A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:
Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,
De acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados pessoais devem ser registradas. Para isso, o controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem.
O registro das operações é realizado por meio do:
Maria, funcionária pública, em função do seu cargo deve manter sigilo de proposta de concorrência pública, sob pena de:
Empresas privadas e órgãos públicos vêm adequando seus processos de coleta, armazenamento e manipulação dos dados pessoais a fim de operarem em conformidade com os requisitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD define vários agentes com distintas responsabilidades para o tratamento dos dados pessoais. O titular do dado pessoal tem assegurado direitos diante desses agentes para garantir que seus dados sejam tratados corretamente enquanto se mantiver a necessidade de seu tratamento. De acordo com a LGPD e os “Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de Governo Digital”, o titular de dados pode solicitar alguns direitos sobre seus dados pessoais à administração pública.
Um dos direitos do titular dos dados relacionado no Art. 18 da Lei, cujas instruções encontram-se no Guia de Boas Práticas relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados é:
De acordo com o Código de Processo Penal é possível afirmar que se dará prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, sem exceção.
A aplicação gerencial de parâmetros éticos e de responsabilidade social em uma organização é denominada
Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.
João, delegado de polícia, participou de uma investigação em que foram presos vários indivíduos, entre eles, seu irmão. Durante o inquérito, alguns desses indivíduos foram indiciados, mas não o irmão do delegado de polícia, João. Nesse caso,
A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Em um clube há 5 turmas de Pilates. Os números de homens e de mulheres em cada turma estão na tabela:
A direção do clube decidiu que cada turma tenha o mesmo número de homens e de mulheres, mas sem alterar o número total de alunos na turma. Para isso, alguns alunos devem trocar de turma.
O número mínimo de alunos que devem trocar de turma é:
Maria convivia em união estável com Josué, o qual estuprava costumeiramente Giovana, filha menor do primeiro casamento de Maria. Além desta última, alguns vizinhos também sabiam do terrível crime que estava sendo cometido contra a adolescente, mas ninguém teve coragem de noticiá-lo para as autoridades competentes.
Nesse caso, é possível afirmar que:
O crime tentado é aquele que, iniciada a execução do delito, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A doutrina clássica do Direito Penal enumera que alguns tipos de crime não admitem a figura da tentativa. Dentre os abaixo listados, assinale aquele que não se enquadra nesse conceito.
No que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
Suponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido o competente decreto expropriatório. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Desapropriações (Decreto nº 3.365/41), é correto afirmar que
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
A respeito do concurso público e do provimento dos cargos públicos, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
I. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do primeiro certame.
II. É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
III. No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios.
Assinale a opção correta.
Presidencialismo – É o sistema de governo em que o Chefe de Estado não é o Chefe de Governo. Nesse Sistema de Governo é necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo (parlamento) para governar.
Quando o governo perde esta maioria, pode o parlamento exigir a dissolução do governo, substituindo-o.
É correto afirmar que projeto é um conjunto de atividades destinadas a cumprir determinado resultado final de importância suficiente para ser de interesse da administração
Na Lei nº 14.133/2021, considera-se autoridade todo agente público dotado de poderes de servidão e de submissão.
Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):
41 pessoas estão sendo investigadas pelo cometimento de determinado crime virtual. Com base no acesso dessas pessoas aos clubes A, B e C, concluiu-se que:
- 21 pessoas são sócias do clube A;
- 25 pessoas são sócias do clube B;
- 17 pessoas são sócias do clube C;
- 10 pessoas são sócias dos clubes A e B;
- 9 pessoas são sócias dos clubes B e C;
- 7 pessoas são sócias do clube A e C. Sabe-se que todos os culpados são sócios dos 3 clubes.
Nessa situação hipotética, a quantidade de culpados é igual a
Julgue o próximo item, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos do poder público assegurar a gestão transparente da informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
Julgue o seguinte item, relativos à governança de TI.
Avaliar as metas financeiras, definir os objetivos do cliente, otimizar a dimensão interna e promover treinamento e crescimento são os passos indispensáveis para a tradução das necessidades das partes interessadas em objetivos corporativos, conforme a definição da cascata de objetivos do COBIT 5.
Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item.
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
