Q478260 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

a) A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.
b) A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
c) A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
e) A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Direito Administrativo