Q478258 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei n 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.

a) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
b) Identificação do interessado ou de quem o represente.
c) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
d) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.
e) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

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Direito Administrativo