Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.
A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.
Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
Nos casos em que a responsabilidade estatal for objetiva, a responsabilização do ente público causador do dano ocorrerá independentemente de culpa do agente.
Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
Caso a ambulância envolvida no acidente seja de uma fundação de saúde, e não do corpo de bombeiros, não será possível atribuir à fundação responsabilidade objetiva, ainda que a vítima não tivesse concorrido para o evento danoso, pois entidades da administração indireta prestadoras de serviço público não respondem objetivamente pela reparação de danos a terceiros.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.
Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente, pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam prestando serviço militar obrigatório.
De acuerdo con las ideas y estructuras gramaticales del texto, juzgue los siguientes ítems.
Bill Gates se ha arrepentido por qué no pudo cambiar la secuencia elegida desde el principio de los ordenadores.
De acuerdo con las ideas y estructuras gramaticales del texto, juzgue los siguientes ítems.
El fragmento “La duda ha sobrevolado de forma inesperada en un debate del mundo de los negocios en que se encontraba el fundador de Microsoft, Bill Gates" (l. 11 a 13) estaría correcto del punto de vista semántico y gramatical caso fuera así reescrito: La duda ha pasado de forma repentina en el debate del mundo de los negocios en los cuales se encontraba el fundador de Microsoft, Bill Gates.
Assinale a alternativa em desacordo com os preceitos constitucionais:
Uma vela com pavio de 10 cm demora 45 minutos para queimar por inteiro. Para queimar 3 cm desta vela, qual o tempo necessário?
Temos um triângulo equilátero de lado 6 cm. Qual o perímetro deste triângulo?
Em um recipiente fechado com 40 bolas, sendo 15 bolas amarelas, 10 bolas azuis, 10 bolas brancas e 5 bolas pretas. Qual é a probabilidade, em valor percentual, de serem retiradas uma bola amarela e uma bola branca, sabendo que não houve reposição das bolas?
Este princípio proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. Trata-se do:
O poder de polícia administrativa tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, os quais são, exceto:
É o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais. Trata-se da:
A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. De acordo com a Lei nº 8112/1990, sobre o estágio probatório, é correto afirmar que:
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa em que constam, nos termos da Constituição Federal de 1988, direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
Muitas vezes, as pessoas associam deficiência com incapacidade, mas nem toda deficiência provoca limitação de capacidade e problemas de desempenho. Ela pode comprometer apenas uma função específica e preservar as outras. De acordo com o Decreto nº 5.296 (BRASIL, 2004), art. 5º, § 1º, a pessoa com deficiência é aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas categorias de deficiências física, auditiva, visual, mental e múltipla (associação de duas ou mais deficiências), enquanto a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que:
O conhecimento e a cidadania das pessoas com deficiência visual está diretamente vinculado aos produtos culturais colocados à sua disposição. Técnicas, como a transcrição, são consideradas fundamentais para a inclusão desse segmento da população. A função de Transcritor é uma atividade que exige muita concentração, por lidar com materiais didáticos que serão fornecidos a pessoas com deficiência e que precisam ter qualidade, pois isso reflete na motivação e formação dos leitores com deficiência visual. O apoio e a promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em acessibilidade e ajudas técnicas está previsto como parte do programa nacional de acessibilidade, conforme consta no decreto nº 5.296 (BRASIL, 2004). Assinale a seguir, as descrições da atividade típica do Transcritor.
A inserção, no mercado de trabalho, de pessoa com deficiência e de segurados reabilitados permanece como desafio à sua inclusão social e econômica. A principal estratégia são as políticas afirmativas de reserva de postos de trabalho para essas pessoas. Assinale a opção que apresenta o critério adotado na legislação.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária:
No circuito a seguir, a corrente cruzando a bateria de 10V é de:
0 oxigênio tem ponto de ebulição em 90,10 K. Qual a leitura aproximada dessa temperatura na escala Fahrenheit?
No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva, exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a temática, anote a opção correta.
No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.
Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.
O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de
Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do
