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Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.
Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.
O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.
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