Questões de Concurso – Aprova Concursos

59581)

Q608624 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança do Trabalho

Uma empresa está enquadrada no grau de risco 2, conforme o quadro I da NR-4. Essa empresa tem 53 empregados. Em negociação coletiva foi estabelecida a desobrigação da empresa indicar médico coordenador do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional − PCMSO. Em conformidade com as disposições da NR-7, esta empresa

a) não precisará indicar médico coordenador do PCMSO, pois está enquadrada no grau de risco 2.
b) não precisará indicar médico coordenador do PCMSO, pois possui menos de 60 empregados.
c) precisará indicar médico coordenador do PCMSO, pois possui mais de 50 empregados.
d) precisará indicar médico coordenador do PCMSO, pois a negociação coletiva não é válida para empresas de grau de risco 2, independentemente da quantidade de empregados.
e) não precisará indicar médico coordenador do PCMSO, pois a negociação coletiva deveria ter sido assistida por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

59582)

Q608629 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança do Trabalho

Grande parte das máquinas são alimentadas eletricamente, o que demanda a instalação de condutores elétricos. De acordo com a NR-12, esses condutores de alimentação das máquinas e equipamentos devem atender, minimamente, a alguns requisitos de segurança, dentre os quais é correto citar:

a) estar permanentemente e adequadamente lubrificados.
b) facilitar a operação das máquinas, mesmo quando dificultar o trânsito de pessoas.
c) estar localizados de forma que favoreça o contato com partes móveis.
d) ser constituídos de materiais autoextinguíveis.
e) ter segmentos protegidos por cantos móveis.

59583)

Q608636 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança do Trabalho

Carlos contratou Joaquim como empregado para realização de trabalho a céu aberto. No local de trabalho, onde Joaquim irá morar juntamente com sua família, não existem depósitos de feno ou esterco, currais, estábulos e pocilgas. Porém, existem 2 viveiros de criação e um depósito de ferramentas inutilizadas. Carlos ofereceu moradia para Joaquim e sua família, a qual possui condições sanitárias adequadas em três ambientes: um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário. Não há poços disponíveis na redondeza. Existe uma fossa negra nas suas proximidades. Para atendimento aos requisitos da NR-21, a casa de moradia de Joaquim e sua família deverá, dentre outras exigências,

a) dispor de, pelo menos, uma sala, além dos três ambientes citados.
b) estar construída em local afastado, no mínimo, 50 metros dos viveiros de criação existentes.
c) estar construída em local afastado, no mínimo, 30 metros do depósito de ferramentas inutilizadas.
d) ter afastamento de 7 metros da fossa negra existente no local.
e) ter cobertura feita de material impermeável, imputrescível e combustível.

59584)

Q608674 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Está clara, coesa e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Cabem às leis disciplinar a distribuição dos direitos, razão pela qual são necessários os processos, de cujos ritos garantem o andamento adequado para que os mesmos se cumpram.
b) Sempre haverão os que preferem empregar a violência para exaltarem os direitos que julgam ser seus exclusivos detentores, em detrimento dos que lhe são alheios.
c) Ainda que possam ser complexos em sua tramitação, os processos visam a execução de direitos que de outra forma, ainda que bem concebidos, não haveria como garantir.
d) O trâmite dos processos, nem sempre menos moroso do que se gostaria, demandam exame de peculiaridades que cada caso apresenta, razão pela qual se estendem ao longo do tempo.
e) É forçoso admitir que, em certos processos, pode haver interferência de fatores extrajudiciais que acabam por comprometer a justa contemplação dos mais claros direitos.

59585)

Q608679 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Em síntese, o autor do texto, ao se lembrar dos filmes de clássicos cineastas europeus,

a) lamenta, sem esquecer o humor, que o cinema nacional não tenha alcançado o alto nível técnico das produções estrangeiras voltadas para os tormentos psicológicos.
b) reconhece nas obras de Antonioni e Bergman as qualidades de uma arte realista e culta, que aprofunda e analisa os detalhes da vida prática.
c) expõe ironicamente o abismo que existe entre as questões tratadas nos filmes de Bergman e Antonioni e as preocupações mais prosaicas da vida comum.
d) demonstra, com muita lucidez, que a arte europeia, ao contrário da nossa, preocupa-se essencialmente com os problemas socioeconômicos que afligem o nosso tempo.
e) conclui, com algum sarcasmo, que o cinema europeu é pouco relevante para quem queira tirar os olhos do cotidiano e explorar em abstrato as aflições existenciais.

59586)

Q608681 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No segundo parágrafo do texto, o segmento

a) deserto emocional opõe-se ao que está figurado em deserto metafórico do capitalismo.
b) como era fotogênico o seu suplício ironiza o fato de que um martírio se expunha com preocupação estética.
c) estavam todos empregados e ganhavam bem alude, de fato, à crise econômica do capitalismo.
d) tão bem-sucedidos no seu desespero é paradoxal quando relacionado a ausência de Deus.
e) livre das dificuldades da vida expressa a superação europeia dos problemas filosóficos.

59587)

Q608686 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sabendo que o número decimal F é 0,8666 . . . , que o número decimal G é 0,7111 . . . e que o número decimal H é 0,4222 . . . , então, o triplo da soma desses três números decimais, F, G e H, é igual a

a) 6,111 . . .
b) 5,888 . . .
c) 6
d) 3
e) 5,98

59588)

Q608698 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, considere as seguintes condutas praticadas por servidores públicos estáveis:

I. atestar falsamente a prestação de serviço.

II. deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.

Nestes casos, os servidores estão sujeitos à penalidade de

a) advertência escrita.
b) suspensão, que poderá ser aplicada enquanto os servidores estiverem afastados por motivo de gozo de férias regulamentares.
c) suspensão, que não poderá exceder a 60 dias..
d) suspensão e advertência verbal, respectivamente.
e) suspensão, que não poderá exceder a 90 dias.

59589)

Q608701 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir intepretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma legal, afasta sua incidência no caso concreto, sem que exista prévia decisão do colegiado ou órgão especial do Tribunal sobre a matéria, será

a) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a técnica da interpretação conforme à Constituição não implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob análise.
b) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que o afastamento da incidência da norma legal em um caso concreto não implica declaração de inconstitucionalidade em abstrato sujeita a quórum qualificado.
c) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
e) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, não estando sujeito, no entanto, a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal, senão por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais para seu cabimento.

59590)

Q608706 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente, como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou, ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado

a)
somente pode ser considerado adequado se houver sido identificada ilegalidade, vício de competência ou desvio de finalidade, com favorecimento intencional ao permissionário.
b)
extrapolou os limites admitidos, por se tratar de ato vinculado, cuja avaliação de conveniência e oportunidade compete exclusivamente à Administração.
c)
afigura-se inadequado, pois embora não possa ser subtraído do judiciário o controle do mérito do ato administrativo, tal controle não alcança vício de motivo ou desvio de finalidade.
d)
somente será válido se esgotada, previamente, a instância administrativa para revisão do ato mediante regular processo administrativo, com oferecimento de contraditório ao permissionário.
e)
não extrapolou, em tese, os limites admissíveis, os quais contemplam a aferição da veracidade dos motivos de fato e de direito invocados pela autoridade para a prática do ato, com base na teoria dos motivos determinantes.

59591)

Q608713 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
b) O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
c) É obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.
d) Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.
e) No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

59592)

Q608718 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:

a)
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso.
b)
Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
c)
O juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada.
d)
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
e)
Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.

59593)

Q608720 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar nº 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo

a) judicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
b) extrajudicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
c) judicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
d) extrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
e) judicial se também for referendado pelo Ministério Público, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

59594)

Q608732 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Tendo em vista o contexto, pode-se afirmar que o sentido atribuído ao enunciado: “Mohammed Ahmed tem tanto arrependimento “quanto fios de cabelo” na cabeça.” (1º§)

a) tem por objetivo levar o leitor à compreensão do oposto do que foi declarado, ou seja, se diz o contrário do que se quer dar a entender.
b) determina a redução da importância do arrependimento de Mohammed Ahmed diante dos atos pelos quais foi condenado.
c) expressa a representatividade do sentimento de Ahmed em relação a ações de sua autoria declaradas no desenvolvimento do texto.
d) demonstra o ponto de vista do enunciador mostrando uma lógica semântica progressiva por meio das palavras “tanto” e “quanto”.

59595)

Q608737 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

“[...] Mohamed Ahmed as vendeu a outros combatentes,

[...]" (9º§) Assinale a alternativa que apresenta verbo que exige, no contexto, o mesmo tipo de complementos que o grifado acima:

a) Floriano desculpou-se do ocorrido a seu superior.
b) O estudo tão procurado, o pesquisador o encontrou.
c) Tendo em vista os últimos acontecimentos, o diretor enviou cartas aos pais e responsáveis.
d) Durante todo o evento não encontramos os responsáveis por tão desagradável inconveniente.

59596)

Q608744 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Estabeleça a associação correta entre a 1ª coluna e a 2ª considerando o emprego do por que / porque.

(1) “Muitas pessoas se perguntam por que há tão poucas mulheres [...]. " (2º§)

(2) “Misoginia é o ódio contra as mulheres apenas porque são mulheres. " (4º§)

( )Faltei _____________ você estava doente.

( )Todos sabem _____________ não poderei estar presente.

( )Não se sabe ____________realizou tal procedimento.

( )Este ponto de vista é _________não há manifestação de outro pensamento.

A sequência está correta em:

a) 1, 1, 1, 2
b) 1, 2, 1, 2
c) 2, 1, 1, 2
d) 2, 2, 2, 1

59597)

Q608749 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

“Mesmo assim, há questões básicas relativas ao que chamamos de sociedade patriarcal às quais ninguém pode se furtar. Nessa mesma sociedade em que o poder concerne aos homens, [...]" (4º§) De acordo com o contexto, assinale o par de vocábulos que pode substituir os termos grifados anteriormente, na sequência em que aparecem.

a) aceitar / tange
b) reconhecer / favorece
c) esquivar-se / pertence
d) compelir-se / enriquece

59598)

Q608751 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Assinale a alternativa em que a reescrita do trecho destacado a seguir mantém o sentido original do texto. “Como se fosse um direito natural, o poder é reservado aos homens em todos os níveis enquanto as mulheres sofrem sob estereótipos e idealizações também naturalizados. ” (2º§)

a) Ainda que fosse um direito natural, o poder seria reservado aos homens em todos os níveis enquanto as mulheres sofrem sob estereótipos e idealizações também naturalizados.
b) Como se fosse um direito natural, aos homens é reservado o poder em todos os níveis, deste modo, as mulheres sofrem sob estereótipos e idealizações também naturalizados.
c) Como se fosse um direito natural, reserva-se o poder aos homens em todos os níveis, ao mesmo tempo que as mulheres sofrem sob estereótipos e idealizações também naturalizados.
d) Sendo um direito de caráter natural, o poder é - a cada dia - reservado aos homens em todos os níveis, à medida em que as mulheres sofrem sob estereótipos e idealizações também naturalizados.

59599)

Q608756 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Considere as seguintes afirmativas sobre teclas de atalho no Sistema Operacional Microsoft Windows 7 (Configuração Padrão – Idioma Português do Brasil).

I. A tecla do logotipo do Windows + B pode ser utilizada para bloquear o computador ou trocar de usuário.

II. A tecla do logotipo do Windows + A pode ser utilizada para exibir a área de trabalho.

III. As teclas Ctrl + Shift + Esc pode ser utilizada para abrir o gerenciador de tarefas.

Está(ão) correto(s) o que se afirma somente em:

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
II e III.

59600)

Q608763 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Segurança da informação é o mecanismo de proteção de um conjunto de informações com o objetivo de preservar o valor que elas possuem para uma pessoa ou organização. Está correto o que se afirma sobre princípios básicos de segurança da informação, EXCETO:

a)
Disponibilidade garante que a informação esteja sempre disponível.
b)
Integridade garante a exatidão da informação.
c)
Confidencialidade garante que a informação seja acessada somente por pessoas autorizadas.
d)
Não repúdio garante a informação é autêntica e que a pessoa recebeu a informação.

59601)

Q608768 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Considere as afirmativas sobre funções da categoria matemática na ferramenta Libre Office Calc 5.1 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil):

I. LN retorna o resultado agregado de cálculos de um intervalo.

II. QUOCIENTE retorna a parte inteira de uma divisão.

III. MARRED retorna número arredondado para cima até a quantidade de casas decimais especificada.

Está(ão) correto(s) o que se afirma somente em:

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.

59602)

Q608770 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário,

Na ferramenta Libre Office Calc 5.1 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil), o recurso que permite realizar a exportação de uma planilha para o formato PDF está disponível no menu:

a)
Arquivo / Exportar como PDF.
b)
Arquivo / Exportar / PDF.
c)
Ferramentas / Exportar / PDF.
d)
Ferramentas / Exportar arquivo PDF.

59603)

Q608775 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

a)
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
b)
As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.
c)
Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.
d)
O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

59604)

Q608787 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

a)
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
b)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c)
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
d)
É garantido o direito de herança.

59605)

Q608794 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Com relação ao acesso ao juizado especial, assinale a afirmação correta:

a)
Necessita do pagamento de custas em ambos os graus de jurisdição.
b)
Não há necessidade de preparo de recurso.
c)
A sentença de primeiro grau sempre condenará o vencido em custas e honorários de advogado.
d)
Em segundo grau, o recorrente vencido, pagará as custas e honorários de advogado.

59606)

Q608799 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Considerando as disposições sobre os Juizados Especiais Cíveis, na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

a)
Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo.
b)
A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.
c)
A audiência de conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
d)
Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

59607)

Q608802 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Ao verificar que um determinado processo estava sem movimentação em prazo superior a trinta dias, certificando a ocorrência, o Escrivão o promoveu ao Juiz, que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Feita a intimação, através do advogado, o prazo concedido transcorreu sem que nada fosse requerido. Então, o Juiz determinou a intimação pessoal da parte, pelo correio, mediante carta enviada ao seu endereço, conforme única declaração feita nos autos, que ali foi recebida por terceiro. Como mais uma vez o prazo assinalado para movimentação do processo escoou sem que nada fosse requerido, o Juiz decretou a extinção do processo, mandando arquivar os autos. Inconformada, a parte recorreu, alegando nulidade de sua intimação, tendo em vista que, de longa data, não mais residia no endereço para onde foi enviada a carta. Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre as intimações e as nulidades, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:

I. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois não foi efetiva a intimação recebida por terceiro, em endereço no qual não mais residia o interessado.

II. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois há presunção legal de validade da intimação feita em tais circunstâncias.

III. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

IV. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois a intimação não poderia ter sido feita por carta e sim através do cumprimento de mandado, por Oficial de Justiça.

Está correto o que se afirma nos seguintes itens:

a)
I, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
II, apenas.
d)
I e IV, apenas.

59608)

Q608807 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Com relação aos atos, o escrivão ou o chefe de secretaria NÃO devem

a)
numerar e rubricar todas as folhas dos autos.
b)
certificar os casos nos quais as pessoas que intervierem no processo, se recusarem assinar atos que tenham realizado.
c)
impedir a parte ou o seu procurador rubricar as folhas correspondentes nos atos em que intervierem.
d)
permitir o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

59609)

Q608819 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 2

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Como se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual, a consultoria poderá ser contratada mediante licitação do tipo técnica e preço.

Errado
Certo

59610)

Q608821 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 2

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

Errado
Certo

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