais parâmetros relacionados à contaminação do solo e águas subterrâneas em área urbana são, na seguinte ordem:

a) metais pesados, matéria orgânica, fertilizantes.
b) metais pesados, coliformes fecais, organoclorados.
c) organoclorados, nitratos, fertilizantes.
d) fertilizantes, PCBs, metais pesados.
e) matéria orgânica, nitrato, coliformes fecais.

99576)

Q378770 - FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Civil

No projeto de lajes maciças de concreto armado, a espessura mínima, em centímetros, a ser respeitada em lajes que suportam veículos de peso total menor ou igual a 30 kN, é

a) 15.
b) 12.
c) 16.
d) 10.
e) 14.

99577)

Q378775 - FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Civil

Considere a planta da cozinha representada na figura abaixo.

Para o projeto dos interruptores paralelos da instalação elétrica da cozinha no trecho xy, devem ser instalados os condutores

a) de fase, retorno e retorno.
b) neutro, retorno e retorno.
c) de fase, de fase e neutro.
d) de fase, neutro e retorno.
e) retorno, retorno e retorno.

99578)

Q378782 - FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Civil

Analise o escoramento abaixo.

Considerando a envoltória de pressões em escoramentos provisórios e dispensando o cálculo de estabilidade geral, os valores

dos empuxos são, respectivamente, em kN/m,

a) 37,30 e 37,50.
b) 37,90 e 111,90.
c) 111,90 e 37,90.
d) 111,90 e 111,90.
e) 27,30 e 27,30.

99579)

Q378787 - FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Civil

Na dosagem do concreto para ser utilizado em uma estrutura revestida de um edifício residencial, o transporte será feito por

meio de caçambas.

O consumo de cimento, em kg/cm³, é

a) 120.
b) 190.
c) 150.
d) 300.
e) 100.

99580)

Q398850 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Pode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:

a)
Fiança e seguro de fiança locatícia.
b)
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
c)
Caução.
d)
Seguro de fiança locatícia.

99581)

Q398855 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A novação dá-se, dentre outras formas, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
b) A novação, quando se realiza por substituição do devedor, não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
c) A novação, operada entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
d) Na novação, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

99582)

Q398886 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.
II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.
III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA

s)
a(s) afirmativa(s)
a)
I apenas.
b)
II apenas.
c)
III apenas.
d)
I, II, III e IV.

99583)

Q398893 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A decisão de impronúncia, que é interlocutória mista de conteúdo terminativo, encerrando a primeira fase do processo relacionado ao Tribunal do Júri, produz coisa julgada material.
b) De acordo com o Código de Processo Penal, cabe absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.
c) Os jurados suspeitos ou impedidos são aproveitados para a formação do quorum mínimo exigido para a instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
d) O julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado em razão do não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

99584)

Q398898 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Em relação ao inquérito policial, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao Juiz.
( ) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera, em regra, coisa julgada material.
( ) É vedado ao Juiz, ao discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Promotor de Justiça, determinar que a autoridade policial proceda a novas diligências.
( ) O despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F V F V.
b) V F V F.
c) F V V F.
d) F V V V.

99585)

Q398920 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, titular exclusiva do capital integralizado não inferior a cem vezes o salário mínimo, somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
b)
Com o trespasse do estabelecimento empresarial, o adquirente continua solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano, pelo pagamento dos créditos vencidos e vincendos, desde que regularmente contabilizados.
c)
Por exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, o empresário ou a sociedade empresária não se enquadram como os destinatários finais dos bens e serviços por eles adquiridos. Logo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) somente lhes são aplicáveis na qualidade de consumidores por equiparação.
d)
Nos contratos bancários, a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios neles previstos, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

99586)

Q398925 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A faculdade que tem o arrendatário de adquirir ou não o bem arrendado ao final do arrendamento é da própria essência do contrato de leasing. Desta forma, caso ele não opte pela aquisição do bem deverá devolvê-lo, encerrando o contrato, sendo-lhe vedado prorrogar o arrendamento por outro período.
b)
Conforme jurisprudência dominante, o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza da propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada “trava bancária”.
c)
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de dissolução parcial de sociedade limitada, quando não regida pelas normas da sociedade anônima, é o geral, ou seja, de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.
d)
O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos daquele anteriormente dado.

99587)

Q398932 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve

em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição

definitiva do crédito tributário" não é de fácil interpretação.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição

Definitiva do Crédito Tributário.

a)
Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.
b)
Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum" não comporta sequer impugnação judicial.
c)
Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum", ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.
d)
Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.

99588)

Q475482 - UFG - 2014 - IF-GO - Administrador

O processo de reconduzir o servidor ao mesmo cargo de

que fora demitido com o pagamento integral dos vencimentos

e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma

vez reconhecida a ilegalidade da demissão, em decisão judicial

ou administrativa, é a

a)
reintegração.
b)
reversão.
c)
readmissão.
d)
devolução.

99589)

Q475653 - UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que

a) define o comportamento possível da administração por prévia autorização legal.
b) permite à administração agir à margem da lei para atender ao interesse público.
c) a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência.
d) libera a administração para executar as atividades que a lei já estabeleceu com antecedência.

99590)

Q475658 - UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração

Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessado. Esse tipo de ato é conhecido como

a) autorização.
b) licença.
c) concessão.
d) permissão.

99591)

Q475660 - UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração

Considera-se serviço público todo aquele serviço prestado pela administração pública ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Existem vários tipos de serviços públicos, dentre eles, os serviços de utilidade pública, como, por exemplo,

a) defesa nacional.
b) transporte coletivo.
c) serviço de polícia.
d) saúde pública.

99592)

Q475836 - UFG - 2014 - IF-GO - Auxiliar em Administração

Muitas vezes, na elaboração de um documento oficial é necessária uma exposição de motivos em que se expressa opiniões, com o objetivo de obtenção de um despacho definitivo para um assunto a ser resolvido. Essa exposição de motivos também pode ser chamada

a) justificativa.
b) instrução.
c) declaração.
d) indicação.

99593)

Q475848 - UFG - 2014 - IF-GO - Auxiliar em Administração

O tipo de estrutura organizacional que não possui unidade de comando é a

a) linear.
b) linha-staff.
c) funcional.
d) geográfica.

99594)

Q475850 - UFG - 2014 - IF-GO - Auxiliar em Administração

A técnica que auxilia no processo decisório e que é conhecida como “técnica nominal de grupo”, segundo Megginson (1998), pode ser definida por

a) ser um processo estruturado pelo qual pequenos grupos fazem sugestões e depois discutem todas elas até chegar a uma decisão.
b) envolver um pequeno grupo de empregados criativos em uma reunião para gerar ideias, sob condições rigidamente controladas.
c) ser o método em que alguém assume o papel de desafiar as suposições e declarações feitas pelo grupo.
d) tentar identificar quando os subordinados devem ser envolvidos na decisão ou resolução de um problema.

99595)

Q478152 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

a) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
b) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
c) O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
d) O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.
e) As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

99596)

Q478246 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Entre as inúmeras teorias que abordam a motivação dos indivíduos no ambiente organizacional, destaca-se aquela proposta por Frederick Herzberg, na qual os motivos que estão presentes na situação de trabalho e que influenciam o desempenho podem ser divididos em duas categorias principais: fatores motivacionais e fatores higiênicos. Acerca dessa teoria, assinale a alternativa que indica um fator higiênico.

a) O trabalho em si.
b) As relações pessoais.
c) O exercício da responsabilidade.
d) A realização de algo importante.
e) A possibilidade de aprendizagem e crescimento.

99597)

Q478258 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei n 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.

a) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
b) Identificação do interessado ou de quem o represente.
c) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
d) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.
e) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

99598)

Q478260 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

a) A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.
b) A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
c) A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
e) A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

99599)

Q478361 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.
c) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.

99600)

Q478366 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Acerca da estabilidade provisória, assinale a alternativa correta.

a) São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 10 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
b) O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei no 8.213/1991.
c) É constitucional o art. 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxíliodoença ao empregado acidentado.
d) A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, não tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, concretizam os efeitos da dispensa antes do benefício previdenciário.
e) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que é inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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