Dispõe a Constituição Federal que as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Os menores de dezoito anos que já tenham se casado ou constituído negócio próprio são considerados penalmente
O Código Penal diz expressamente que, sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa
Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado
O método de produção de água reagente que utiliza métodos de evaporação seguido de condensação denomina-se
"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”. (Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03) Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.
I O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
II O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
IV O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
V O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.
Dentre as alternativas a seguir assinale aquela que não se aplica aos Agentes Públicos.
Sobre contrato administrativo é correto afirmar, exceto:
Considere os Princípios Constitucionais e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, e relativamente à Busca e Apreensão, assinale a alternativa correta.
Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir.
I No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
II São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morais.
III Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais.
IV Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I É considerado crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergenciail.
II É considerado crime participar de rixa, salvo para separar os contendores.
III Comete o crime de calúnia quem difamar alguém,imputando-lhe fato ofensivo à sua reputa ção.
IV Comete o crime de furto quem subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
Acerca do conteúdo disposto no Título V da Constituição Estadual, que trata da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Uma empresa de prestação de serviço possui um serviço
que é cobrado por m2. Para realizar 20 m2 desse serviço, a empresa utiliza os seguintes parâmetros de custo, descritos
no Quadro a seguir.
De acordo com as informações apresentadas, o custo unitário
por m2 do serviço, em reais, é
Custos fixos são aqueles que não variam em resposta a
mudanças nos níveis de atividade em uma empresa, podendo
ser classificados como discricionários ou comprometidos.
Gastos com Pesquisa e Desenvolvimento é um exemplo
de custo fixo
Segundo normas internacionais, o processo de gestão de
riscos consagrado na literatura é composto de 4 etapas
fundamentais, que são:
Uma instalação fabril possui uma máquina de processamento
contínuo que opera por longos períodos de tempo,
a fim de atingir um alto índice de utilização de sua capacidade,
necessário para que a produção seja eficiente em
custos. A qualidade e as condições de operação dessa
máquina podem ser aferidas por características de vibrações medidas próximo aos seus mancais, que são analisadas
em seguida.
A abordagem básica para a manutenção dessa máquina
mais apropriada nesse contexto é a
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Sobre a família, considere o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
( ) Os programas de amparo aos idosos serão executados exclusivamente em seus lares.
( ) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos e todos os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice ou enfermidade.
( ) O casamento religioso não tem efeito civil.
( ) Não é gratuita a celebração do casamento civil.
( ) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
( ) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Especificamente, quanto a competência da Câmara de Deputados, assinale a alternativa correta.
Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:
A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de
seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é
uma importante etapa do processo de avaliação de impactos
ambientais de atividades e empreendimentos considerados
efetivos ou potencialmente causadores de significativa
degradação do meio ambiente.
Nesse sentido, conforme a legislação vigente, corresponde
a uma etapa ou item obrigatório do RIMA a apresentação
No dia 01/12/2012 uma empresa aplicou parte de seus recursos, no valor total de R$ 120.000,00, em ativos financeiros. A tabela a seguir apresenta os valores aplicados, as características de cada instrumento financeiro adquirido e a classificação feita pela empresa quanto ao objetivo em relação a cada aplicação:
O valor total das aplicações que deverá ser apresentado no Balanço Patrimonial, em 31/12/2012 será, em reais,
Assinale a alternativa que contenha uma substância pura.
Segundo o conceito de Arrhenius, bases são substâncias que, em solução aquosa, liberam
Supondo-se que: tudo que é produzido num país fechado e sem governo, consome-se nele próprio; seus habitantes invistam anualmente R$ 50,00, visando com esses desembolsos o aumento da capacidade produtiva futura; e, a função consumo (C ) é conhecida e dada por C = 100 + 0,80Y. Com base no exposto, qual seria a renda anual de equilíbrio?
Considere a função utilidade de dois produtos – x e y – consumidos pelo cliente de certa empresa, sendo conhecida por U(x, y) = x2 + y2 . A quantidade consumida dos dois produtos que maximiza a satisfação do cliente, sabendo que existe uma restrição orçamentária dada por x + y = 4 é
No início dos anos 90, o Brasil havia intensificado os processos de abertura ao exterior, de fomento às privatizações, de renegociação da dívida externa e de desregulamentação do mercado. A estabilização, no entanto, permanecia um desafio resistente às várias tentativas de eliminação da inflação. Em 1993, o ministro do governo Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, implementou um plano econômico de estabilização conhecido como Plano Real, apoiado por uma equipe de economistas, em sua maioria oriundos da PUC-Rio, dentre os quais se incluem Gustavo Franco, Winston Fritsch, André Lara Resende, Edmar Bacha e Pérsio Arida. Com base no exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando que Joaquim seja aprovado em concurso público e que, havendo disponibilidade de horário, acumule um cargo na administração federal e um emprego público em empresa pública estadual, ambos remunerados, e sabendo que tal situação não é permitida pela Constituição, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Lei nº 8.027/90, que estaduais.
O profissional das áreas de projeto, manutenção e mesmo na fiscalização de obras, deve conhecer os materiais básicos utilizados na construção civil, assim como suas matérias-primas. Com base no exposto, analise.
I. Brita: material granuloso dividido em partículas de formatos e tamanhos mais ou menos uniformes, atuando como material inerte nas argamassas e concretos aumentando o volume da mistura.
II. Agregado: provém da desagregação das rochas em britadores e, após passar em peneiras selecionadoras, classifica-se de acordo com sua dimensão média.
III. Aglomerante: material ligante, geralmente pulverulento, que promove a união entre os grãos dos agregados.
IV. Concreto: material de construção proveniente da mistura, em proporção adequada, de aglomerantes, agregados e água.
Estão corretas apenas as afirmativas
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder
